Bairro Azul - Conjunto de Interesse Municipal - Novo pedido de Regulamento

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

CC. PCML, DGPC, JF e media

Como será do conhecimento de V. Exa., o Bairro Azul está classificado como Conjunto de Interesse Municipal desde 2011 (Edital n.º 22/2011 de 1-03-2011 da CM de Lisboa publicado no Boletim Municipal n.º 890 de 10-03-2011), tendo o processo de classificação demorado 6 anos a ser terminado, uma vez que a abertura do mesmo ocorreu em Fevereiro de 2005.

Sendo essa uma vitória para a cidade, na verdade, de 2011 até hoje que se aguarda pelo desenvolvimento de um Regulamento específico para o Bairro, uma vez que enquanto o mesmo não for criado e implementado, não existirão nem regras para serem cumpridas quanto à salvaguarda e reabilitação dos edifícios classificados como CIM, nem mecanismos legais por parte da CML para as fazer cumprir.

Em 2014, depois de muitas solicitações da Comissão de Moradores do Bairro Azul e de nós próprios, Fórum Cidadania Lx, o anterior Vereador anunciou que os serviços de Urbanismo estavam a desenvolver um “manual de boas práticas” como substituto do Regulamento, uma vez que a criação deste implicaria a formulação de um novo Plano de Pormenor para o local. Foi, inclusive, disponibilizada para consulta uma versão tentativa e preliminar desse manual.
De então a esta parte, contudo, desconhece-se qual o destino desse manual e se houve qualquer aplicação prática do seu conteúdo.

Pelo exposto, cremos que só mesmo com a elaboração de um Regulamento próprio se poderá defender, de forma categórica, este conjunto de edifícios Art Déco-Modernistas classificado Conjunto de Interesse Municipal.Só dessa forma se evitarão mais descaracterizações irreversíveis como as que motivaram, por exemplo, os nossos protestos em 2019 (http://cidadanialx.blogspot.com/2019/03/reclamacao-por-obra-ilegal-na-av.html), 2018 (http://cidadanialx.blogspot.com/2018/11/edificio-195-av-aa-aguiar-bairro-azul.html) e em 2016 (http://cidadanialx.blogspot.com/2016/02/destruicao-e-ampliacoes-no-bairro-azul.html).

Estão em causa elementos essenciais do ponto de vista de integridade e genuinidade que caracterizam a época construtiva em presença, como sejam a manutenção do número de pisos dos edifícios e o tipo de coberturas tradicionais deste bairro, e o tratamento das fachadas principais (materiais das portas e janelas, cores).
Mas também a compartimentação dos interiores (com a demolição de paredes, essencialmente) e a alteração das características mais valiosas dos mesmos, seja nos apartamentos seja nas escadas (destruição de estuques, substituição de pisos em madeira, bem como a substituição dos mosaicos das w.c. e cozinhas, das pedras de cozinhas e das ombreiras das marquises, a substituição dos apliques de época das escadas).
Isso e as várias alterações nas fachadas a tardoz, com uma série de marquises a apresentaram soluções estéticas as mais variadas.Igualmente, a introdução de elevadores se tem revelado confrangedora, com o desfigurar dos vãos das escadas. Cremos que esta é uma área em que a acção pedagógica da CML será fundamental, tal como o deveria ser um pouco por toda a cidade histórica: há que incutir nos proprietários e moradores a necessidade de encontrarem soluções estéticas e técnicas que não impliquem a destruição dos hall de entrada e das escadas, aproveitando os vãos de respiradores das escadas ou promovendo soluções partilhadas a tardoz, prédio a prédio, como já se faz noutros países.

Solicitamos, pois, a melhor atenção de V. Exa. para a necessidade de a CML, finalmente, passados que estão 19 anos (!) sobre a classificação, definir e implementar um conjunto de regras específicas para a salvaguarda e recuperação dos edifícios que constituem o Bairro Azul, classificado Conjunto de Interesse Municipal, um conjunto de regras que abarquem o exterior e os interior dos edifícios, mas também os respectivos logradouros, cuja percentagem de permeabilização está muito aquém do exigido pelo PDM, quanto mais o aconselhável a um conjunto Classificado.

Aproveitamos a ocasião para a necessidade de uma abordagem idêntica ao Bairro das Colónias, conjunto idêntico ao Bairro Azul e que, pelo maior número de arruamentos e edifícios que envolve, e pela autenticidade e relativo bom estado de conservação que apresenta, assume uma tal valia patrimonial e histórica, que há muito justifica uma classificação a nível nacional.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Inês Beleza Barreiros, Ana Celeste Glória, Rui Pedro Martins, João Oliveira Leonardo, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Pedro Jordão, Irene Santos, Paulo Lopes, António Araújo, Fernando Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, José Morais Arnaud, Fátima Castanheira, Maria Ramalho

Att. Sr. Vereador Manuel Salgado #1

Para quando o Regulamento/Caderno de Boas Práticas para o Bairro Azul, Classificado de Interesse Municipal desde 2009 e que esteve 10 anos à espera de o ser? Quantos mais anos à espera? É que sem esse regulamento a classificação vale apenas, e às vezes nem isso, para salvaguardar... fachadas.

