Obras na R. Alves Redol - passeios mínimos parecem violar Lei da Acessibilidade da própria CML

Resposta do Vereador Nunes da Silva:

Caros membros do Fórum

O projecto de superfície associado ao parque de estacionamento da Alves Redol acabou por repor o anterior perfil da rua. A excepção é o cruzamento com a Av. João Crisóstomo, dado que a introdução dos dois de circulação nestas duas ruas obrigava à reformulação deste entroncamento, tendo-se optado por uma rotunda, visto que se tratava de um cruzamento com elevado número de acidentes (apesar de ser semaforizados!) em virtude da sua má geometria.

Devido às posições assumidas pelos residentes e comerciantes da zona – que se manifestaram em reuniões públicas da CML e por várias mensagens e abaixo-assinados enviados a estes serviços – foi decidido não suprimir o estacionamento existente na R. Alves Redol. Não concordo com essa posição dos moradores da zona, até porque ficou garantido que 20 % dos lugares do novo parque de estacionamento seriam disponibilizados para os residentes, em assinaturas de 24h a preços reduzidos (com valor igual ao praticado pela EMEL nos seus parques) a que se somam outros tantos para assinaturas para o período nocturno, também a preços reduzidos. De qualquer modo não foi essa a opção tomada pela CML, sendo certo que não se deu conta que isso implicava não alargar os passeios.

Nem sempre é fácil conciliar posições tão diferentes, como sejam, neste caso, as dos residentes e as dos que trabalham ou visitam a zona. Tal como infelizmente ocorre mais vezes do que seria desejável, os que mais protestam e se apresentam como os mais directamente “prejudicados” com uma dada acção da CML, são os que conseguem fazer valer as suas posições, mesmo que estas não sejam as mais adequadas para a cidade. Mas essa é uma das características da democracia: nem sempre é a maioria dos que se exprimem que tem razão. Pena é que os que não concordam não se manifestem a tempo ou aceitem passivamente o que os mais aguerridos e ruidosos propõem.

Neste momento, atendendo ao adiantamento das obras e aos prazos previstos para a sua conclusão, penso ser difícil alterar a situação. No entanto solicitei a ponderação do possível alargamento do passeio pelo menos num dos lados da rua, sendo que tal implicaria refazer o trabalho já executado, com os naturais transtornos e atrasos que isso implicaria.

Sempre ao dispor.

Com os melhores cumprimentos.

Fernando Nunes da Silva

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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Dr. António Costa

Cc. Exma. Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e Grupos de Deputados Municipais,
Sr. Vereador do Pelouro da Mobilidade e Infra-estruturas Viárias de Lisboa,
Sr. Vereador do Pelouro do Ambiente Urbano, dos Espaços Verdes e do Espaço Público de Lisboa,
Media.

Como é do conhecimento de V. Exa, os passeios da Rua Alves Redol são diariamente percorridos a pé por grande parte dos mais de 12 mil estudantes, docentes e funcionários do Instituto Superior Técnico. É por esta artéria que passa o principal fluxo pedonal de acesso ao campus, por via das estações de Metro do Saldanha e de 12 carreiras da Carris que abrangem a zona do Arco do Cego e do Saldanha.

Estando esta rua a receber obras profundas neste momento, que alteram consideravelmente o seu desenho, é com espanto que constatamos que o reperfilamento dos seus passeios não foi acautelado, pelo que se continua a negligenciar e ignorar o facto daquela zona ser alvo de uma forte procura por parte dos peões.

Assim, privilegia-se novamente o trânsito e o estacionamento automóvel, tal como no desenho anterior às obras, ou seja, os passeios têm pouco mais de 1m de largura, com frequentes obstáculos ao centro (candeeiros, parquímetros, sinalização vertical), em contraste com as 4 vias (!) reservadas ao automóvel (1+1 vias de trânsito, 1+1 vias reservadas para estacionamento longitudinal junto às bermas).

Tal como a foto em anexo ilustra perfeitamente (Vista actual do acesso ao campus IST através da Rua Alves Redol), este desenho a manter-se dificilmente permitirá que dois peões caminhem lado a lado, tornando o fluxo de peões desconfortável e lento nas horas de maior intensidade de tráfego pedonal.

Mais grave, o 'novo' desenho viola a Lei da Acessibilidade (Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto), que afirma na sua “Secção 1.2 - Passeios e caminhos de peões” que “os passeios adjacentes a vias principais e vias distribuidoras devem ter uma largura livre não inferior a 1,5 m”. Mesmo que não se considerasse a rua em causa uma via principal ou distribuidora (o que é discutível dado o fluxo pedonal elevado), a mesma lei determina uma largura livre mínima de 1,2m.

Esta violação da Lei da Acessibilidade é especialmente surpreendente pois acontece em simultâneo com a apresentação recente do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, onde a CML assume como principais objectivos: objectivos: "Prevenir a criação de novas barreiras na cidade", "promover a adaptação progressiva dos espaços e edifícios já existentes" e "mobilizar a comunidade para a criação de uma cidade para todos".

A solução poderia passar pela eliminação de uma das faixas de estacionamento longitudinais ao longo da Rua Alves Redol, permitindo o alargamento do passeio e respeitando a Lei das Acessibilidades e condizente com a forte procura do espaço pedestre naquela rua. Ao mesmo tempo, a CML deverá garantir a cedência de parte do silo automóvel para que os moradores aí estacionem, gratuitamente ou em regime de avença.

É de sublinhar que esta opção nem sequer representaria um prejuízo relevante a quem usa o automóvel naquela e/ou ali estaciona pois a Alves Redol só permitirá o estacionamento a cerca de 40 automóveis (considerando o novo desenho), logo o número de pessoas afectadas seria insignificante quando comparado com os milhares de peões beneficiados; de mais a mais, é de referir que o novo estacionamento automóvel oferecerá à rua um número muito superior de novos lugares.

Apelamos, por isso, a que a CML reveja e corrija urgentemente este erro que prejudica em muito a qualidade de vida de todos os que trabalham, estudam e habitam naquela zona da cidade, e que, no fundo, a CML seja coerente com aquilo que preconiza, e a nosso ver, bem, no seu recente Plano de Acessibilidade Pedonal.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, João Pedro Barreto, Bernardo Ferreira de Carvalho, António Araújo, Virgílio Marques, Luís Marques da Silva, Júlio Amorim, João Oliveira Leonardo, Nuno Caiado e Alexandre Marques da Cruz