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Dr. Juiz-Conselheiro Alfredo José de Sousa
No seguimento da N/ queixa sobre a eventual ilegalidade da aprovação pela CML do Pedido de Informação Prévia relativo ao projecto de construção do Centro de Artes da Fundação EDP, V/ refª Processo Q.2007/12/(A1) - queixa essa relativa à clara violação do PDM de 1994 do PDM actual, e à violação da Zona Especial de Protecção de um Imóvel de Interesse Público, e da qual resultou uma recomendação de V. Exa. à CML sobre os aspectos pouco claros da propriedade dos terrenos envolvidos (de que o V/Ofício em anexo é resumo), somos;
A renovar a nossa queixa, desta feita sobre os moldes em que a CML aprovou mais recentemente deliberar o 'Interesse Excepcional' do referido projecto, como expediente de contornar o PDM actual (ver proposta CML nº 63/2013)
Esta nossa nova queixa prende-se com os seguinte:
1. Julgamos que a figura de 'Interesse Excepcional' não se encontra vertida no texto de Regulamento do PDM actual, e, portanto, não está fundamentada nos regulamentos de gestão urbanística da CML. Desse modo, a Deliberação em apreço será nula.
Aliás, não se vislumbra, sequer, na substância da proposta apresentada, o interesse excepcional de natureza pública, já que o promotor é privado, as finalidades são privadas e podem ser asseguradas, inclusive, no espaço já existente do Museu da Electricidade. Acresce que a construção proposta implicará a demolição clara, recordamos, de dois edifícios existentes em plena Zona Especial de Protecção de um Imóvel de Interesse Público, mesmo que o parecer da entidade que tutela a salvaguarda do património edificado classificado e das suas ZEP tenha sido permeável ao projecto - facto a que somos alheios mas críticos.
2. Se a CML prosseguir nessa justificação, terá, forçosamente, de fazer aprovar em Reunião de CML, a suspensão parcial do actual Plano Director Municipal, e, seguidamente, submeter a mesma à apreciação da Assembleia Municipal. Só depois desta última a aprovar, será possível ao promotor iniciar a obra.
Solicitamos, por isso, a melhor ajuda de V. Exa, Senhor Provedor, no sentido de esclarecer este assunto, agindo em conformidade junto da CML, antes que estejamos, todos, perante mais um facto consumado: o início das demolições nos edifícios anexos à Central Tejo e, portanto, o início da construção de um projecto que, aparentemente, continua a não seguir os trâmites legais.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Gonçalo Cornélio da Silva, João Mineiro, Luís Marques da Silva, Pedro Fonseca, Pedro Formozinho Sanches, Alexandre Marques da Cruz, Bruno Ferreira, Jorge Santos Silva, Paulo Guilherme Figueiredo, Júlio Amorim, Beatriz Empis
Obrigado.
ResponderEliminarTemos que divulgar os grandes atentados urbanísticos que Espanha fez em quarenta anos no seu LITORAL.
Não devemos copiar.
O Turismo é importante para a Economia mas nunca se deve esquecer a localização do que se pretende construir.
Por isso a legislação não deve ser contornada.
E a Lei deve sempre equacionar e defender, o Ambiente, a Paisagem, o Ordenamento do Território, a Biodiversidade, as Águas Marinhas, Estuarinas e dos Rios.
Temos que perceber que da base ao cimo das colinas, a estética na beleza das cidades, passa por na primeira linha ou na base, não se construir volumetria que depois em sequência as outras cotas superiores não fiquem prejudicadas nas vistas, para além da harmonia com a arquitectura passada.
Só os Paisagistas salvaguardam todas as implicações que um Projecto sustentável possa ter.
Pois é...mas a obra já começou. Passem lá e poderão ver as escavações.
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ResponderEliminarParabéns pela acção !
A CML vai levar à próxima reunião da Assembleia Municipal de Lisboa a Proposta n.º 64/2013 através da qual o executivo camarário, na pessoa do Vereador Manuel Salgado, propõe a aquisição de duas parcelas de terreno da Fundação EDP para “provisoriamente” integrarem o domínio público municipal para, por outro lado, serem agregadas a uma outra parcela de terreno, neste caso pertencente ao domínio público municipal para, finalmente, serem “oferecidas” à Fundação EDP mas desta feita “camufladas” em contrato de concessão de uso privativo sobre a totalidade da área em causa pelo período de 99 anos!
ResponderEliminarO Partido da Terra vai fazer uma intervenção na qual criticará duramente o actual executivo camarário pela submissão desta proposta, votando contra aquilo que entende ser um verdadeiro atentado contra a preservação do sistema de vistas e da restrição à construção maciça à beira-rio,e uma clara violação das disposições do PDM porque este projecto porá em causa a quota mínima de solo verde, ou pelo menos, permeável uma vez que a construção de qualquer superfície com plantações acima da cota soleira em coberturas verdes, jardins suspensos, terraços ou espaços ajardinados não podem ser contabilizados para efeito de área de infiltração de águas. O Partido da Terra entende que a aprovação desta proposta fará perigar gravemente os interesses do Município de Lisboa e dos lisboetas.