Regime Jurídico do Património Imobiliário Público

Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07

«Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público»

Idem.