“Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais - Vamos pôr fim ao ISDS!”

Caras amigas e caros amigos,

Como membro da Plataforma TROCA- por um Comércio Internacional Justo, gostaria de vos pedir, como cidadãos activos, que assinem uma petição contra a justiça paralela para as multinacionais, que foi lançada hoje, 22 de Janeiro, por uma ampla rede de ONGs e grupos europeus e também portugueses, no âmbito da campanha “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais - Vamos pôr fim ao ISDS!”. A petição pode ser assinada aqui: https://stopisds.org/pt/

Este desconhecido tema da justiça paralela para as multinacionais tem como consequência sermos afinal nós, cidadãos, que pagamos as indemnizações multimilionárias às empresas, através dos nossos impostos, quando os governos adoptam leis em prol da saúde, da segurança laboral ou alimentar ou ainda de protecção ambiental. Que absurdo colocar a protecção dos interesses de lucro das empresas acima da protecção dos cidadãos! Enquanto isso, por outro lado, não há mecanismos vinculativos multilaterais de responsabilização das empresas multinacionais pelos estados. Esta injustiça contribui para a descrença dos cidadãos na Democracia, levando à abstenção nas eleições ou ao apoio a partidos populistas.

Em Portugal, nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de “justiça paralela” até recentemente. Em Novembro de 2016, no contexto da anulação da subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto, foi feita uma ameaça por parte do grupo mexicano ADO contra Portugal, mas que acabou por não avançar. Porém, em Setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de accionar um processo de arbitragem internacional contra Portugal. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o Estado português alegou corresponderem a uma utilização abusiva, por parte da EDP, do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.

Hoje, numa acção simbólica junto à loja da EDP, activistas da TROCA distribuíram folhetos e sensibilizaram as pessoas presentes para assinarem a petição. A rede europeia «STOP-ISDS» está empenhada em conseguir milhares de assinaturas logo nos primeiros dias.

Por favor, peçam também aos vossos amigos e conhecidos que assinem a petição contra os privilégios especiais para as multinacionais e em prol de um tratado vinculativo que acabe com a sua impunidade.

Direitos humanos primeiro, Justiça igual para todos!

Agradeço a vossa atenção,

Mischa

Links:

https://stopisds.org/alliance/

https://www.publico.pt/2019/01/18/economia/opiniao/justica-injusta-isds-arma-exclusiva-poderosos-1858336

https://www.plataforma-troca.org/stop-isds/
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/ado-exige-indemnizacao-do-estado-portugues-de-42-milhoes-de-euros-5401138.html
https://www.plataforma-troca.org/edp-versus-portugal/
https://zero.ong/coragem-belga-trava-acordo-de-comercio-livre-entre-a-ue-e-o-canada/
*Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=onrL6mG6Q3I&feature=youtu.be