(fotos de Fernando Jorge)

Destruição e ampliações no Bairro Azul / Lamento à CML / Queixa à Provedoria

Exmo. Senhor Vereador
Arq. Manuel Salgado

Conforme alertámos por mais do que uma vez, a não elaboração de um Manual de Boas-Práticas (à falta de um Regulamento) pelos Serviços que V. Exa. tutela, contrariando as promessas feitas publicamente pela CML, levaria, a muito breve trecho à situação que nos motiva a protestar pelo presente e que passamos a relatar:

O edifício da Avenida Ressano Garcia, nº 19, que está abrangido pela classificação de Conjunto de Interesse Municipal atribuída ao Bairro Azul em 2009, e que tanto tempo demorou a ser aprovada pela CML (mais de 10 anos!), encontra-se neste momento a ser "reabilitado", consistindo esta operação na demolição integral dos interiores deste prédio dos anos 30 (já efectuada), que estava genuíno apesar de necessitar de obras de consolidação, restando dele actualmente apenas a fachada principal, o hall de entrada e a escada. Não bastando isso, está em preparação a ampliação de 1-2 pisos, conforme foto em anexo, ampliação que não consideramos ter sido passível de aprovação pela CML, salvo prova em contrário.

Assim, a repetirem-se mais "reabilitações" à custa da destruição do miolo dos edifícios classificados, e a concretizar-se esta ampliação (que nos parece ilegal e de que enviaremos comunicação à Provedoria de Justiça), que é a 1º a verificar-se no Bairro após a sua classificação (a única existente até então foi a do nº 11 da Rua Ramalho Ortigão, ilegal, por sinal, mas que se manteve desde então como facto consumado), tal possibilitará a prazo o inevitável alinhamento de cérceas, como tal, o fim de qualquer justificação para que o Bairro Azul se mantenha classificado de Interesse Municipal, um rude golpe para quem levou anos a batalhar pela sua classificação e, não de somenos, o descrédito completo da CML.

Reiteramos, Senhor Vereador, a urgência da elaboração, publicação e divulgação junto dos proprietários, de um manual de boas-práticas e/ou regulamento, disponibilizando-nos a colaborar com a CML na sua feitura, na medida das nossas possibilidades.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luís Marques da Silva, Inês Beleza Barreiros, Rui Martins, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Jorge Santos Silva, Maria do Rosário Reiche, António Branco Almeida, Virgílio Marques, Jorge Lima, Jorge Pinto, Alexandre Marques da Cruz, Fernando Jorge, Irina Gomes, Pedro Ribeiro, Beatriz Empis, Fátima Castanheira

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A queixa à Provedoria seguiu tb: «Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Prof. José Faria Costa

Serve o presente para apresentarmos queixa junto da Provedoria de Justiça pelo facto de, a nosso ver, a obra/projecto em curso no edifício do nº 19 da Avenida Ressano Garcia, não cumprir o Plano Director Municipal em vigor na cidade de Lisboa, designadamente os seus artigos 27º - ponto 2, 28º - ponto 1 d), e 29º - pontos 1 – c) e 4, uma vez que o Bairro Azul está classificado como Conjunto de Interesse Municipal.

A demolição completa já efectuada aos seus interiores, de que restam apenas o hall de entrada e a escada, e a ampliação em curso de 1-2 pisos, que recorre a um pastiche da fachada principal por forma a passar despercebida aos menos atentos e assim parecer que nunca ocorreu, é um grave e lamentável atropelo às boas práticas camarárias e à boa-fé de quem confiou na CML como garante de que a classificação do Bairro Azul seria para respeitar e regulamentar.

O edifício do nº 19 da Avenida Ressano Garcia estava em mau estado de conservação mas tal não implicava a demolição integral dos seus interiores e, muito menos a ampliação em curso.

Passados 7 anos sobre a classificação aprovada em 2009 – uma classificação que, recorde-se, demorou mais de 10 anos a ser oficializada pela CML – nunca chegou a ser produzido qualquer regulamento, como seria expectável, nem foi criado nenhum manual de boas-práticas, ao contrário do que foi amplamente prometido pela CML. [...] Anexos: Fotos da ampliação em curso e da imagem virtual no site da Christie’s (edifício do meio: http://blog.portadafrente.com/novo-lancamento-ressano-garcia-19)​»

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Informação do promotor, recebida por e-mail:

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«Telhado a duas águas» com cerca de 3metros de altura:

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Estado do "telhado a duas águas" em 21 de Outubro:

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E o embuste continua: agora é a própria fachada a tardoz, cuja configuração era semelhante à do 2º prédio da 2ª foto abaixo (marquises correndo toda a largura da fachada), e que fica como está na 1ª foto abaixo (foto de há uma semana), tipo periferia anos 70. É de rir todo este processo.

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Resposta da Provedoria de Justiça (21.12.2016):

O azul está a desaparecer do Bairro Azul

In Público (5.12.2015) Por RITA NEVES COSTA

«É o único bairro de Lisboa classificado como conjunto urbano de interesse municipal, mas problemas não lhe faltam. O receio da descaracterização social e arquitectónica do Bairro Azul tem motivado moradores e comerciantes para acções de cidadania e protesto.

A Rua Fialho de Almeida, a Rua Ramalho Ortigão e a Avenida Ressano Garcia já não têm as “boutiques chiques” que Ana Alves de Sousa recorda tão vivamente da infância. O Bairro Azul mudou e a coordenadora da comissão de moradores tem noção de que as diferenças são muitas, face à época em que o bairro foi construído e se desenvolveu. “O Bairro Azul era uma marca de prestígio”, afirma.

