Esclarecimento dos Moradores da Rua Mateus Vicente ao comunicado do Sr.Vereador do Urbanismo da CML sobre o edificio da COFINA

Chegado por email:

«No seguimento do Post de dia 27 Fev. no blog Cidadania LX
http://cidadanialx.blogspot.com/2009/02/cml-levanta-embargo-nova-sede-da-cofina.html

vimos por este meio divulgar uma nota de "Esclarecimentio" sobre a noticia da LUSA em causa, e sobre o comunicado publicado no site da CML pelo Sr. Vereador do Urbanismo
(http://www.cm-lisboa.pt/?idc=88&idi=41720) .

Sendo o blog “ForumCIDADANIAlx” um espaço de afirmação de cidadania e de cidadãos, vimos nós por este meio esclarecer as inverdades contidas em ambos os documentos que referimos, esperando que a nossa voz também seja ouvida e divulgada da mesma forma que se divulga uma noticia.

Mais informamos que fizemos queixa à Provedoria da Justiça porque queremos que seja encontrada a verdade sobre este caso, e que também seja feita justiça. A cidade e os seus cidadãos é que não podem ser sempre os prejudicados.


Melhores cumprimentos,
Renata Lajas


P’ Representantes dos moradores da Rua Mateus Vicente e José Maria Nicolau»

Anexo:

ESCLARECIMENTO
dos Moradores

Sobre o licenciamento do edifício “Futura Sede da Cofina”


Na sequência do Comunicado emitido pela CML, no dia 25 de Fevereiro de 2009, vêm os moradores das Ruas Mateus Vicente e José Maria Nicolau, no Alto dos Moinhos, freguesia S. Domingos de Benfica, esclarecer o seguinte:

1) A obra só foi suspensa (e não embargada como diz a CML) no dia a seguir à reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, de 16 de Setembro de 2008, e muito depois de terem sido detectadas as irregularidades pela Policia Municipal (30 de Julho de 2008). Como a CML não deu provimento ao embargo proposto pela Policia Municipal, os moradores denunciaram novamente a situação na reunião Municipal Descentralizada da CML, de 3 de Setembro, onde o Sr. Presidente da CML classificou o edifício-sede da Cofina e a proximidade deste aos edifícios confinantes como uma “barbaridade urbanística”, na qual nenhum vereador do actual executivo camarário se revia.

2) Na reunião realizada em 31 de Outubro entre os moradores e a CML, estes foram informados, pelo Sr. Vereador do Urbanismo, que tinha sido concertada, entre a CML e a Cofina, uma solução “harmoniosa” para os moradores. A “solução” apresentada consistia simplesmente numa operação de cosmética, limitada ao embelezamento da cobertura do edifício da Cofina e encurtamento da respectiva laje em 5 metros. Ou seja, o impacto da construção para os moradores das torres confinantes (altura e afastamento entre os edifícios) mantêm-se inalterado.

3) Os moradores não aceitaram, nem aceitam a solução concertada entre as entidades referidas (Cofina e CML) uma vez que a questão de fundo: A LEGALIDADE da construção do edifício-sede da Cofina - posta em causa - nunca foi clarificada por parte da Câmara, verificando-se um grande desconforto da CML sempre que os Moradores pretendem aceder a toda a informação sobre o assunto.

Face à discordância dos moradores, a CML pediu uma contraproposta, tendo os moradores apresentado, em 21 de Novembro de 2008, um documento onde se pedia à CML a revogação da Licença de Construção, uma vez que o documento entregue demonstrava, com base na Legislação Urbanística e nos planos urbanísticos existentes, a ILEGALIDADE da construção do edifício-sede da Cofina quanto:

- Índice de construção superior ao permitido por lei;
- Afastamentos entre as edificações muito inferiores ao mínimo permitido por lei;
- Rectificação ao alvará ilegal em 2003;
- Omissão de informação sobre a cota de soleira, o que deu azo à construção da entrada principal do edifício 4 metros acima da rua.


4) Salienta-se que a resposta da CML aos moradores, enviada em 13 de Janeiro de 2009, contém uma carta do Sr. Vereador Manuel Salgado e dois pareceres: um técnico e outro jurídico, com 28 páginas no total. A resposta apresenta algumas “curiosidades” que são de grande gravidade, dado serem emitidas por uma entidade que tem como missão ser o garante e supervisor da legalidade em questões urbanísticas e de qualidade de vida dos cidadãos.

Exemplos:

a) Índice de ocupação
- Quanto a este aspecto o parecer técnico refere: não existir possibilidade de confirmar a validade dos cálculos apresentados pelos moradores, por não poderem analisar os antecedente deste processo (?) e acrescentam ainda que: “poderá ter sido efectivamente autorizado um índice de ocupação do solo superior ao previsto no PGUCL – Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa”. (?)

- O parecer jurídico refere que: “este departamento não se encontra habilitado do ponto de vista técnico a dissipar a dúvida existente” e salientam que, em primeiro lugar: Há que aferir a conformidade da validade do acto administrativo que autorizou a construção no Lote 11 (edifício Cofina) com o alvará de loteamento de 1989 (processo com paradeiro desconhecido. (?) )

b) Regras do RGEU – Regulamento Geral de Edificações Urbanas
Quanto a este aspecto o parecer técnico diz que o RGEU não se aplica aos edifícios de escritórios, mesmo quando estes confinam (estão pegados) aos edifícios de habitação. Nesse caso, não há regras urbanas para os escritórios? A CML usa dois pesos e duas medidas?

Segundo alguns peritos contactados pelos moradores, o RGEU aplica-se a qualquer edificação urbana, seja para habitação, seja para escritórios


4) A resposta da CML é inconclusiva, os pareceres dos técnicos dão mais razão aos moradores do que à posição que a CML teima em manter. Não se compreende a decisão do Vereador Manuel Salgado em dar ordem para o promotor prosseguir as obras, ignorando completamente os factos apresentados pelos moradores e descurando a questão fundamental da legalidade da construção daquele edifício!

O Vereador faz tábua rasa das leis e regulamentos urbanísticos e coloca ainda em causa elementares condições de segurança, como por exemplo o facto de muitos moradores não terem qualquer opção de saída em caso de incêndio ou outra calamidade, pois há fracções que só têm janelas para o edifício da Cofina, o que impossibilita o socorro e o acesso a essas fracções.

Os Moradores das Ruas Mateus Vicente e José Maria Nicolau
ruamateusvicente@gmail.com


Nota: O Projecto de Arquitectura foi aprovado em 6 de Maio de 2004, por despacho da Vereadora Maria Eduarda Napoleão. O Projecto foi licenciado pelo actual executivo, contra os votos dos Vereadores do PCP e dos “Cidadãos por Lisboa”, e abstenção do movimento “Lisboa com Carmona” e do PSD.