É tudo legal porque é tudo reversível... daqui por 20, 30 anos :-)

Tudo legal porque os vãos e as pedras falsas são reversíveis... e é isto Monumento de Interesse Público, acho que nem o PUALZE cumpre quanto mais a Lei do Património. Isto está lindo mas é!

Pedido de esclarecimento à Comissão Técnica de Apreciação DGPC/CML

Foto do Palácio da Anunciada

Bom dia,

Considerando o poder que é detido por essa comissão em matéria de autorizações de operações urbanísticas na cidade de Lisboa com um impacto profundo no tecido histórico da cidade,

Considerando que a esmagadora maioria dos casos abaixo mencionados, são suspeita de um facilitismo altamente lesivo dos valores patrimoniais em causa e profundamente prejudicial para a cidade de Lisboa,

Considerando que nessa comissão têm assento dois técnicos superiores da DGPC, Arquitectos Teresa Gamboa e Flávio Lopes, cuja primeira missão é exercerem funções coerentes com o mandato atribuído à DGPC, "preservar, salvaguardar, valorizar e divulgar" o património,

Sabendo que a esmagadora maioria dos grupos ligados ao património da cidade e crescentes sectores da opinião pública, repudiam o modo aligeirado como são destruídos, esventrados, arrasados, palácios, palacetes, prédios Arte-Nova, prédios pombalinos, casas seiscentistas, casas e moradias fim-de-século, conventos extintos, instalações fabris da arquitetura do ferro, interiores com azulejos, talhas, mármores, vitrais, entradas de menor ou maior aparato, cinemas, teatros, numa palavra, tudo e tudo com o selo dessa Comissão,

Reconhecendo que noutras cidades igualmente dinâmicas e com forte presença turística, os promotores, operadores e todos os que querem intervir no casco antigo, são obrigados a respeitar escrupulosamente cadernos de encargos que definem o que pode ser feito e não nos antípodas do que acontece em Lisboa,

cumpre perguntar:

a) que interpretação faz essa Comissão da Lei de Bases do Património, dos vários artigos do PDM que defendem a manutenção e salvaguarda de extensas áreas da cidade

b) o que entende essa Comissão por "alterações em obra"? E como procede à sua autorização?

c) por que razão, numa era em que tudo é revisto para ser actualizado, o protocolo que manieta a CML e a DGPC aos pareceres discutíveis dessa Comissão, não o foi até à data?

d) quais as funções dos dois arquitectos mencionados e da arquitecta Sara Campino da CML?

e) em que levantamento fotográfico se basearam para dar parecer positivo às operações urbanísticas aqui mencionadas?

f) no dever de transparência que norteia e é a própria razão de ser de todos os organismos públicos ou instâncias deles criadas, solicitamos o envio das actas das reuniões em que foi dado parecer positivo às operações urbanísticas abaixo elencadas, bem como toda a documentação pertinente, projectos e pedidos de alterações em obra com respectivas justificações técnicas:

1 - Palácio da Anunciada, destruídos os jardins as mansardas, a cozinha, escadas todas as dependências,
2 - Palácio São Miguel, na Praça da Alegria, completamente destruído
3 - Palácio Santa Helena,
4 - Casa apalaçada no Campo dos Mártires da Pátria
5 - Moradia pombalina na Rua da Lapa, projecto Aires Mateus, demolida
6 - Palacete na Rua das Trinas, tornejando para a Rua da Lapa, esventrado e demolido
7 - Casa da Rua de São Bernardo, projecto Aires Mateus
8 - Quarteirão da Guérin na Avenida da Liberdade com destruição integral dos palacetes que dão para o Pátio do Tronco, aumentos de cérceas, destruição de todos os interiores
9 - Palácio Coculim na rua do Cais de Santarém
10 - Ampliação do Bairro Alto Hotel com destruição integral dos interiores e de elementos da fachada de dois prédios, um na Rua do Alecrim, outro no Largo Barão de Quintela, projecto Souto Moura
11 - Palacete no Largo António de Sousa de Macedo, com destruição de todos os elementos decorativos ainda existentes, projecto Aires Mateus,
12 - Casa da Praça das Flores, projecto Souto Moura
13 - Prédio pombalino na Rua António Maria Cardoso, destruído na íntegra.
14 - Prédio na Rua de São João da Mata com uma das primeiras fachadas em azulejos da cidade de Lisboa e que se encontra actualmente em obra
15 - Palácio Alvito
16 - Construção do Museu Judaico
17 - Auditório da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, projecto Souto Moura

