In Público (18/9/2009)
Por José António Cerejo
«A decisão ainda não foi tornada pública, mas o vereador das Finanças já devolveu o processo à assembleia municipal
A Câmara de Lisboa vai ter certamente de esperar pelas eleições do mês que vem para saber se consegue ou não aceder aos empréstimos de 130 milhões de euros que negociou no início do Verão para pagamento a fornecedores. Isto porque o Tribunal de Contas (TC) considera que a aprovação daqueles contratos pela assembleia municipal, em Julho, não preenche os requisitos legais.
Nos termos da Lei das Finanças Locais, este género de empréstimos, cujas repercussões se prolongam por dois mandatos, tem de ser aprovado "por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções". Ora, o que aconteceu neste caso foi que a proposta foi aprovada apenas com os votos do PS e do Bloco de Esquerda - e com as abstenções do PSD e do PCP/PEV e os votos contra do CDS/PP -, o que fica muito aquém da maioria absoluta, visto que o PSD, só por si, tem a maioria na assembleia.
Depois de constatar este facto, o TC solicitou à câmara, em meados de Agosto, informações complementares sobre a deliberação da assembleia e já este mês, insatisfeito com a resposta, voltou à carga pedindo à autarquia para "declarar expressamente, bem como demonstrar documentalmente, qual o número de membros da assembleia municipal em efectividade de funções e, de entre estes, quais os que votaram a favor e contra a contratação dos empréstimos (...), bem como o número de abstenções".
Perante esta insistência e atendendo à Lei das Finanças Locais, o vereador Cardoso da Silva, responsável pelo pelouro das Finanças, não esperou pelo chumbo dos contratos negociados com o BPI, com a CGD e com a Direcção-Geral do Tesouro e pediu esta semana à presidente da assembleia, a social-democrata Paula Teixeira da Cruz, que a proposta camarária de contratação dos empréstimos "seja de novo submetida à votação da assembleia municipal".
O PÚBLICO não conseguiu contactar Paula Teixeira da Cruz, mas atendendo à proximidade das eleições e ao facto de ser altamente improvável que o PSD altere o sentido de voto que exprimiu em Julho, é quase certo que o assunto só venha a ser reanalisado no próximo mandato.
O TC comunicou igualmente à autarquia que os empréstimos, a serem aprovados, não poderão servir, como era intenção do município, para pagar dívidas a entidades públicas e a empresas municipais, uma vez que a lei diz expressamente que eles só podem servir para pagar "dívidas não financeiras" a "credores privados".
Na lista dos credores a quem a autar_
quia pretendia pagar com estes empréstimos estão entidades como a Administração Regional de Saúde, a CP, a Imprensa Nacional, o Metropolitano de Lisboa e vários hospitais, além da EMEL e da Simtejo.
Cardoso da Silva disse ao PÚBLICO que os contratos seguiram para o TC porque "o entendimento da assembleia foi o de que bastava uma maioria simples por se tratar de um empréstimo com características especiais". Quanto aos pagamentos a entidades públicas, afirmou que "o processo foi feito de acordo com orientações da Direcção-Geral do Tesouro e que esta nada referiu sobre a impossibilidade de efectuar pagamentos a empresas públicas e municipais". »
Sem comentários:
Enviar um comentário