Falta de segurança nas obras particulares na cidade

Exmo. Senhor Vereador
Arq. Manuel Salgado

​Alertamos V. Ex. para o facto de a grande maioria das obras particulares a decorrer na cidade não est​ar​ a cumprir ​o ROVPEU​, designadamente no que se refere à colocação de tapumes e andaimes.

​Exemplo gritante é o que se passa na Baixa e no Chiado, onde encontramos palas de montagem duvidosa e ​em ​apenas uma obra ​se ​apresenta ​​pala com rebordo.​ ​Também algumas soluções improvisadas de palas e andaimes ​nos ​deixam preocupado​s​ com a segurança em espaço público​,​ como pode verificar pelos exemplos que anexamos.

Também os aspectos patrimoniais do espaço público não se encontram salvaguardados. Desde árvores em caldeira destruídas por total falta de protecção e cuidados por parte do dono de obra, até passeios e candeeiros de iluminação pública danificados. Por exemplo, em todas as obras a decorrer na Baixa e Chiado não encontramos nenhuma que tenha​ ​protegido os candeeiros​,​ conforme ​obriga o​​​​ regulamento (ROVPEU).

​São situações que configuram uma enorme falta de fiscalização por parte do pelouro do Urbanismo - DMU-DUFU​, pelo que solicitamos a V. Exa. uma explicação para o facto. Será porque não há funcionários suficientes​,​ como nos informa​ra​m no ​"​atendimento ao munícipe​"​?

​Melhores cumprimentos

​Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho e Luís Marques da Silva​

Esperemos para ver os resultados práticos, oxalá que bastantes...

Foi hoje publicada em D.R. a Lei n.º 61/2013, que «Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. »

Esperemos que ajude a acabar com a praga dos graffiti!

013-06-19 às 14:16
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 DE JUNHO DE 2013

«O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas.

Esta proposta de lei visa dotar as autarquias e demais autoridades administrativas e policiais de instrumentos que têm em vista melhor prevenir e reprimir ações de vandalismo e a utilização desregulada dos espaços públicos, desrespeito pelo património e pela propriedade, preservando o espaço urbano.»

Foto: Semanário SOL

Governo avança com 52 medidas para a construção

In Público (8/3/2013)
Por Rosa Soares

«O Governo assina hoje com a CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário um pacote de 52 medidas para apoiar o sector, que inclui apoios de 3,7 mil milhões de euros de verbas do QREN e outras ajudas, designadamente ao financiamento das empresas.

Reis Campos, presidente da CPCI, escusou-se a quantificar o valor total do programa de apoio, reivindicado há muito tempo pelo sector. O presidente da CPCI, recentemente reeleito para o cargo, admite que na base das preocupações do Governo e da agenda da União Europeia está a escalada da taxa de desemprego, que a manter o ritmo de crescimento actual pode atingir rapidamente os 20%.[...]

As linhas gerais do Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário, a firmar hoje pelo ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e pela ministra da Agricultura e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, já estavam inscritas no Orçamento do Estado para 2013.

A parte mais visível do pacote entronca na reafectação das verbas do QREN, no montante de 3,7 mil milhões de euros, canalizadas para infra-estruturas e equipamentos, em que se incluem obras de reabilitação urbana, como de escolas e hospitais, e a manutenção de estradas. Outras medidas visam promover o emprego e as qualifi cações, e melhorar o acesso a linhas de financiamento por parte das empresas do sector, bem como estimular a internacionalização e a inovação empresarial. Na componente imobiliária, o pacote de medidas pretende dinamizar a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento, reduzir os custos de contexto e assegurar a sustentabilidade ambiental no sector.

Reis Campos destaca que, para além das 52 medidas a concretizar no curto prazo, o pacote hoje assinado abrange compromissos para o futuro programa comunitário de apoio, para o período de execução entre 2014 e 2020, o que representa, a nível nacional e comunitário, o reconhecimento da importância do sector.

Contactado pelo PÚBLICO, Luís Lima, presidente da Apemip, a associação de empresas imobiliárias que está integrada na CPCI, disse ter expectativas de que os compromissos hoje assumidos contribuam positivamente para o crescimento da produção sectorial.»

...

De construção pela construção, já estamos todos fartos. Por isso, espero que no próximo QCA, finalmente, haja o bom senso de fazer do nosso Património Cultural e do seu restauro, conservação, promoção e exploração (sem prostituição), a prioridade das prioridades. Para além de uma questão de brio, é uma questão de Economia e, portanto, também de recuperação do sector!!!

O CAOS em Lisboa

Chegado por e-mail:


«Muito bons dias


Não sei quando este mail será lido mas é sempre oportuno relatar estas situações a quem parece estar interessado no desenvolvimento de Lisboa como uma cidade aberta a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros.

O mail abaixo foi enviado para o serviço de atendimento ao Munícipe de Lisboa à cerca de 15 dias. Recebi posteriormente resposta indicando a sua recepção e que tinha sido aberto um processo com o nº CML-107789-5X86 .
Esta resposta dá a sensação daquelas que se diziam, tal lá e não "xateies". É realmente lamentável que numa capital Europeia - ou será realmente do 3º Mundo - se continuem a desprezar as leis aprovadas, desde que os prevaricadores sejam abençoados pelos Municípios?
O mais engraçado da situação ou não, é que a Policia Municipal e a Policia de Segurança Pública passem pelo local e nada façam deixando impune uma situação ilegal.
Esta situação pode não ser nada parecida com aquela que os senhores relatam sobre a situação da publicidade na zona do Intendente, mas desde que o atual presidente de Câmara assumiu a chefia do Município Lisboa tem descaído na sua qualidade de vida e em gastos desnecessários ou pelo menos não justificados em tempo de crise.
Escrevo isto às 01h00m. O barulho da música é impressionante.
Com os meus cumprimentos


Gilberto Almeida


---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Gilberto Almeida
Data: 10 de Junho de 2011 00:50
Assunto: Lei do ruido
Para: municipe@cm-lisboa.pt


Boas noites


Uma simples e concreta pergunta:
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Os bares/esplanadas inaugurados à cerca de 15 dias na Av. da Liberdade estão isentos do cumprimento no disposto no Decreto-Lei nº 9/2007???
Este mail está a ser enviado cerca da 01h20m e o barulho é ensurdecedor.
Se fosse um simples cidadão o que é que poderia acontecer???
Gratos por uma resposta.

Entrevista preocupante no Jornal Quercus Ambiente:

Entrevista a Pedro Bingre sobre ordenamento do território, AQUI. Dá vontade a fugir.