Veio com 13 anos morar para o histórico bairro lisboeta, um conjunto habitacional que surgiu em pleno período salazarista nos anos 30 com a arte déco como pano de fundo e principal atractivo. A classe média-alta era o público-alvo idealizado para os edifícios do Bairro Azul, que primavam por serem obras de arquitectos portugueses ilustres como Norte Júnior e Cassiano Branco. Hoje com 60 anos, Ana Alves de Sousa sabe a história do sítio onde cresceu e continua a morar de trás para a frente, e usa essa mesma informação como um argumento forte para o que pode ser melhorado.

O percurso na comissão de moradores começou em 2001, numa altura em que se revelava necessário dar voz aos problemas do Bairro Azul: desde o estacionamento abusivo à preservação do património. Informar os restantes moradores e a autarquia não poderia ser uma tarefa adiada por muito mais tempo. “Foram criados pequenos grupos, cada um tratava de um ponto que queríamos mudar no bairro. Depois, procurámos que todos os prédios tivessem um elemento da comissão de moradores para divulgar a informação, sobretudo às pessoas mais velhas”, explica Ana Alves de Sousa.

Da cidadania activa foi um salto para a proposta de classificação do bairro enquanto conjunto urbano de interesse municipal. Os moradores empenharam-se, abriram as portas à Câmara Municipal de Lisboa para visitar as suas habitações e fundamentaram-se em bibliografia e especialistas para não deixar cair o reconhecimento. “Havia imensos livros que falavam do Bairro Azul como um bairro exemplar do ponto de vista arquitectónico, não só pela espectacularidade dos edifícios, mas também pela homogeneidade”, recorda a coordenadora da comissão de moradores. E acrescenta: “É o único bairro de Lisboa onde nunca houve uma demolição”.

João Reis e Carlos Cabaço, do Departamento do Património Cultural da Câmara Municipal de Lisboa, acompanharam de perto o processo de classificação. A recolha de informação foi feita pelos dois técnicos em cerca de 90 edifícios do Bairro Azul, pelo que os elementos decorativos e os tipos de materiais e ferragens foram alguns dos focos da sua atenção. “Não se pode classificar levianamente, tem de haver um critério”, justifica João Reis. Ouviram histórias de moradores, como a de um carregamento de madeiras que alegadamente terá vindo num barco de África nos anos 30, para depois ser aproveitado pelos empreiteiros na decoração e sustentabilidade das casas.

Medida de salvaguarda
A classificação serviria sobretudo como uma chamada de atenção para a autarquia relativamente aos problemas e às mudanças sociais. Ao mesmo tempo, revelava-se uma oportunidade para salvaguardar o património urbano de Lisboa. “O bairro estava envelhecido no edificado, portanto a classificação era uma forma de protecção”, reconhece Ana Alves de Sousa. Mais do que a arquitectura e o urbanismo, a pressão da comunidade fazia-se também por outras questões como os assaltos a idosos, a inexistência de espaços verdes ou o trânsito caótico nas proximidades de uma superfície comercial.

Em Junho de 2009 chegava a boa nova directamente da Assembleia Municipal de Lisboa: daí em diante, o Bairro Azul seria um bairro classificado e a esperança de que um regulamento pudesse impedir a construção desenfreada e as alterações do património pairava no ar. Actualmente ainda não são conhecidas medidas formalizadas e Ana Alves de Sousa acredita que muitos moradores e comerciantes desconhecem que vivem e trabalham num bairro classificado. “Por isso é que se vêem muitas casas a serem remodeladas, pensam que estão a acrescentar valor no que constroem, mas estão a desvalorizar. É como ter um quadro de um pintor famoso e dar uns retoques, acaba sempre por perder valor, por muito bonito que fique”, desabafa a coordenadora da comissão de moradores.

Manual de boas práticas
O consenso da classificação não existiu na regulamentação do bairro. “O ideal até nem era ser um manual de boas práticas, devia ser um regulamento”, afirma Paulo Ferrero, fundador do movimento Fórum Cidadania Lx. O também morador do Bairro Azul refere que a rejeição de um regulamento por parte da autarquia foi explicada aos moradores pelo carácter proibitivo e impositivo que o documento teria. A definição de um manual de boas práticas revelava-se mais exequível e adequado ao Bairro Azul, porém nenhum dos dois documentos foi colocado em prática. “Já foram adulteradas caixilharias e a cor azul desapareceu em algumas delas. A madeira em muitos edifícios passou a ser alumínio”, salienta Paulo Ferrero. “As pessoas olhavam de fora e viam uma ‘mancha azul’ das persianas, das portas e das caixilharias”, relembra Ana Alves de Sousa.

A cor azul já não é tão abundante no bairro que lhe dá nome e o receio de que algumas alterações no património escapem à supervisão camarária, inquieta muitos dos que lá vivem. As pequenas conquistas foram surgindo na pós-classificação, ainda que Paulo Ferrero admita que “as práticas corrigidas são fruto da denúncia dos moradores”. Desde da criação de uma “zona 30” (faixas de rodagem com velocidade máxima de 30 km/hora) até à plantação de novas árvores após as obras do Metro de Lisboa, as soluções surgiram a cada problema comunicado.

