Colocar o lixo na rua em alguns bairros de Lisboa pode sair caro
O advogado Menezes Leitão afirma que é ilegal vasculhar lixo alheio para descobrir a sua proveniência e diz que os visados podem e devem reagir nos tribunais
A Câmara de Lisboa instaurou, em menos de um ano, 112 processos de contra-ordenação por colocação de resíduos na via pública. O professor catedrático Menezes Leitão afirma que a autarquia está a cometer um crime ao vasculhar lixo alheio para descobrir a sua proveniência.
Segundo o departamento de contra-ordenações da autarquia, dos 112 processos instaurados, por infracção ao regulamento de resíduos sólidos da cidade de Lisboa, 94 já deram lugar à notificação dos arguidos, 38 dos quais pagaram voluntariamente a coima. Cinco dos munícipes notificados apresentaram defesa. No total, a autarquia já recebeu pelo menos 921,5 euros de multas.
Na opinião do professor catedrático Menezes Leitão, citado pela agência Lusa, a Câmara de Lisboa está a cometer "uma manifesta ilegalidade, contra a qual os cidadãos podem e devem reagir nos tribunais". Está em causa, defende, uma violação da Constituição e do Código de Processo Penal ao vasculhar o lixo alheio.
"Na minha opinião é nula uma prova consistente na recolha de correspondência existente num saco de lixo, porque obtida através de uma abusiva intromissão na vida privada, o que é claramente proibido", diz o advogado. Menezes Leitão sublinha que "um saco de lixo deixado por uma pessoa é algo que faz parte da sua esfera privada, não podendo ser por isso vasculhado apenas para fundamentar processos de contra-ordenação por irregularidade na colocação desse lixo".
Além disso, o advogado sustenta que desta acção não resulta sequer a certeza de que o proprietário do lixo foi o infractor. "É evidente que a descoberta de correspondência endereçada no lixo não constitui qualquer meio de prova em relação ao efectivo autor da contra-ordenação, não sendo o destinatário da correspondência em caso algum responsável pela colocação do lixo na rua por terceiros", afirma Menezes Leitão.
Um dos casos relatados à Lusa foi o de uma moradora que recebeu em casa uma coima para pagar devido à colocação - pela sua empregada - de um saco com papéis junto a um ecoponto. No auto da ocorrência pode ler-se que se "verificou que a arguida colocara na via pública resíduos sólidos diversos, em equipamento diferente do distribuído ou indicado pela Câmara Municipal de Lisboa" e que "pela análise dos resíduos foi possível identificar a sua proveniência".
Neste caso foi um envelope de correspondência que permitiu aos funcionários da autarquia chegar à proprietária dos resíduos, que na verdade não foi a infractora. Apesar disso, a munícipe pagou a coima mínima prevista, de 24,25 euros.
Um caso semelhante passou-se com um munícipe residente em Benfica, a quem foi investigado o lixo colocado na via pública pela porteira do prédio, embora neste caso o "arguido" tenha respondido à câmara que só pagaria a multa se provassem que fora ele o infractor. Depois de contestar a multa, não voltou a ser contactado pela autarquia. Questionada sobre como se prova que o nome que consta de um documento encontrado no lixo é do autor da infracção, a autarquia respondeu que a prova "é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente".
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Deixemo-nos de Demagogias ...
Em Amsterdão a multa é de 50 euros e as Autoridades Municipais podem oficialmente abrir o o lixo, identificar e multar o infractor ... Assim como aquele que colocar Lixo de dimensão superior resultante de mudanças, fora do dia estabelecido e sem aviso prévio ...
Isto faz-me lembrar aqueles que se queixam do caos e arbitrariedade do estacionamento em Lisboa, e depois são contra os "pilaretes" ...
A atitude de muitos nos Bairros Lisboetas é absolutamente inqualificável no que respeita o Lixo ...
Agora ... Que Multa devia ser aplicada a Manuel Salgado pelos seus despachos de Demolição e de Destruição Irreversivel do Património Lisboeta ?!?
António Sérgio Rosa de Carvalho.
Pronto já cá faltava a referência à Holanda! Como eles fazem nós tambem temos que fazer!!!!
ResponderEliminarParabens, Amesterdam já foi promovida a Amesterdão! Grandes progressos!
Como a câmara não recolhe o lixo nem coloca contentores na estrada, tem meios acrescidos de multar quem não tem sítio onde o colocar. É juiz, parte e déspota iluminado, tudo ao mesmo tempo.
ResponderEliminarA Holanda não é um bom exemplo de recolha de lixo: uma recolha por semana apenas, não há contentores, e fica tudo pela rua. Durante uma semana tem de se arrecadar o mau cheiro em casa. Não é o meu modelo de higiene.
Na Holanda nao fica tudo pela rua porque as pessoas tem de guardar o lixo em casa e so o podem por a porta na noite anterior a recolha depois das 21h. Eu morei 4 anos no centro de A'dam.
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