Nomeações para a administração da EPUL podem ir parar ao tribunal

In Público (5/4/2007)
Ana Henriques

«Comunistas e bloquistas ponderam a possibilidade de impugnar judicialmente decisão do presidente da Câmara de Lisboa, por os nomes dos administradores não terem sido votados

A nomeação de dois novos administradores para a EPUL- Empresa Pública de Urbanização de Lisboa pelo presidente da câmara pode vir a ser contestada em tribunal pelas forças da oposição na autarquia. O PCP e o Bloco de Esquerda ponderavam ontem essa hipótese, que o socialista Nuno Gaioso Ribeiro também não descartava - apesar de um dos nomeados ser igualmente um autarca do PS, Rosa do Egipto.
Em causa está o facto de as nomeações não terem sido submetidas à votação das diferentes forças políticas representadas na Câmara de Lisboa. O presidente da autarquia tomou em mãos uma decisão que, caso tivesse sido submetida a escrutínio, talvez não vingasse, dadas as críticas de todos os partidos da oposição que sobre ela recaíram. A questão é saber se, do ponto de vista legal, o autarca podia ter decidido sozinho dos nomes a escolher para ocupar o conselho de administração da EPUL. Os estatutos da empresa permitem-lho. O problema é que eles datam do início dos anos 70, estando desadequados quer da realidade quer do quadro legal que rege actualmente as empresas municipais - quadro legal esse que estabelece precisamente que cabe aos executivos municipais designar estes gestores.
"Este conselho de administração da EPUL está ferido de ilegalidade, e portanto as decisões que ele tomar também", defende o comunista Carlos Chaparro, explicando que o seu partido poderá vir a impugnar as nomeações junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. "As normas estatutárias por que se rege a EPUL contrárias à lei que rege as empresas municipais desde 1998 não podem ser aplicáveis", diz por seu turno Gaioso Ribeiro, que invoca recentes recomendações do Tribunal de Contas nesse sentido. De facto, uma auditoria a 31 empresas municipais refere que os estatutos da EPUL não se adequaram à lei de 1998, "tendo deixado de vigorar, a partir do prazo fixado naquela disposição legal, as estipulações estatutárias que se encontram em contradição" com ela, como parece ser o caso.
O Tribunal de Contas recomenda à Câmara de Lisboa que passe a cumprir a lei. Algo que a autarquia pretende fazer remetendo ao Governo uma nova proposta de estatutos da empresa. Ao mesmo tempo a maioria social-democrata invoca o estatuto híbrido da EPUL para defender a legalidade das suas nomeações: como a empresa tem a designação de "pública" na sua nomenclatura, o PSD alega que se trata não de uma empresa municipal, como entende o Tribunal de Contas, mas sim de uma empresa pública de capital municipal, razão pela qual a lei de 1998 não se lhe aplicará.
O PSD apresenta na próxima reunião de câmara as suas ideias para reestruturar as empresas camarárias ligadas ao urbanismo. Além da reformulação dos objectivos da EPUL, serão discutidas a fusão das sociedades de reabilitação urbana e a reestruturação da Gebalis. Neste último caso os sociais-democratas pretendem que as empreitadas de recuperação dos bairros sociais, alvo de suspeitas quanto à transparência da sua adjudicação, passem para a EPUL.
Desde que Santana Lopes ganhou a Câmara de Lisboa, em 2002, já passaram pela EPUL nada menos de 14 administradores - em triunvirato, primeiro, e depois em grupos de cinco. A passagem de alguns foi tão meteórica que nem chegaram a aquecer o lugar - houve quem só tivesse ficado pouco mais de dois meses, ao sabor das conveniências políticas. A maioria deles tinha em comum não um currículo ligado ao mercado imobiliário em que opera a empresa mas o cartão do partido. Há muitos anos que PS e PSD partilham cadeiras na EPUL. »