Os técnicos do Departamento do Património Cultural admitem que “foram estudados esboços de regulamentos” para aplicar no bairro classificado, mas não existiram avanços significativos. “Os preceitos podiam tornar-se redundantes num regulamento, porque são aplicados por quem licencia e por quem tem de apreciar os pedidos de alteração”, justifica João Reis. Ambos garantem que a Câmara Municipal de Lisboa já colocou uma série de condicionantes aos proprietários com consequências onerosas, porém relembram: “o interior das habitações não foi objecto de classificação”.

O gabinete do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, informa que um manual de boas práticas está a ser preparado para o Bairro Azul, contudo não foi possível apurar em que tipo de directrizes e pontos se vai focar ou quando está prevista a sua finalização.

Um bairro para o presente
É a música de Frank Sinatra que sonoriza o pequeno café da Rua Fialho de Almeida, chamado Mousse de Chocolate. Os vitrais no tecto e a cor vermelha do espaço remetem o cliente para os anos 30, exactamente o que Maria Antónia pretendia quando abriu o estabelecimento em 2007. “Disse ao arquitecto que queria a decoração na época do bairro, nada de termolaminados”, afirma.

Os 45 anos de residência no Bairro Azul são suficientes para comprovar que muita coisa mudou e não foi para melhor. Maria Antónia assistiu ao desaparecimento do comércio tradicional para a proliferação das lojas de conveniência abertas até de madrugada. O Mousse de Chocolate tem como vizinho um desses estabelecimentos e não são raros os dias em que de manhã a comerciante encontra lixo na rua. “Criam mau ambiente e acredito que muitas lojas sejam fachadas de imigração”, desabafa.

Tanto Ana Alves de Sousa como Maria Antónia viram várias pessoas abandonar o Bairro Azul, porque já não se identificavam com o sítio onde viveram durante anos. Hoje assiste-se ao aluguer frenético de casas a estudantes Erasmus, para quem as regras de conduta e civismo são praticamente inexistentes, na opinião das duas moradoras. “Não lhes é incutido um horário de recolha de lixo e a falta de informação institucional agrava a situação”, defende Maria Antónia.

A cronologia no Bairro Azul faz-se de um passado prestigiante, em que o “bairro excêntrico” da freguesia das Avenidas Novas era aconchegante para comerciantes e moradores. Hoje, trata-se de “aproveitar o presente e construir o futuro”, como salienta Ana Alves de Sousa, retirar lições do passado e devolver ao Bairro Azul o “charme” apregoado em folhetos turísticos e institucionais.

Texto editado por Ana Fernandes»

Bairro Azul (Conjunto de Interesse Municipal)/É preciso um Regulamento Urgente/Pedido a Vereador do Urbanismo

Exmo. Senhor Vereador
Arq. Manuel Salgado

C.C. PCML, AML, JFAN, Media

Na sequência das declarações de V. Exa. à imprensa, em Julho de 2014, e da resposta (doc. anexo) à nossa solicitação de Setembro de 2014 (http://cidadanialx.blogspot.pt/2014/09/bairro-azul-regulamento-e-urgente-apelo.html), voltamos a alertar a CML para a urgência de um Regulamento/Despacho/Manual de Boas-Práticas para o Bairro Azul.

O Bairro Azul está classificado de Interesse Municipal desde 2009 mas continua a ser alvo de várias descaracterizações, algumas delas irreversíveis: desfiguração de fachadas e de interiores dos edifícios, colocação de elementos espúrios, destruição de estuques, substituição de candeeiros e elementos decorativos dos “hall” e das escadas, substituição anárquica das caixilharias, alteração de vãos, demolição de paredes (nomeadamente dos quartos interiores), ocupação ilegal dos logradouros, instalação de esplanadas incompatíveis com um bairro classificado, etc.

Reafirmamos que é imperioso que esse Regulamento/Despacho/Manual de Boas-Práticas tenha por objectivo garantir:

1.A preservação da arquitectura do Bairro Azul, designadamente, cércea, tipologia de apartamento, materiais e desenho de fachadas e interiores (caixilharia, portas, portadas, etc.), logradouros e, nessa medida, se assegure:

a) A demolição dos acrescentos ilegais e espúrios;
b) As boas-práticas em termos de obras de alterações de interiores;
c) A informação, sensibilização e incentivo de proprietários e inquilinos para que mantenham/reintroduzam as características originais dos edifícios, dos apartamentos, das portas e das montras: cores, ferragens, átrios, escadas, madeiras, cantarias, corrimãos, grelhas de ventilação em metal cromado (replicadas nos casos de furto), candeeiros dos átrios e das escadas (nos casos já desaparecidos por furto ou alteração, promover a substituição por replicas ou modelos que melhor se integrem na estética Art Déco/Modernista do Bairro), clarabóias e marquises mantidas em ferro e vidro, reproduzindo o desenho original, caso se verifique que o seu estado é irrecuperável; e se mantenham e recuperem as escadas de incêndio originais, ou, caso as mesmas estejam irrecuperáveis, por réplicas o mais próximas possível.

2. A melhor forma de integrar elevadores nestes edifícios, para que se evitem impactos negativos no espaço das caixas de escadas como se tem vindo a assistir nos últimos anos – porque não um concurso de ideias para a concepção de elevadores nos logradouros em colaboração com a Trienal de Arquitectura?)

