PP Baixa Pombalina/Discussão pública/CONTRIBUTO

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Dr. António Costa,
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Arq. Manuel Salgado


No seguimento da abertura pela Câmara Municipal de Lisboa da discussão pública sobre o Plano de Pormenor e Salvaguarda da Baixa Pombalina, plano com que nos congratulamos e que apenas peca por tardio, aproveitamos esta oportunidade para, em sede de discussão pública, hoje formalmente iniciada, tecermos as seguintes considerações e apontarmos alguns aspectos de pormenor que nos preocupam sobremaneira, designadamente a nível do texto do Regulamento e do Inventário das Lojas Históricas. Assim:


1. Do ponto de vista conceptual do PP da Baixa Pombalina apelamos à CML para que reveja alguns dos critérios que serviram de base à elaboração do mesmo, em especial:

a) Os limites físicos do PP

Continuamos sem compreender como, por exemplo, as Portas de Santo Antão, os Restauradores e São Paulo não são abrangidos pelo conceito de Baixa Pombalina.

b) O esquema de financiamento do PP

Parece-nos evidente que, a haver de facto esquema de financiamento para os 700M€ anunciados publicamente, a CML propõe-se garanti-lo por via do licenciamento de obras de ampliação e de construções novas (ainda que mantendo as fachadas), perdendo assim uma oportunidade de, à semelhança de experiências bem sucedidas no estrangeiro, o fazer por via do sector privado, sim, mas recorrendo a uma política de incentivos, fiscais e não só, potenciação de casos de sucesso que permitam ser demonstrativos para os promotores que decidam recuperar, em vez de destruírem, os interiores para construírem de novo.

c) A pouca atenção dada à Cultura

É incompreensível que sendo a oferta cultural essencial à revitalização da Baixa, e sabendo-se da preocupação expressa em tempos por “agentes no terreno” quanto à necessidade de se apostar na recuperação para a cidade de espaços culturais como o antigo Animatógrafo do Rossio ou o Cinema Odéon, se continue a referir no articulado do PP o São Luiz, que não é na Baixa, ou se reduza a oferta cultural emergente ao MUDE e ao Museu da Moeda.

Por outro lado, este PP não prevê um projecto essencial não só para a Baixa como para toda a Arquitectura Pombalina: o já falado Centro de Interpretação da Reconstrução Pombalina -Está ainda por fazer a promoção e divulgação da Arquitectura Pombalina junto dos cidadãos, nacionais e estrangeiros. À semelhança do que existe noutras capitais com um período de Arquitectura muito particular, Lisboa deve seleccionar um imóvel que apresente um elevado nível de autenticidade (estrutura, coberturas, interiores, etc.) para funcionar como esse centro.

Um projecto destes teria também uma importante função pedagógica junto dos promotores imobiliários nacionais que tendem ainda a olhar para os edifícios em gaiola como meros lotes para reconstrução em betão armado.

d) A pouca atenção dada ao Espaço Público

Continuamos sem compreender como não é dada prioridade máxima à devolução ao peão do máximo espaço público possível e em continuado, começando, por ex., pela requalificação da Praça da Figueira, que é hoje, mais que nunca, um foco de mau espaço público, harmonizando-a com o Rossio, São Domingos e Portas de Santo Antão; ou pela “pedonalização” de facto das ruas e largos dos Bacalhoeiros, Crucifixo, Sapateiros, Visconde de Santarém, Corpo Santo, Terreiro do Trigo, Jardim do tabaco e Campo das Cebolas.

e) A ausência de qualquer menção à necessidade de abertura de escolas, facto em si contraditório com o desígnio da repovoação da Baixa.


2. Do que julgamos continuar a ser ignorado por este PP, facto tão mais grave quanto se trata de um Plano de Pormenor e Salvaguarda da Baixa Pombalina, a saber:

