31/07/2012

Lei das Rendas. Cavaco Silva promulga após clarificaçãodo governo.



Lei das Rendas. Cavaco Silva promulga após clarificaçãodo governo
Por Rita Tavares, publicado em 31 Jul 2012 in (jornal) i online
Presidente quis primeiro ouvir o governo dar garantias sobre apoio social aos mais vulneráveis
O Presidente da República deu ontem luz verde à nova lei das rendas, que deverá entrar em vigor em Novembro . Mas no curto texto que acompanhou a promulgação, Cavaco Silva quis registar que só o fez depois de o governo ter dado garantias sobre a protecção social dos arrendatários mais carenciados.

Na semana passada, Belém tinha pedido ao executivo informações adicionais sobre as garantias de apoio social aos arrendatários idosos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%. E a resposta às questões presidenciais acabou mesmo por ser tornada pública na última sexta-feira, a tempo da promulgação do diploma.

Num comunicado, a ministra da Agricultura, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, respondia “às dúvidas que podem subsistir” quanto à protecção dos arrendatários de maior vulnerabilidade, garantindo a estabilidade contratual e a protecção social aos mais carenciados, mesmo depois do período de cinco anos de carência que já está previsto na lei. Em causa está um grupo que corre maior risco social perante a aplicação deste novo regime: os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos.

De acordo com a lei – que incide sobretudo na negociação de contratos anteriores a 1990 (de acordo com os Censos de 2011, mais de 255 mil pessoas estão nesta situação) e na agilização dos despejos de quem não paga –, este grupo de inquilinos vai ver a renda aumentada, mas não estará sujeito a despejos por “mera vontade do senhorio” nem depois do fim do período de carência. E a revisão do valor da renda anual só pode ir até 1/15 do valor patrimonial tributário do prédio.

Já sobre a protecção social, o governo esclareceu que ela também fica garantida para lá do período de carência, com o Estado a assumir “a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda devida em função do rendimento anual bruto do agregado familiar e a que resultará da indexação ao valor patrimonial tributário do prédio”. Mas para a aplicação deste último ponto ainda é necessária regulamentação do governo.

Se para o Presidente da República o esclarecimento foi suficiente, para os representantes dos inquilinos nem por isso. Romão Lavadinho, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, duvida de que o executivo avance rapidamente com a regulamentação em falta: “A experiência que tenho é que estas leis só são publicadas quando se entende. O governo tem um prazo para emitir legislação sobre o apoio aos mais carenciados, mas não acredito que o cumpra”, diz ao i.

DEBAIXO DA PONTE A declaração é forte, mas já não é nova. As mexidas nas condições de despejo são temidas pelos inquilinos, com Romão Lavadinho a apontar os perigos para os mais vulneráveis: “Terá como resultado que as pessoas irão para debaixo das pontes.” Há 15 dias, numa audiência com o Presidente da República, a Associação pediu a fiscalização da constitucionalidade do diploma, mas a decisão de Cavaco Silva não foi nesse sentido. “Lamento a atitude do Presidente da República ao ter promulgado a lei, quando na audiência que tivemos com ele nos transmitiu grande preocupação pelos mais carenciados”, diz ao i Lavadinho.

Do lado dos proprietários, a promulgação é vista como “um passo na direcção certa, ainda que um passo muito tímido”. Luís de Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários, teme que o Balcão Nacional de Arrendamento venha a ser uma pedra na engrenagem dos despejos que se pretende agilizar.

Entre os partidos, o PS viu na decisão do Presidente um “alerta” para o que o deputado Mota Andrade diz ser uma lei que “é mais gasolina para a fogueira em termos de conflitualidade social”. O PCP chama-lhe “a verdadeira lei dos despejos”. No CDS, a leitura é, evidentemente, outra: a lei vai “contribuir para uma nivelação por baixo do valor das rendas, porque vai haver maior concorrência, mais imóveis no mercado”. Com S.F.

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