Acções judiciais acumulam-se em tribunal contra obras da CRIL

In Público (13/11/2009)
Por Carlos Filipe

»Valores das expropriações no bairro de Santa Cruz de Benfica ainda não chegaram à maioria dos seus destinatários

Realojamentos na Amadora


Os moradores dos bairros de Santa Cruz de Benfica e da Damaia não baixam os braços nas diferentes batalhas judiciais que travam contra o processo de construção do troço final da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), que lhes passa diante da porta, à altura das janelas, ou mesmo sobre os seus terrenos, quintais e moradias. Não é de agora a queixa, mas aumenta a indignação com o passar do tempo - casos em que já terá mesmo passado um ano. Muitos deles lamentam que os valores das expropriações ainda não lhes tenham sido entregues.

Ontem, dia em que foi anunciado o acordo para o realojamento na Amadora de 19 famílias que viviam em barracas situadas no traçado das obras [ver caixa], o representante da Associação de Moradores do Bairro de Santa Cruz de Benfica lamentou que o dono da obra - a Estradas de Portugal -, insista em cometer ilegalidades. Jorge Alves aponta, entre outras queixas, que a maioria dos expropriados aguarda, há mais de um ano, pelo depósito das compensações.

Pelas suas contas, Jorge Alves recorda que só no bairro que representa há entre 50 e 60 moradias que foram parcialmente expropriadas, sendo que a maioria dos proprietários ainda não viu a cor do dinheiro.

"Como se não bastasse a forma abusiva, ilegítima - tenho documentos do tribunal a impedir demolições - e sem respeitar qualquer critério de segurança, avançaram com máquinas pesadas e escudados pelo Corpo de Intervenção da PSP para tomarem os terrenos, destruir quintais e demolir parcialmente as moradias", diz Jorge Alves, recordando o dia 10 de Outubro de 2008, amplamente noticiado pela maioria dos órgãos de comunicação social, e que deixou os proprietários revoltados.

Utilidade pública urgente

Na altura, a Estradas de Portugal reagiu, em comunicado, justificando que a acção de demolição dos 13 logradouros naquela manhã foi levada a cabo só "depois de executadas todas as diligências necessárias e consagradas no Código de Expropriações", sustentando-se também na declaração de utilidade pública com carácter de urgência.

"Agora, passado um ano, a maioria destes expropriados ainda não recebeu qualquer verba de indemnização", reforça Jorge Alves, para quem "essas verbas são irrisórias, não dão para nada". "O dinheiro tem de ser depositado na conta dos expropriados. É de lei. Não é o caso de todos, mas é a maioria. É claro que muitos destes proprietários têm contestado em tribunal os próprios valores destas indemnizações", sustenta.

Estas acções não se têm ficado por aqui. A luta tinha começado há 14 anos, e desde então aquela associação de moradores já fez um pouco de tudo. Inclusivamente uma vigília diante do Palácio de Belém. "É a última esperança de uma acção política decente", sintetizava a carta aberta dirigida a Cavaco Silva que condensava aqueles 14 anos de luta contra o processo de construção da CRIL, que crêem "ilegal" por desrespeitar as normas ambientais. Essa é outra das diversas acções em curso e que corre no Tribunal Administrativo de Lisboa, a quem se pede precisamente a anulação da declaração de utilidade pública urgente para as expropriações, alegando que a obra viola manifestamente a Declaração de Impacte Ambiental, bem como as regras da Lei de Bases do Ambiente.»