3. A desocupação dos logradouros - Sobre este particular, sugerimos à CML o arranque de experiências-piloto nos logradouros das traseiras dos edifícios da Rua Fialho de Almeida (nºs pares) e da Av. Ressano Garcia (nºs ímpares), incentivando a demolição dos abarracados de alguns deles, e permitindo que os mesmos voltem a ser verdes, pela não impermeabilização dos solos, promovendo a arborização, com árvores de médio porte, pequenas hortas e jardins.

d) A retirada dos cabos das fachadas, das diversas operadoras de telecomunicações que poluem visualmente todo o Bairro

e) A requalificação dos cafés e restaurantes, esplanadas e/ou "amarquisados", disciplinando a ocupação do espaço público, qualificando esteticamente através do uso de toldos neutros, sem publicidade, com mobiliário de qualidade (ex: cadeiras de modelo “Gonçalo”); deve ser estudada também uma forma de delimitar fisicamente as esplanadas (ex: recurso a vasos com flores/arbustos).

f) A requalificação dos toldos e réclames dos estabelecimentos comerciais do Bairro, com recurso a regras com critérios estéticos mais exigentes, evitando assim o caos criado por modernizações administrativas bem-intencionadas mas mal calculadas como o "Licenciamento Zero" - bairros classificados como este não podem continuar a ser sujeitos aos males provocados pela ausência de critérios de materiais e cores.

3. Finalmente, alertamos V. Exa. ,e os Serviços do Pelouro do Urbanismo, para a necessidade de obras URGENTES nos edifícios da Rua Fialho de Almeida, nº 6 (exterior e interior) e nº 18 (fachada a tardoz e logradouro), Av. Ressano Garcia, nº 33 (exterior e interior), e Avenida António Augusto de Aguiar, nº 173 (autor: Arq. Norte Júnior).

O Bairro Azul é um conjunto urbano de grande valor cultural, uma mais-valia para as futuras gerações que todos temos a obrigação de salvaguardar - e esse trabalho tem de ser feito por todos nós e agora.

Na expectativa, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos ​ Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, ​Alexandre Marques da Cruz, Virgílio Marques​, ​Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Martins, Júlio Amorim, Fernando Jorge, Maria do Rosário Reiche, Jorge Santos Silva, Luís Marques da Silva, Paulo Lopes

Afinal de contas, CML, tanta promessa e ...

Afinal de contas, CML, tanta promessa e ... quando é que o Bairro Azul , que está classificado desde 2009, tem o tal Regulamento (ou manual de boas-práticas, ao menos isso)? Aguardamos... (foto: Fernando Jorge)

Mais casos de sucesso e a apoiar no Bairro das Colónias:

Depois das boas práticas da Padaria Saudade (https://www.facebook.com/pages/Padaria-Saudade/1379981348993411?fref=ts, foto acima), cujo café minimalista, em respeito total pelo espaço Déco, continua a ter pão à venda no Bairro das Colónias, mais outra iniciativa empreendedora que merece o nosso aplauso e, no caso, irmos lá comer um gelado:

A Fábrica do Gelado (https://www.facebook.com/fabricadogelado?fref=ts, foto abaixo), também numa antiga padaria, que restaurou, inclusive, 3 dos 6 painéis pintados que ornamentavam a padaria.

O Bairro das Colónias vai melhorando, aos poucos, mas vai.

Só falta a CML abrir o procedimento da sua classificação como Conjunto de Interesse Municipal, que o é, indiscutivelmente.

Um final feliz, uma boa prática:

Esta padaria teve o futuro negro, quando fechou, pelo que este café, pelo carinho que demonstra para com o espaço único em que está, merece aplauso e incentivo. Publicidade gratuita, sem sombra de dúvida.

E estão todos de parabéns, já agora, nós aqui também.

Fotos in Faceboook

Lixo na capital: exemplo de "nuestros hermanos"

Chegado por e-mail:

«Madrid, muito maior e complexa do que Lisboa, povo Ibérico como nós e parecido na essência em muitos aspectos, também tem os seus problemas de lixo. Conheço bem a cidade, e comparando com LX, a quantidade é muito menor do que nas ruas de Lisboa, embora seja uma cidade muito mais massificada.

Mesmo assim, com essa quantidade de lixo não tão chocante para um lisboeta, e mais visível em bairros mais modestos (correspondentes ao nosso Martim Moniz mais ou menos), a cidadania madrilenha já está a fazer barulho contra a porcaria que vê!

Exemplos cívicos dos nossos vizinhos a observar e talvez seguir, que não põem em causa o nosso carácter cultural diferenciado. No seguimento da notícia da "revolta" de Barcelona contra o seu modelo de turismo.

Alexandre Silva

http://ccaa.elpais.com/ccaa/2014/09/29/madrid/1412002952_214356.html»

Conferência sobre Boas Práticas na Reabilitação Urbana:

Na Câmara de Lisboa os regulamentos municipais "eternizam-se por inércia"

In Público (19/6/2013)
Por Inês Boaventura

«Quem o diz é a Comissão para a Promoção de Boas Práticas, que propõe que os regulamentos a aprovar passem a ter um prazo de vigência no máximo de dez anos.

A Comissão para a Promoção de Boas Práticas recomendou à Câmara de Lisboa que fixe um prazo de vigência "relativamente curto" para os regulamentos municipais em vigor e para aqueles que venham a ser aprovados.