São muitas e infelizes as interpretações contestáveis à legislação em vigor, recorrendo-se a estratagemas vários para dar luz verde ao que em boa consciência nunca deveria ter passado de um mero projecto. Sabe-o essa Comissão e sabemo-lo nós.

Com os melhores cumprimentos,

Miguel de Sepúlveda Velloso
Membro do Fórum Cidadania Lx

Pedido de esclarecimentos à DGPC sobre Comissão Técnica de Apreciação

À Sra. Directora-Geral do Património Cultural
Arq. Paula Silva

C.c. PCML, MC, Comissão AR, AML e media

Considerando que a Comissão Técnica de Apreciação, criada ao abrigo de protocolo assinado entre a CML e os então Igespar e DRC-LVT, tem tido um papel fulcral na forma como são avaliadas várias operações urbanísticas que incidem sobre grande parte da cidade histórica,

Considerando que nem sempre o que essa Comissão autoriza corresponde ao espírito e à letra da Lei de Bases do património,

Constatando que a acção dessa Comissão não é escrutinada pela opinião pública, sendo os processos analisados e despachados nos serviços da CML, no Campo Grande, à margem dos serviços dessa casa, que procediam à análise dos mesmos antes da existência desse protocolo,

Gostaríamos que essa Direcção-Geral,

1 - nos facultasse o texto do despacho que institucionaliza essa Comissão.

2 - que nos descrevesse o seu mandato.

3 - que justificação encontra a DGPC para a existência dessa Comissão.

4 - que fundamentasse, com envio de documentação, a pertinência para que os seguintes processos (apenas alguns dos muitos casos recentes) tenham sido aprovados:

a) Moradia pombalina na Rua da Lapa, 69/ Rua São João da Mata - demolida na íntegra
b) Palacete pombalino na Rua das Trinas - demolido, excepção da fachada que já não conta com as mansardas
c) Palacete pombalino na Rua António Maria Cardoso (defronte ao Teatro São Luiz), totalmente demolido à excepção do átrio e fachada
d) Palácio Rio Maior/Anunciada - jardim destruído, demolições gerais de grande parte do edificado, mansardas demolidas
e) Museu Judaico no Largo de São Miguel, que envolve demolição total de um prédio de raiz popular característico deste bairro
f) Destruição de prédio "entre-séculos" na Rua de São Bernardo e sua substituição por um prédio claramente dissonante com fachada de betão
g) Casa na Praça das Flores com projecto Souto Moura
h) Palácio São Miguel na Praça da Alegria, destruído à excepção da fachada
i) Destruição integral do edifício Rua Alecrim/Largo Barão Quintela (bombeiros)
l) Demolição integral do edifício da Rua do 4 da Infantaria/Rua Correia Teles
m) Demolição completa de interiores do edifício da Rua Alexandre Herculano, 41, em bom estado de conservação
n) Demolição integral do edifício da Rua Vale do Pereiro, 7-9
o) Demolição integral do edifício da Rua Pascoal de Melo, 70-72
p) Demolição integral do pequeno palacete da Rua Gomes Freire, 142
q) Demolição integral do palacete da Rua Sousa Martins, 18, em bom estado de conservação
r) Demolição integral dos edifícios da Av. Joaquim António de Aguiar, 5 a 15
s) Demolição integral do edifício da Rua das Portas de Santo Antão, 141
t) Demolição integral, excepção da fachada, do edifício da Rua Castilho, 15 / Rua Rosa Araújo,
u) Demolição integral, excepção da fachada, do edifício da Rua Rodrigo da Fonseca, 15
v) Demolição integral, excepção da fachada, do edifício da Rua Nova de São Mamede, 64
x) Demolição integral, excepção das fachadas, do edifício da Calçada da Estrela, 24/Rua Correia Garção
z) Demolição integral, excepção das fachadas, do edifício do antigo Hotel Braganza (ex-Universidade Livre), na Rua Vítor Cordon

