Proprietários da Baixa surpreendidos em Agosto com o fim da isenção do IMI

Donos de prédios e fracções da Baixa vão ter de pagar imposto dos últimos quatro anos

Proprietários da Baixa surpreendidos em Agosto com o fim da isenção do IMI Por José António Cerejo in Publico

Anunciado em 2006, o fim das isenções para os prédios da zona classificada como imóvel de interesse público só agora foi posto em prática. Proprietários falam em incentivo ao abandono


Centenas ou milhares de proprietários de edifícios e apartamentos da Baixa Pombalina foram notificados no mês passado para comprovarem, em quinze dias, que os seus prédios estão "individualmente" classificados como imóveis de interesse público ou municipal. Caso não o façam perderão a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) "a partir da entrada em vigor" da Lei do Orçamento de Estado para 2007, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A iniciativa da Direcção-Geral dos Impostos colheu de surpresa muitos dos proprietários. Tanto dos que conheciam a lei de Dezembro de 2006, mas que nunca mais tinham ouvido falar nela, como daqueles que ignoravam a sua existência. Alguns reclamaram junto do serviço de Finanças respectivo, mas ainda não obtiveram resposta. Um deles, que pediu para não ser identificado, disse ao PÚBLICO que o fim da isenção do imposto representa o desaparecimento do "único incentivo" existente para a aquisição de habitações na Baixa. "A partir de agora quem queira ali comprar casa fica apenas com as restrições" decorrentes de toda zona estar classificada desde 1978 como Imóvel de Interesse Público - para lá dos problemas do estacionamento e da circulação automóvel. "É um incentivo à desertificação", sintetizou.

Até 2007 a lei dispunha que os proprietários dos "prédios classificados como de interesse público" beneficiavam de isenção do IMI. Nesses termos, e face às certidões emitidas pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar), atestando que os seus imóveis fazem "parte integrante do conjunto denominado Baixa Pombalina classificado como Imóvel de Interesse Público", os proprietários da zona obtinham da administração fiscal a correspondente isenção do pagamento de IMI.

A lei que entrou em vigor em 2007 passou a exigir, como condição da atribuição desse benefício fiscal, que os imóveis estivessem "individualmente" classificados, deixando, portanto, de ser abrangidos os que fazem parte de conjuntos classificados, como é o caso da Baixa.

Na altura, a mudança da lei suscitou alguma polémica, mas a Câmara de Lisboa manifestou a sua satisfação, através do então vereador Fontão de Carvalho, estimando que o fim da isenção lhe renderia dez milhões de euros por ano. A realidade, porém, é que as Finanças, que cobram o imposto para depois o entregar ao município, ignoraram aquela alteração legal até ao mês passado.

Só agora, passados quatro anos e meio, é que os contribuintes começaram a ser notificados de que dispõem de quinze dias para entregar o comprovativo de que os seus prédios estão "individualmente" classificados, sem o que cessará a isenção anteriormente concedida. De acordo com a direcção do Igespar, a iniciativa das Finanças provocou um "afluxo anormal" de pedidos de certidões durante o mês de Agosto, relativas à Baixa, tendo sido emitidas "dezenas" delas. Tais certidões não podem, contudo, confirmar que os imóveis estão "individualmente" classificados, visto que é o conjunto que está classificado. Nessas condições os proprietários perderão a isenção e terão de pagar o IMI desde 2007. A Câmara de Lisboa não respondeu, uma vez mais, às perguntas que lhe foram dirigidas pelo PÚBLICO na sexta-feira. O Ministério das Finanças também não.