Comissão quer motivo dos ajustes directos no site da câmara

Pelo menos 27 milhões em nove meses

A Comissão para a Promoção de Boas Práticas recomendou, no final do mês passado, que todos os contratos por ajuste directo sejam publicados no site da câmara, "de forma organizada e acessível". Esta plataforma conteria mais informações do que a base nacional dos ajustes directos já existente, disponibilizando "toda a informação inerente à contratação, incluindo a decisão de escolha do procedimento e a sua fundamentação". A comissão sugere ainda que sejam disponibilizados igualmente os dados por áreas de contratação, incluindo "relatórios estatísticos que indiquem o valor total e médio dos contratos, por mês e por ano".
No documento, a comissão recorda que, ainda que a legislação vigente preveja que o ajuste directo se limite "a empreitadas e aquisições de menor valor" (limite de 75 mil euros para as aquisições e de 150 mil euros para as empreitadas), o Código dos Contratos Públicos permite o recurso ao ajuste directo independentemente do valor do mesmo. Para tal, diz a alínea c) do n.º 1 do artigo 24, terá de se tratar de um caso de "urgência imperiosa". No entender dos comissários, esta possibilidade abre a porta a "critérios subjectivos que podem conduzir ao abuso", permitindo "um risco acrescido de favorecimento na adjudicação de contratos públicos".
Segundo dados recolhidos pela comissão, entre Outubro de 2010 e Junho de 2011, os serviços camarários gastaram "pelo menos 27 milhões de euros" em contratos por ajuste directo. "Pelo menos" porque existe "falta de informação por parte de alguns serviços". Fábio Rodrigues in Público
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A imagem foi acrescentada ao artigo do Público ...
António Sérgio Rosa de Carvalho.