Governo aprova passagem de terrenos do Porto de Lisboa para a câmara

In Público (4/9/2009)
Por Diogo Cavaleiro

«As áreas da frente ribeirinha sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa e que não são utilizadas com fins portuários passaram a fazer parte do domínio da Câmara Municipal de Lisboa. A transferência foi ontem aprovada por uma resolução do Conselho de Ministros e deverá custar 14,5 milhões de euros.

De acordo com o comunicado resultante da reunião, o processo que envolve algumas zonas à beira-rio deve-se ao facto de estas estarem integradas no meio urbano e de lhes não ser reconhecida utilização portuária, o que permite a possibilidade de se tornarem "afectas à satisfação de outros fins de interesse público".

Fonte do gabinete do vereador das Finanças da câmara municipal disse à Lusa que a autarquia lisboeta terá de pagar ao Porto de Lisboa uma quantia no valor de 14,5 milhões de euros, não pela transferência daqueles espaços, mas como forma de compensação pelo investimento ali feito.

No entanto, na semana passada, a secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, explicou à mesma agência que a autarquia não irá pagar, de imediato, o custo desses trabalhos anteriormente feitos, já que o mesmo será assegurado através de receitas que sejam geradas nos novos terrenos municipais (como licenciamentos de restaurantes).

Esta é uma transferência que, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, se insere "no processo de identificação das áreas sem utilização portuária reconhecida em todo o território nacional".

A passagem de terrenos portuários sem utilização para os municípios é, contudo, um assunto com uma longa história. Em Março do ano passado, Cavaco Silva devolveu um diploma do Governo que permitia essa passagem dos terrenos "desafectados" das autoridades portuárias para as autarquias, mas sem ter dado nenhuma justificação oficial para isso.

Uma nova versão do diploma foi promulgada pelo Presidente da República a 30 de Maio de 2008, o que foi ao encontro de um protocolo de intenções celebrado meses antes, a 28 de Janeiro, entre António Costa e Mário Lino, e que previa a passagem dos terrenos do Porto de Lisboa para a câmara. »

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Ou seja, mais um belo negócio para a APL, que vai receber 14,5 M€ por rendas que hão-de vir, como sejam bares e discotecas, restaurantes e toda aquela imensa rede de alugueres de espaço público, da cidade de Lisboa, e portanto que já devia ser da CML, e há décadas e décadas que deixou de ter que ver com actividades portuárias. Como perde as receitas dos anos que hã-de vir, vai daí, a CML deixa de durante anos receber as rendas dos locatários. Brilhante.