5 - qual o estatuto interno à DGPC dos técnicos que têm assento nessa comissão, i.e., o sr. arq. Flávio Lopes e a sra. arq. Teresa Gamboa, e qual a sua rotatividade na dita comissão?

6 - qual a articulação existente entre essa Comissão e os serviços da Divisão de Salvaguarda do Património Arquitectónico e Arqueológico da DGPC, dirigidos pelo sr. arq. Carlos Bessa?

7 - qual a razão para que, uma vez extintos Igespar e DRC-LVT e dada a extensa lista de evidentes maus serviços ao património da cidade,V. Exa. ainda não tenha denunciado o protocolo referido, fazendo assim regressar aos serviços da DGPC a análise dos processos e a emissão de pareceres/licenciamento, como foi feito até à existência desse protocolo?

A resposta a estas perguntas é fundamental para que haja, ainda, uma maior transparência em matéria tão delicada e fundamental como é a salvaguarda coerente do património da cidade de Lisboa, a qual, pretende ser património mundial.

Melhores cumprimentos

Miguel de Sepúlveda Velloso, Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Martins, Ricardo Mendes Ferreira, Jorge Pinto, Pedro de Sousa, Júlio Amorim, Inês Beleza Barreiros, Maria de Morais, Luís Mascarenhas Gaivão, André Santos, Maria João Pinto, Maria do Rosário Reiche, José Maria Amador, Fernando Jorge, Fernando Silva Grade, Irene Santos, Fátima Castanheira

E repôs-se justiça. Bem-hajam os DGPC Nuno Vassalo e Silva e Paula Silva! ... mas é imprescindível a mesma postura em relação às ZEP.

In Público (29.3.2016)
Por José António Cerejo
«DGPC aperta controlo das decisões urbanísticas da Câmara de Lisboa

Anterior director-geral diz que a sua iniciativa se destinou a reforçar a política de defesa do património, mas elogia o trabalho dos técnicos da DGPC cujos poderes avocou parcialmente.

Pareceres da DGPC são obrigatórios e vinculativos em quase toda a cidade de Lisboa

A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) adoptou em Outubro uma nova orientação no que respeita aos seus pareceres sobre as obras sujeitas a licenciamento da Câmara de Lisboa. Por iniciativa do anterior director-geral, Nuno Vassalo e Silva, parte dos poderes delegados nos representantes da DGPC na comissão criada em 2007 para apreciar os projectos susceptíveis de afectar os bens patrimoniais protegidos foi avocada por ele próprio. Esta orientação foi reiterada no mês passado pela nova directora-geral, Paula Silva.

A Comissão de Apreciação constituída por iniciativa do vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Manuel Salgado, e posteriormente regulamentada através do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (2009), tem como principal objectivo agilizar a apreciação dos projectos cujo licenciamento depende de parecer favorável da DGPC. Constituída por dois técnicos superiores desta direcção-geral e pelo director municipal de Urbanismo, a comissão reúne semanalmente nos serviços do município, mas os pareceres emitidos são da exclusiva responsabilidade dos representantes da DGPC.

[...] “Quanto às intervenções relativas às zonas de protecção, gerais ou especiais, consideramos que nada impede que se restabeleça a situação anterior”, lê-se no documento. No entanto, a nova directora já chamou a si a apreciação de um projecto referente a uma obra proposta para a Zona Especial de Protecção da Avenida da Liberdade. O PÚBLICO tentou obter comentários da DGPC e da Câmara de Lisboa acerca da retirada das intervenções mais relevantes do âmbito da Comissão de Apreciação, mas ainda não obteve resposta»