Pretende-se evitar que estes "se eternizem por inércia" e para diminuir a possibilidade de incluírem "normas desactualizadas".

Nessa recomendação, com data de 31 de Maio e disponível no site da autarquia, defende-se que a Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa devem fixar um prazo, que não ultrapasse o mandato dos próximos órgãos autárquicos, para todos os regulamentos actualmente vigentes. Findo esse prazo, sugere, cessarão a sua vigência todos os regulamentos que até lá não sejam "expressa e individualmente mantidos em vigor, com ou sem alterações".

...O PÚBLICO perguntou à Câmara de Lisboa por que é que essas acções não foram concretizadas, mas não obteve resposta. Por saber fica também se a autarquia irá acolher a recomendação da Comissão para a Promoção de Boas Práticas.»

...

Desengane-se quem pensa que alguma vez a CML vai acatar/seguir as recomendações da Comissão de Boas Práticas (aliás, basta ver o que se faz para garantir a não corrupção: nada), que foi, logicamente, entendida pela generalidade dos responsáveis como 'faz-de-conta'. Chapeau para o Dr. Luís Barbosa, cuja aturada paciência gabo.

Já no que toca aos regulamentos, a CML é como o país: regulamentos não faltam (e há quem seja especializado em produzi-los à velocidade de uma estrofe) mas ninguém os cumpre. Exemplos clássicos: a publicidade em espaço público, as marquises, o código da estrada, etc.

Padaria Taboense - Protesto (Resposta)

Aqui fica a resposta ao nosso protesto desta manhã, sendo de assinalar a prontidão e cortesia, embora o mal já esteja feito.

Exmos. Senhores,

Tomamos em devida nota o vosso e-mail e as preocupações neste demonstradas quanto ao possível impacto patrimonial das obras de remodelação que estão a ser executadas no interior do imóvel.

Efetivamente, tendo em conta que o imóvel em causa se encontra em área histórica e inserido em conjunto com valor patrimonial, é nossa preocupação assegurar nos contratos de locação que as obras de adaptação dos espaços não afetem ou danifiquem a arquitetura e o aspeto estético dos edifícios, pelo que a fachada, assim como todos os elementos exteriores, se manterão, embora devidamente restaurados.

Todavia, como VExas compreenderão, o processo de revitalização social e funcional que se pretende, e que o município acalenta, sobretudo nas áreas históricas, implica necessariamente um esforço de conciliação de valores, até porque, na generalidade das situações – como é o caso – em que se acolhem estabelecimentos comerciais de prestígio, subordinados a uma determinada marca, com uma imagem corporativa estandardizada, a adaptação dos espaços interiores ao conceito implica a remoção de elementos pré-existentes, sem que tal signifique a sua destruição.

Herdámos eventuais erros ocorridos no passado, anteriores à aquisição do imóvel em Agosto de 2007, mas podemos garantir-vos que a nossa organização não abdica da postura “heritage friendly”, a que VExas aludem no vosso e-mail e de que nos orgulhamos. Foi exatamente dentro desse espírito que foi imposta ao Inquilino a remoção criteriosa, por empresa tecnicamente habilitada, de todas as peças de revestimento em lioz retiradas, que permanecerão à nossa guarda, e a sua correspondente catalogação de acordo com as melhores práticas, para a sua recolocação.

Estamos em crer que as obras de remodelação necessárias à instalação deste estabelecimento, que irá seguramente constituir uma mais-valia e contribuir para a revitalização do local, estão a ser efetuadas de acordo com todos os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis e que não serão afetados os elementos arquitetónicos e urbanísticos do conjunto edificado em que se insere.

De qualquer modo, registamos as vossas preocupações e não deixaremos de estar atentos ao desenvolvimento dos trabalhos de remodelação do espaço, pugnando pelo cumprimento das prescrições a que, a este respeito, os inquilinos estão contratualmente vinculados.

Com os melhores cumprimentos,

Catarina Lopes
EastBanc Portugal, Lda

Padaria Taboense - Protesto

À Eastbank

Att. Exmo. Sr. Anthony Lanier

Vimos dar-lhe conta do nosso protesto pela remoção há poucos dias dos elementos que ainda restavam do valioso interior da outrora Padaria Taboense, sita na Rua D.Pedro V, nº 79-83, onde agora funcionava uma galeria de arte e que doravante terá outro inquilino; lamentando que não tenham sido tidas em conta na obra de alterações as "boas práticas" a nível da adaptação inteligente de espaços com memória e tradição aos novos mercados, de que até em Lisboa há já bons exemplos.

Lamentamos que tanto a Eastbank, empresa proprietária do espaço e a que V. Exa. preside, como o novo inquilino revelem esta falta de sensibilidade, tendo escolhido apagar a memória da nossa cidade. Não compreendemos como uma empresa que se esforça por transmitir a ideia de "heritage friendly", tenha descartado a responsabilidade de exigir ao novo inquilino as boas práticas de gestão do seu/nosso património de interiores.

Recodamos que este processo já tinha começado no dia 4 de Fevereiro de 2007, altura em que a CML foi alertada para obras no interior da antiga padaria, durante as quais o belo revestimento de pedra lioz trabalhada do interior estava a ser parcialmente destruido - já o antigo balcão de pedra lioz não sobreviveu, tendo desaparecido nessa data.

