In Público (27/7/2011)
José António Cerejo
«"Averiguação preventiva" foi iniciada no ano passado, ignorando-se o seu estado actual. Senhorias processaram Costa e Salgado por injúrias e difamação
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) abriu no final do ano passado uma "averiguação preventiva" destinada a apurar se existe fundamento para desencadear um inquérito criminal relacionado com as circunstâncias em que o presidente e o vice-presidente da Câmara de Lisboa legalizaram as obras efectuadas, sem licença municipal, pela empresa que explora o antigo Hotel Internacional, na Baixa da cidade.
Sob investigação está a legalidade dos despachos de António Costa, de Janeiro de 2010, que revogaram a decisão camarária de 2007 que fez cessar a exploração do estabelecimento e viabilizaram a apreciação de projectos de obras apresentados pelos inquilinos sem aprovação dos senhorios. Igualmente em causa está um despacho de Manuel Salgado, vice-presidente e vereador do Urbanismo, que legalizou na mesma altura as obras feitas pela sociedade inquilina no interior do edifício da Rua da Betesga, contra a vontade de parte dos senhorios e sem licença camarária, e que tinham sido anteriormente embargadas pelo município.
As decisões de Costa e Salgado foram noticiadas pelo PÚBLICO em Outubro. Para justificar a orientação dada aos serviços no sentido de não averiguarem previamente, como a lei determina, a existência de uma autorização dos senhorios para a realização de obras por parte dos inquilinos, António Costa declarou então que "deixou de ser política da Câmara de Lisboa proteger senhorios parasitas que querem impedir os inquilinos de fazerem a reabilitação que é essencial para a cidade".
Considerando-se ofendidas por estas declarações, depois subscritas por Manuel Salgado, algumas das senhorias do edifício onde está instalado o hotel - que agora funciona com o nome de Internacional Design Hotel sem o necessário alvará - avançaram com duas queixas-crime contra os dois autarcas, no final de Abril, acusando-os de injúrias e difamação. As queixosas são proprietárias de um dos edifícios onde está instalado o hotel, com um total de quatro pisos e 1620 m2 de área e recebem uma renda mensal de 611 euros. »
É assim mesmo!
ResponderEliminarA CML não pode ser um trampolim para cargos políticos, ou para se servirem dela quando convêm.
Os serviços públicos da CML estão ao serviço de todos os Lisboetas.
Veremos se a justiça será célere e faz cumprir a lei.
Estão ao serviço de todos estão... O problema é isto não ter sido dito a 1 de Abril.
ResponderEliminarEstou para perceber se quem aqui escreve é mentiroso ou tapadinho de todo!
Não é a primeira vez que a CML desrespeita as leis e os regulamentos municipais que ela própria elabora.
ResponderEliminarJá tive um problema semelhante (mas menos grave) em que tive de ameaçar a CML com uma acção judicial para que fosse anulada uma autorização de instalação de letreiro em um prédio em regime de propriedade horizontal e retirado o dispositivo instalado.
Não sei se este tipo de situação não consubstância motivo para perda de mandato. Alguém pode confirmar por curiosidade, sff?