Acção judicial contra membros do Governo

In Diário de Notícias (23/9/2009)
por Lusa


«A associação cívica Força Emergente vai instaurar uma acção judicial contra "os membros do Governo que assinaram o contrato" de prolongamento de concessão do terminal de Alcântara, considerando que nenhum partido político "fez nada" sobre o assunto.

Segundo Carlos Luís, da associação, o procedimento criminal será interposto no Ministério Público com base em normas constitucionais e no relatório do Tribunal de Contas.

O documento refere que o contrato celebrado pela Administração do Porto de Lisboa para prorrogar a concessão do terminal de contentores à Liscont, sem concurso público, "não consubstancia um bom negócio nem um bom exemplo para o sector público em termos de boa gestão financeira".

O representante defendeu que a acção surge na sequência da "inacção" dos partidos políticos e outras entidades, que, no seu entender, se limitaram à "crítica pública".

"Competia à oposição política com assento parlamentar tomar essa iniciativa, tinha de ser uma iniciativa das forças instaladas, mas como está criada uma malha de protecção das forças que estão no poder, tem de ser a associação. Ninguém fez nada", lamentou.

"Como é que um órgão como o Tribunal de Contas diz aquelas coisas, chama mentiroso ao Governo e ninguém toma uma acção?", acrescentou.

Carlos Luís sublinhou que este é mais um exemplo de como "não há controlo sobre as contas públicas" em Portugal, onde a situação de crise se "agrava diariamente".

Esta não é a primeira vez que um grupo de cidadãos aponta críticas ao projecto de alargamento do terminal de contentores: no ano passado, um movimento de que o escritor Miguel Sousa Tavares era o rosto mais visível lançou uma petição para pedir a revogação do decreto-lei que permite a triplicação da capacidade do terminal e a extensão da concessão à Liscont por mais 27 anos.

Na prática, a prorrogação do prazo de exploração pela empresa estende a duração da mesma para um período de 57 anos.

Apesar da polémica, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, tem defendido que a solução era a que melhor defendia o interesse público e que o prolongamento do contrato de concessão foi uma situação "perfeitamente legal".»