Empresário condenado admite reabertura de processo contra Estamo

 Por Rosa Ramos, publicado em 20 Abr 2012 in (jornal) i online


O DIAP de Lisboa deverá receber novas provas contra a administração da Estamo por alegadas irregularidades na venda da cadeia de Alcoentre

A Estamo, empresa pública responsável pela compra e venda de imóveis do Estado, poderá vir a ser alvo de duas investigações no DIAP de Lisboa. O departamento liderado pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado já tem um inquérito aberto para escrutinar a venda do antigo Hospital de Arroios, em Lisboa, mas deverá ser confrontado com um requerimento de reabertura de um processo, arquivado em 2011, relativo à venda da cadeia de Alcoentre e do colégio de São Bernardino.

O empresário Luís Leal Oliveira admite em declarações ao i que, “apesar das dificuldades com que nos deparamos, face ao enquadramento legal que permite à Estamo a possibilidade legal de vender o património público sem as regras e os formalismos dos concursos públicos, independentemente do respectivo valor, estamos a estudar as provas e os testemunhos prestados em tribunal no decurso deste julgamento para aquilatarmos das possibilidades reais de pedir a reabertura do processo de inquérito” do caso de Alcoentre.

Leal Oliveira afirma que os depoimentos que foram prestados no seu julgamento “levantam suspeitas graves quanto à venda directa e articulada destes e de outros imóveis pela Estamo, mas só por si não fazem prova e carecem de investigação”.

Recorde-se que o gestor, como o i noticiou ontem, foi condenado pelas Varas Cíveis de Lisboa ao pagamento de uma indemnização de 75 mil euros à Estamo e de 25 mil euros ao administrador Onda Fernandes. O juiz Carlos Castelo Branco considerou que Oliveira difamou a sociedade e o gestor ao criticar a falta de transparência dos procedimentos da empresa do grupo Parpública.

A decisão final do empresário dependerá de uma avaliação final do enquadramento legal que permite à Estamo alienar sem qualquer concurso público o património do Estado que compra por ajuste directo. “É por força dessa possibilidade legal”, explica Leal Oliveira, “que o inquérito foi arquivado [no DIAP de Lisboa] e eu acabo por ser condenado” por ofensas à Estamo.

De facto, como as Varas Cíveis de Lisboa deram como provado, a empresa do grupo Parpública pode vender o património do Estado através de anúncios publicados na imprensa e no seu site, não sendo obrigada, por exemplo, a abrir as propostas que recebe em acto público.

Daí, afirma Leal Oliveira, “a única forma que temos de pedir a reabertura do processo de inquérito é através da prova de que o interesse público foi lesado para benefício de terceiros, nomeadamente quando a Estamo não exerceu o seu direito de pedir a execução específica do contrato relativamente ao Colégio de São Bernardino, optando por entrar em incumprimento sem razões válidas para o facto, algo que se pode comprovar através do contrato de promessa de compra e venda que nos foi facultado no julgamento” da acção da Estamo, conclui.