Moção "Avaliação do Impacto Ambiental da ponte Chelas-Barreiro"
(com as emendas votadas já introduzidas)
Considerando:
1. A deliberação nº 246/07da CML, de 5 de Setembro, segundo a qual a CML deveria:
a) solicitar ao Governo uma reunião urgente, com todos os intervenientes no planeamento da rede de circulação e transportes da área ( CCDRLVT, Instituto de Transportes, Junta Metropolitana de Lisboa e Operadores de Transportes ) para esclarecimento cabal das localizações do traçado do TGV e da ponte Chelas-Barreiro, bem como da sua articulação com os instrumentos municipais e regionais de gestão de território;
b) preparar o debate público, em articulação com os municípios da AML, sobre a localização da Terceira Travessia do Tejo (TTT), o traçado do TGV, a estação ferroviária de Lisboa, a localização do aeroporto de Lisboa e implicações destas decisões na revisão do PDM municipal, na política de solos municipal, na gestão urbanística e na rede viária e de transportes públicos da cidade de Lisboa;
2. A deliberação favorável do Governo sobre a construção da TTT no corredor Chelas-Barreiro, incluindo os modos ferroviário e rodoviário, anunciada no passado dia 3 de Abril, e de acordo com a qual o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi mandatado para promover o desenvolvimento do projecto, nomeadamente a inserção da Terceira Travessia do Tejo nos sistemas viários do Barreiro e de Lisboa, tendo como objectivo lançar o concurso público internacional para a concessão no próximo mês de Novembro;
3. A obrigatoriedade legal, nos termos do Decreto-lei nº 69/2000, de 3 de Maio, de sujeitar esta decisão a uma Avaliação de Impacto Ambiental;
4. A obrigatoriedade legal, consagrada entre as medidas prioritárias do PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território ( lei 58/2007, de 4 de Setembro de 2007, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, Diário da República, de 7 de Setembro de 2007) de “introduzir procedimentos de avaliação do impacte territorial da criação de infra-estruturas e equipamentos de uso colectivo, nomeadamente em termos do impacto no crescimento urbano, na mobilidade e no uso eficiente de recursos” ( medida 5 do objectivo 3.3 );
5. A promessa de conclusão do processo de discussão do novo modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes, reiterada pela Secretária de Estado Ana Paula Vitorino na Assembleia da República em Julho de 2007, durante o debate de urgência sobre «Políticas de Transportes nas Áreas Metropolitanas» e visando a alteração do modelo criado pelo Decreto-lei nº 268/2003, de 28 de Outubro, que até à data não foi possível implementar;
6. O facto de o Estudo de Impacto Ambiental obrigatório por lei já estar a ser elaborado e ter de responder a questões como: ordenamento do território e eventuais conflitos de interesses entre a margem direita e a margem esquerda do rio Tejo; política de transportes e estratégias nacional e regionais de desenvolvimento sustentável; análise dos impactos em termos de poluição atmosférica, sonora e visual; impacto paisagístico e ambiental da ponte Chelas-Barreiro no estuário do Tejo e das suas amarrações, no modo rodo-ferroviário, no ambiente urbano de Lisboa e no património classificado da capital; impactos no funcionamento do Porto de Lisboa;
Propomos:
1. Que a CML proponha ao Governo a inclusão, no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sobre a Terceira Travessia do Tejo (opção Chelas-Barreiro, modos rodo e ferroviário), da avaliação cuidadosa e tão rigorosa quanto possível dos seguintes aspectos:
• consequências das novas acessibilidades no funcionamento da rede viária de Lisboa, novas obras requeridas e respectivos custos financeiros e ambientais, incluindo riscos de congestionamento.
• políticas tarifárias de portagens e transportes colectivos, confrontadas com as previsões do poder de compra das famílias; respectivos impactos nas deslocações quotidianas para Lisboa e a partir de Lisboa;
• novas acessibilidades e seu previsível impacto na evolução demográfica e urbana nas duas margens do Tejo.
2. Que a CML prepare, em articulação com a Assembleia Municipal de Lisboa, um amplo debate público sobre o EIA da nova ponte e promova a participação activa dos cidadãos e das suas organizações na formulação de dúvidas e sugestões;
3. Que a CML não prescinda de tornar claras as dificuldades que a introdução do modo rodoviário vai trazer ao funcionamento da rede viária da capital e apresente soluções alternativas mais sustentáveis e compatíveis com a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida dos lisboetas;
4. Que a CML tenha um papel activo no âmbito da Junta Metropolitana de Lisboa, junto do Governo e na opinião pública em defesa de uma política metropolitana sustentável de mobilidade, exigindo o cumprimento das promessas governamentais sobre o novo modelo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.
Lisboa, 15 de Abril de 2008
Os Vereadores
“Cidadãos por Lisboa”
Helena Roseta
Nota: A parte deliberativa da Moção foi votada por pontos em 16.04.08, tendo o ponto 1 sido aprovado por maioria com a abstenção do PCP e votos favoráveis de todos os outros vereadores; os pontos 2, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade.
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