02/03/2009

Decreto n.º 9/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área

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