a) A não referência explícita à necessidade, de técnica e legalmente, se garantir a salvaguarda e a boa estabilidade da estrutura de sustentação dos edifícios da Baixa Pombalina, ou seja, garantindo a preservação da sua estacaria e estrutura em gaiola, e tudo que isso significa no que toca a um muito maior respeito pelas formas e materiais de origem; e, até, na manutenção dos níveis freáticos da Baixa.
Por exemplo, ao observarmos os mais recentes projectos aprovados pela CML no Chiado, constatamos com grande preocupação uma tendência para o "fachadismo". Estamos a desvalorizar a estrutura de gaiola enquanto elemento patrimonial essencial na Arquitectura Pombalina. Esta tendência negativa, defendida pela maioria dos promotores imobiliários (pois não há ainda uma cultura de restauro e reabilitação), tem de ser combatida sob pena da Baixa ficar reduzida a um mero cenário de fachadas pombalinas.
Há alguns bons exemplos de reconstrução total da gaiola pombalina, como é o caso do edifício sito na Rua Vitor Cordon 23-27 torneja Calçada do Ferragial 25. Se um exemplo destes, de iniciativa privada, prova que é possível - e aconselhável - reconstruir o sistema construtivo da gaiola pombalina, porque razão a CML não inclui a exigência da reconstrução da gaiola pombalina nos casos em que a estrutura original não é recuperável?
A não inclusão desta exigência levanta a suspeita de que a CML poderá estar a ceder a interesses imobiliários pouco sensíveis aos valores intrínsecos da Arquitectura Pombalina. Lamentamos que esta versão do PP para a Baixa não seja mais ambiciosa na defesa dos valores essenciais da Arquitectura Pombalina. A Baixa deverá ser um lugar de excelência na área da reabilitação, recuperação e restauro. A falta de defesa dos conteúdos patrimoniais da Baixa será um convite à especulação imobiliária, abrindo caminho a projectos banais de construção nova escondidos atrás de fachadas pombalinas.

b) A ausência de critérios precisos para os projectos de reconstrução de edifícios cujos interiores se perderam (ruína, por incêndio, demolidos por ameaçarem colapso, etc.).

c) A ausência de toda e qualquer referência a um plano de salvaguarda do azulejo, do azulejo de fachada e de interior que, paulatinamente, se vai perdendo à custa de projectos de alterações sem qualquer acompanhamento técnico por parte da CML, seja para efeitos de criação de banco de azulejos seja como garantia da sua boa remoção e/ou conservação. Essa ausência é tão mais incompreensível quanto é do reconhecimento público que o azulejo é o elemento que mais e melhor caracteriza o nosso Urbanismo, a começar pelo pombalino.

d) A não menção à “cidade romana”

Há algum programa de requalificação para as várias vertentes? Quais os pontos de acessibilidade em que se deve apostar?

e) A ausência de referências à necessidade de continuação pela CML do programa de restauro das igrejas da Baixa (por ex., Igreja da Conceição Velha, Igreja de N. Senhora da Vitória e Igreja do Corpo Santo).

f) A ausência de referências ao processo de candidatura à UNESCO

Ao não referir essa preocupação, a CML dá por adquirida uma reabilitação assente no “fachadismo” e, portanto, oca em matéria de preservação do conteúdo técnico, construtivo e arquitectónico da Baixa.

g) O aparente desinteresse da CML em revolucionar o modus operandi do Urbanismo Comercial

Não será a Baixa ideal como zona piloto para a reforma da lei do arrendamento, descongelando-se as rendas e restabelecendo-se uma liberdade comercial, com a salvaguarda sempre das lojas históricas?
Com o comércio vigente na Baixa e sem haver sensibilização e formação dos comerciantes, preservação das lojas de valor, mudança de horários, etc., dificilmente teremos uma Baixa reabilitada.

h) A articulação deste PP com Carris, Metro, Frente Tejo e ministérios está manifestamente ausente

Os projectos de espaço público a desenvolver pela Frente Tejo – Cais do Sodré, Campo das Cebolas, etc., enquadram-se no PP ou é o contrário?
Serão sujeitos a discussão pública?
Quais os edifícios (ou partes) na Baixa que serão libertados pelos ministérios, e qual o tipo e a dimensão dos hotéis a instalar neles?
Que vai acontecer de facto na Boa-Hora?
Irá o Metro corrigir a configuração actual dos ventiladores existentes no Rossio e na Rua da Alfândega, por exemplo?
Irá a Carris continuar a fazer circular pela Baixa somente autocarros de grande porte?
Estará prevista a reactivação do eléctrico desde o Poço do Bispo até à Baixa, por exemplo, substituindo as carreiras de autocarro de grande porte?

3. Sobre alguns pontos em particular deste PP, solicitamos ainda a V.Exas. que revejam o seguinte:


3.1 Texto do Regulamento

Artigo 19º -Estacionamento

Parece-nos perigosa e um contra-senso a admissibilidade de abertura de garagens nos pisos térreos dos edifícios sitos na Baixa, pelo impacto muito negativo na frente urbana histórica e pela possibilidade real de, a médio prazo, poderemos vir a ter loja sim, loja não, com uma grande porta de garagem! Por essa Europa fora são expressamente proibidas garagens no piso térreo.