No dia 23 de Abril de 2007 a Unidade de Projecto do Bairro Alto e Bica respondeu a informar o seguinte:

«1- O representante da entidade proprietária da fracção em referência, esclareceu ter sido efectuada a limpeza dos entulhos existentes a tardoz na fracção, não pretendendo proceder à execução de novos trabalhos a curto/ médio prazo.

2- Inserindo-se o presente imóvel no tecido consolidado do Bairro Alto, conjunto em vias de classificação desde despacho de 2004/12/29, qualquer alteração a ser executada carecerá de licenciamento pelo IPPAR e pela CML.»

Algum tempo depois o espaço reabriu como galeria de arte tendo sido possível confirmar as destruições descritas em cima. Esta galeria de arte encerrou as suas portas em 2011.

No dia 29 de Fevereiro de 2012, passados 5 anos desde a primeira campanha de destruição do espaço, foi por nós verificado in loco a destruição final desta notável padaria Romântica do início do séc. XX: o revestimento interior em cantaria de lioz trabalhada foi removido e a parede e vão que dividia o espaço de venda ao público do espaço de fabrico/fornos foram demolidos na íntegra. Lisboa perdeu mais um interior original e de grande qualidade.

De referir que o imóvel faz parte da Carta Municipal do Património e é parte integrante do conjunto "Em Vias de Classificação" do Bairro Alto.

Com os melhores cumprimentos

Fernando Jorge, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luís Marques da Silva, António Araújo, António Sérgio Rosa de Carvalho, José Morais Arnaud, José Soares, João Filipe Guerreiro, Jorge Pinto, João Oliveira Leonardo

Cc. CML, AML, Media.

Protesto por resposta-t​ipo do Gab.PCML aos nossos e-mail

Exmo. Senhor Presidente da CML,
Dr. António Costa


As mensagens que o Fórum Cidadania Lx tem dirigido a V.Exa. dando conta das suas preocupações sobre as diversas áreas de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa, têm sistemática e invariavelmente tido a mesma resposta por parte do Gabinete de V.Exa.: «...o caso foi remetido para o vereador X pelo que futuramente poderá contactá-lo ...». (ver anexo)

Isto independentemente de nessas mensagens fazermos sempre questão de notar que também, pela nossa parte, tivemos o cuidado de enviar cópia (CC) das mesmas ao vereador X, do pelouro em causa.

É nosso entendimento que tal prática sistemática por esse Gabinete e, por arrastamento, do Presidente da CML, defrauda as legítimas expectativas que os cidadãos têm sobre o modo como o Governo da nossa cidade se deveria relacionar com os seus munícipes; e, a nosso ver, mais grave, denota uma clara distorção do espírito da Lei:

Ao dirigirmo-nos ao Presidente da CML, é dele, e não de terceiros, que esperamos obter uma resposta. E caso haja inevitabilidade em delegar a resposta, ela deve ser assumida automaticamente pelo vereador respectivo, não devendo o cidadão ou organização tomar nova iniciativa sobre o assunto reclamado.

Convictos da sensibilidade do Presidente da CML sobre o que são as responsabilidades de V.Exa. para com os munícipes, aguardamos que seja corrigida tal prática, de modo a pautar-se pelas boas práticas que a CML deve seguir e não sob o signo da "não resposta".


Com os melhores cumprimentos

Nuno Caiado, António Branco Almeida, João Mineiro, Jorge Santos Silva, Alexandra Carvalho, João Filipe Guerreiro, Joaquim Torrinha, Jorge Pinto, Paulo Ferrero, João Pinto Soares e Beatriz Empis

Esplanadas de Lisboa/Elogio à CML/Comunicado

Exmo. Sr. Presidente da CML,
Dr. António Costa
Exmo. Sr. Vereador do Espaço Público,
Dr. José Sá Fernandes


Vimos pelo presente aplaudir a Câmara, na pessoa do seu Presidente, e do responsável pelo Pelouro do Espaço Público, pela coragem de, finalmente, agir em prol da aplicação rigorosa de regulamentação sobre as esplanadas de Lisboa, em particular da Baixa.

Com efeito, a situação é caótica desde há muitos anos, um pouco por toda a cidade, e à demissão da CML enquanto zeladora da qualidade das esplanadas da cidade, se devem os maus hábitos adquiridos ao longo do tempo pelos proprietários dos cafés e restaurantes; ocupando a via pública de forma desordenada, poluindo visualmente os arruamentos, etc., etc.

Arruamentos como a Rua dos Correeiros e a Rua das Portas de Santo Antão são verdadeiros casos de estudo do que não se deve fazer em ambientes históricos de grande significado patrimonial.

O ordenamento e a requalificação das esplanadas são particularmente urgentes. Não só porque a Baixa está "Em Vias de classificação" como Monumento Nacional (e ainda temos esperança que a sua candidatura à UNESCO seja possível) como reflecte um sentimento de brio e auto-estima que importa assumir.

Há que disciplinar a publicidade, regulamentar os materiais, as cores e os equipamentos que compõem as esplanadas das zonas históricas da cidade. Há que garantir a boa circulação dos peões.

Mas a cidade é muito mais do que a Baixa. Por isso, há que aplicar com urgência os mesmos critérios, pelo menos, a todas as zonas históricas da cidade. Da Sé ao Castelo, passando por Alfama à Mouraria e a Belém, porque toda a cidade sofre de esplanadas e publicidade caóticas (ver exemplos em anexo).

