Decisões da Câmara de Lisboa com dificuldades em sair do papel

In Público (19/6/2008)
Catarina Prelhaz

«Não houve outro remédio, tal como prognosticou o vereador do PCP Ruben de Carvalho: a reunião pública da Câmara de Lisboa acabou ontem sem que algum dos pontos da ordem de trabalhos fossem aprovados ou sequer discutidos. Em causa está o facto de os vereadores do PSD, PCP, Lisboa com Carmona e Cidadãos por Lisboa (CPL) terem apenas recebido na véspera - e não com 15 dias de antecedência como manda a lei - a versão integral de quatro regulamentos municipais de urbanismo, cuja análise estava agendada para aquela sessão.
Mas as falhas no executivo presidido por António Costa (PS) não ficam por aqui, advertem os autarcas sem pelouro, que acusam os serviços camarários de não darem o devido seguimento às decisões da vereação, mesmo quando se trata de propostas aprovadas por unanimidade, que acabam revogadas antes de verem a luz do dia.
"É um pouco esquizofrénico. Passamos aqui horas infinitas em reunião, tomamos decisões e elas não têm seguimento nos serviços", denunciou a vereadora dos CPL Helena Roseta, para quem urge agilizar a concretização das deliberações do executivo. Os autarcas comunistas também lamentaram o "triste destino" das decisões da vereação. "Há propostas que foram aprovadas em Outubro e Novembro, algumas por unanimidade, que ainda estão por cumprir", censurou Rita Magrinho (PCP).
Críticas feitas, a vereação preferiu para já não submeter a consulta pública os regulamentos municipais que visam pôr em ordem as operações urbanísticas no concelho. "O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) chegou-nos ontem com 27 definições a mais e quase dois capítulos inteiros extra. É uma forma de trabalhar um pouco insólita", ironizou Ruben de Carvalho, que admitiu não estar em condições para se pronunciar sobre as propostas em agenda. Posição semelhante foi tomada por todos os vereadores sem pelouro. "Os regulamentos foram recebidos, não com os 15 dias de antecedência regimentados, mas com 13 dias e sem anexos. Acrescentaram 20 artigos ao RMUEL que apenas recebemos ontem. A oposição não está preparada para discutir este problema", sublinhou Fernando Negrão (PSD).
Para além do incumprimento na entrega das propostas, os vereadores sem pelouro criticaram ainda a "falta de rigor" dos regulamentos, que consideram de "grande importância" para a cidade. A ausência de justificações para as medidas e taxas postuladas, a utilização de siglas e de definições imprecisas, muitas delas dissonantes das estipuladas pela lei, foram as principais falhas apontadas. "Se nem nós percebemos o que estes regulamentos dizem, como é que as pessoas podem perceber?", lançou Rita Magrinho.
Adiamentos geram queixas
Numa sessão onde António Costa esteve ausente, as queixas da oposição reflectiram-se no adiamento da discussão e todas as propostas, que serão reapreciadas na próxima semana por um grupo de trabalho constituído por representantes de todas as forças políticas. Só depois a câmara aceitará submeter os regulamentos ao escrutínio dos munícipes, processo que deverá prolongar-se por Setembro.
Embora tenha reconhecido a "absoluta pertinência" das críticas, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, defendeu que os regulamentos urbanísticos devem entrar em vigor ainda este ano, dada a sua "absoluta importância" para a sustentabilidade económica e financeira da câmara. O objectivo é garantir uma gestão mais participada e transparente, nomeadamente ao nível do cálculo de taxas e de compensações.
Além de loteamentos de grande dimensão (como previsto na lei), os cidadãos deverão poder pronunciar-se sobre outras obras em que, pelo volume, altura ou actividades, tal se justifique, como a construção de edifícios com mais de 50m de altura ou mais de 15 mil m2 de área.»