Artigo 21º ponto 5 – Aumento de fachadas

Há um “pacote” de 10 edifícios em que a CML deixa a porta aberta a futuras ampliações, em projectos que eventualmente os promotores venham a apresentar. Em 3 deles, Rua de Santa Justa 23 / Rua dos Douradores 137-147, Rua da Assunção, 71 / Rua dos Sapateiros, 130, Rua das Pedras Negras, 35-41, 43-49 (junto ao Palácio Condes Penafiel/ MOPTC) parece-nos perigoso o previsível alinhamento de cérceas, uma vez que se trata de prédios pequenos, sim, mas característicos da Baixa. Não conseguimos compreender esta vontade aparente, de quem de direito, em promover uma “formatação” por igual da cidade.

Artigo 22º -Coberturas

A retirada das coberturas ilegais (veja-se o caso escandaloso no edifício da Rua 1º Dezembro/Rossio), aparece no ponto 2., alíneas a) b) c), mas transferindo o ónus da iniciativa ao proprietário, quando devia ser a CML a fazê-lo coercivamente, tomando a iniciativa, isto se o prazo dado ao proprietário (1 ano?) não fosse acatado. Aliás, o mesmo no que toca aos outros elementos espúreos (marquises, aparelhos de ar-condicionado, antenas parabólicas, portas de alumínio, etc). Ou seja, que vai a CML fazer nos casos (e são a maioria esmagadora) em que o proprietário nada fizer depois do PP estar aprovado?

3.2 Inventário das lojas históricas

Neste capítulo, concluímos que da análise da lista apresentada se torna evidente que o inventário das lojas está incompleto e contém julgamentos de valor discutíveis. Por exemplo: uma excessiva valorização da cultura erudita versus cultura popular. Também se nota uma valorização do património anterior ao Movimento Moderno, ficando de fora muitas realidades patrimoniais das décadas de 50, 60 e 70 do século XX. Mais concretamente, consideramos inexplicável o esquecimento das seguintes lojas:


* Freguesia de São Nicolau

- Sapataria Helio (fachada) / Rua do Carmo, 95 & Rua Garrett, 41 - Projecto do arquitecto Francisco Conceição Silva (1922-1982).
- Perfumaria Cami (fachada) / Rua da Prata, 119 (Modernista)
- Livraria Férin / Rua Nova do Almada, 70-74.- Teresa Alecrim /Rua Nova do Almada, 76-78 (interiores)
- Antigo Gravador Luís Oliveira (fachada e tecto) / Rua de São Nicolau, 53
- Drogaria S. Pereira Leão / Rua da Prata, 223
- Antiga Casa dos Panos (fundada em 1868) / Rua dos Fanqueiros 45-49 com a Rua de S. Julião 37-45
- Pelaria Pampas (projecto de Lucien Donat) / Rua da Prata-Rua da Conceição.



* Freguesia de Santa Justa

- Barbearia Celeste & Herdeiros / Rua 1º Dezembro, 87 (barbearia dos anos 50 do séc. XX com interior praticamente intacto)
- Barbearia Salão Carmo / Calçada do Carmo, 5 (junto do Rossio; barbearia fundada em 1929; interior praticamente intacto da década de 40/50 do séc. XX)
- Sapataria Presidente (fachada) / Rua 1º de Dezembro, 9 (fachada da década de 60 com painel de azulejos, assinados por "Amaral", e néons originais)
- Ginginha "Eduardino" "Ginjinha sem Rival" / Rua das Portas de Santo Antão, 7 (estabelecimento comercial dos anos 30-40 ainda intacto)
- (Antiga) Padaria da Sociedade Industrial Aliança / Rua dos Condes de Monsanto, 4A (Interior forrado a azulejos da autoria do pintor Jorge Colaço (1868-1942).
- Havaneza de S. Domingos / Rua de Barros Queirós, 15 e 17 (loja fundada por Mário Cotter, de origem irlandesa, nos finais séc. XIX; exterior e interior intacto)
- (Antiga) Manteigaria União / Rua do Amparo, 1 e 1A; Praça da Figueira, 3C (interior datado 1900, com tecto pintado com querubins e algum mobiliário original) / Pastelaria Suíça


* Freguesia de São Paulo

- (Antigo) Cambista Pina / Rua de São Paulo, 75-77; Travessa do Carvalho, 14 (interior intacto; Fundada em 1885) /constava da Proposta CPL

Por outro lado, há pelo menos uma loja que JÁ NÃO EXISTE desde 2007, mas que se mantém no IIP: 48.149 “Barbearia “/ Rua dos Correeiros, 42 a 44.


Na expectativa de que esta chamada de atenção seja bem acolhida por V. Exas., subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.


Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Júlio Amorim, Nuno Caiado, Luís Marques da Silva, Jorge Santos Silva, João Leonardo, José Morais Arnaud, Pedro Formozinho Sanchez, Nuno Franco, Raul Nobre, Beatriz Empis, António Sérgio Rosa de Carvalho, Carlos Matos, Carlos Leite de Sousa, Paulo Ceia Nunes e Luís Rêgo