Vamos, todos, promover e apoiar um espaço público de excelência!

Mas de pouco ou nada valerá esta nobre e bem intencionada iniciativa da CML se a fiscalização continuar a ser insuficiente como até agora.

Com os nossos melhores cumprimentos,


Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luís Marques da Silva, Júlio Amorim, Nuno Caiado, Carlos de Sousa, Jorge Pinto, Virgílio Marques, Fernando Vasco Costa, José Santa Clara, Artur Lourenço e Isabel Goulão

Fotos: FJ

Licenciamento de obras em Lisboa

E a propósito do post anterior - um exemplo de boas práticas na gestão urbanística - aqui temos um exemplo do que ainda se faz em Portugal, neste caso em Lisboa:

Rua do Monte Olivete, 55

Demolição e construção nova aprovada em 16 de Abril deste ano (698/EDI/2008), pelo Vereador Manuel Salgado, que graças à conveniente delegação de competências não teve de ir a reunião de CML.

Claro que nada foi afixado no local, para além do inútil clássico «AVISO» em branco (ou ilegível). E agora que todo o processo de apreciação terminou já pouco ou nada podemos fazer enquanto cidadãos. Resumo da história: Informação = Zero; Participação e consulta pública = Zero. Secretismo, opacidade e concentração de poder foi o mote de mais este processo urbanístico que afinal até propõe uma alteração radical numa rua, e bairro, consolidado. A mensagem que a CML parece estar a dar é: quem não gostar que mude de rua, de bairro (mudar de cidade? de país?).

E se sabemos tudo isto sobre este imóvel é simplesmente porque alguém se deu ao trabalho de telefonar ao Pelouro do Urbanismo e insistiu que lhe fosse dada a informação a que todos temos direito. Parece que ainda há heranças do Estado Novo em muitos gabinetes da CML.

Licenciamento de obras em Nova Iorque

Porque razão em Portugal não se divulgam publicamente todos os dados referentes a pedidos de licenciamento de obras? Um cidadão português não pode consultar o projecto de uma nova construção enquanto este estiver em apreciação numa Câmara. Porquê tanto secretismo? Para piorar a situação, muitas vezes o «AVISO», que é afixado no local da futura obra, nem sequer é preenchido! Em Nova Iorque (na imagem) é obrigatorio por lei afixar no local todos os detalhes da operação urbanística que se pretende efectuar, desde o nome e contactos do proprietário até à discriminação exaustiva da intervenção para a qual se pediu licenciamento. E não se pense que isto é uma particularidade da Democracia dos EUA. Em Londres é exactamente o mesmo. Se um proprietário quer mudar a caixilharia de uma janela, terá de afixar igualmente no local todos os documentos oficiais que entregou nas autoridades municipais (incluindo o nome e contacto telefónico do proprietário). Em alguns países, e para novas construções, é também obrigatório a divulgação de imagens, previamente e no local, dos projectos em apreciação. Exemplos de Transparência, Participação, enfim, BOAS PRÁTICAS ainda em falta no nosso país. Não é pois de admirar os problemas urbanísticos que cada vez mais caracterizam a nossa paisagem. O actual sistema alimenta a corrupção.

Câmara de Lisboa vai criar comissão de "boas práticas" para prevenir a corrupção

In Público (30/1/2008)

«Relações dos técnicos municipais com gabinetes de projectos e promotores é uma situação "preocupante"

A Câmara de Lisboa discute hoje a criação pela assembleia municipal de uma comissão destinada a promover as "boas práticas", como forma de combater a corrupção nos seus serviços, uma das "medidas correctivas" já aprovadas pelo executivo municipal na sequência da recente sindicância aos serviços do Urbanismo.
A proposta do presidente da autarquia, António Costa (PS), defende a criação desta comissão, "composta por três personalidades designadas pela assembleia municipal por maioria de dois terços". A comissão para combater a corrupção terá um "mandato de quatro anos não coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos, por forma a aumentar as garantias de independência, à semelhança do que sucede com as autoridades reguladoras".
A deliberação camarária aprovada na sequência da sindicância aos serviços do Urbanismo dirigida por uma magistrada do Ministério Público incluía a criação desta comissão com a missão de "monitorizar" as áreas mais expostas ao risco de corrupção, como a urbanística e a da contratação pública. "Elaborar códigos de conduta e códigos de boas práticas e acompanhar a sua aplicação" é outra das atribuições da comissão definidas nessa deliberação.
"Avaliar e encaminhar as queixas dos cidadãos e dos trabalhadores nesta matéria" e publicar anualmente um relatório são outras das missões da comissão, referidas pela Agência Lusa.
A sindicância aos serviços do Urbanismo foi pedida pelo ex-presidente da câmara e actual vereador independente Carmona Rodrigues, em Dezembro de 2006, e o seu relatório foi entregue cerca de um ano depois a António Costa.
O documento refere que houve "intervenção directa de funcionários que têm interesse nos processos, porque têm relações com os gabinetes que produzem os projectos ou com as empresas promotoras". Trinta e quatro funcionários do Urbanismo e três avençados têm ou tiveram participações em sociedades comerciais, concluiu a procuradora, sendo que a maioria destas sociedades têm actividades relacionadas com o sector imobiliário e a construção civil. A magistrada, que concluiu que há processos "cujos projectos são desenvolvidos em gabinetes privados de funcionários", classificou a situação de "preocupante". »