Arquivamento de procedimento de classificação do edif. da esfera armilar (Av. Republica) - Queixa à PGR

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago

Tendo tido conhecimento do despacho de arquivamento da Direcção-Geral do Património Cultural do procedimento de classificação do edifício sito na Avenida da República, nº 55-B/Avenida Elias Garcia, nº 67, mais conhecido por "edifício da esfera-armilar", edifício com projecto de 1929 do arq. Manuel Norte Júnior, cujo requerimento de abertura da classificação havia sido subscrito em Maio de 2017 pela professora Raquel Henriques da Silva;

E considerando que o edifício em causa, ainda que abandonado à sua sorte, continua a assumir particular relevância, não só pelo que representou na obra daquele insigne arquitecto, como a nível da nossa História da Arquitectura e da Arte;

E que a Direcção-Geral do Património Cultural arquivou o referido procedimento, depois de:

* Ter havido um parecer dos serviços para a abertura de processo de classificação e de ter havido despacho da chefia para essa mesma abertura a 25 de Outubro de 2017, mas que o mesmo tenha sido publicado em Diário da República;
* Cinco meses depois, em 5 de Março de 2018, a DGPC remeteu e-mail à CML solicitando informação acerca de eventuais compromissos urbanísticos assumidos para o local, a que a CML respondeu que efectivamente tinha sido aprovado um projecto de alterações e ampliação em 2 de Fevereiro de 2018, ou seja 4 meses depois do despacho de abertura que nunca foi publicado em Diário da República;
Posto a que só então foi produzido um segundo parecer, a 12 de Setembro de 2018, para arquivamento, exarado em 13 de Janeiro de 2019;

Serve o presente para apresentarmos queixa ao Ministério Público, solicitando a melhor intervenção dos serviços da Procuradoria Geral da República no sentido de se apurarem as razões por que nunca foi publicado em Diário da República o referido despacho de abertura do procedimento de classificação do edifício da esfera-armilar, e, assim seja feito o apuramento de responsabilidades a nível administrativo e, eventualmente, criminais.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Maria do Rosário Reiche, Rui Pedro Martins, Nuno Castelo-Branco, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Pedro Cassiano Neves, Ana Celeste Glória, Rui Pedro Barbosa, Pedro de Souza, Pedro Henrique Aparício, Jorge Pinto, Bruno Rocha Ferreira, Helena Espvall, Pedro Formozinho Sanchez, Ana Homem de Almeida, Paulo Lopes, Alexandre Marques da Cruz, António Araújo, José Maria Amador, Maria João Pinto, Filipe Teixeira, Jozhe Fonseca, Beatriz Empis