Concursos públicos CML transformados em hastas públicas - Queixa à Provedoria de Justiça

Exma. Senhora
Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral

É com bastante preocupação que temos vindo a constatar o cancelamento de sucessivos concursos públicos pela adjudicante Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito de concessões de espaços de lazer e equipamentos, um pouco por toda a cidade, e a sua transformação em Hastas Públicas.

A razão principal de tal acontecer prender-se-á, argumenta-se, com o facto de os concursos públicos ficaram vazios, e ficam-no muito provavelmente, é essa a nossa convicção, pelos preços contratuais manifestamente exagerados dos mesmos e/ou a pouca publicidade que lhes é dada, não sendo de estranhar, por isso, a completa ausência de concorrentes estrangeiros.

Por outro lado, o grau de exigência dos cadernos de encargos dos concursos públicos, o alargado espectro de divulgação destes, o facto de os concursos públicos serem de publicitação obrigatória na plataforma AcinGov bem como os prazos legais implicados em cada procedimento concursal, tornam-nos muito menos apetecíveis, se assim poderemos dizer, comparativamente com as hastas públicas, que são procedimentos ligeiros, internos, de espectro muito reduzido, com propostas entregues em carta fechada nos serviços e abertos em sala, sujeitos a leilão.

Relevamos o facto de a publicitação ser apenas em Boletim Municipal, logo não tão facilmente acessíveis a todos.

Não será de estranhar, portanto, a constatação de que são praticamente sempre as mesmas empresas a serem as adjudicatárias.

São disso exemplo recente os concursos públicos transformados em hastas públicas relativos a:

· Concessão da Estufa Fria (caso a nosso ver escandaloso, uma vez que a renda mensal a auferir pela CML é inferior a 1.000 euros e o aluguer de 6.000-8.000 euros da nave por noite, pelo adjudicatário, “Casa do Marquês”, ultrapassa facilmente essa verba sempre que aquela é alugada para festas de casamento, por exemplo, nunca tendo chegado a abrir o espaço da cafetaria). Cremos, inclusivamente, que o adjudicatário nem sequer cumpre as obrigações definidas em caderno de encargos.
· Concessão do Monte das Perdizes, em Monsanto (entregue a Carrilho de Almeida, o mesmo que explora o restaurante dos Montes Claros, onde foi demolido edifício da autoria do consagrado arq. Carlos Ramos).
· Concessão de restaurante, cafetaria e pavilhões na Quintas das Conchas e dos Lilases, em que é do conhecimento público que o actual concessionário (empresa Covanca) estará graciosamente no equipamento durante mais de uma década).
· Concessão do Chalet Froebel, Jardim da Estrela, em mais outro exemplo que consideramos escandaloso pois trata-se de um edifício criado para creche ao tempo da rainha D. Amélia, ao abrigo do método Froebel, e até há pouco tempo cedido à Santa Casa da Misericórdia (eventualmente já atribuído a empresa que não descortinámos qual seja).
· Tapada das Necessidades (adjudicada à “Bananacafé”), em mais um caso a nosso ver escandaloso, por se tratar do local especial que é, por não assegurar o Interesse Público do mesmo nem a fruição cabal da população, porque viola o espírito que presidiu ao protocolo de cedência à CML pelo Ministério da Agricultura e pelo MNE, por o projecto em causa não respeitar o edificado existente ao viabilizar um edifício de espelho no local do antigo zoo.
· Vila Correia (Restelo, nas traseiras do Centro Cultural de Belém), cremos que irá ser lançada hasta pública muito em breve, em que se irá alienar grande parte do viveiro municipal para ser convertida noutra ocupação do terreno, violando, é nosso entendimento, o espírito da doação feita para fim exclusivo de viveiro, espaço verde e equipamento municipal. Temos conhecimento que se contornar este óbice, será intenção da CML deixar uma pequena parcela do lote para viveiro, o que se nos afigura de especial gravidade.

Outro facto que se manifesta como estranho é o que dá conta de todos os procedimentos concursais, como, por exemplo, os cadernos de encargos e as cláusulas técnicas especiais, serem definidos ou estipulados no Gabinete do Vereador responsável, por determinado assessor, e não conforme boa-prática procedimental nos serviços, como fora hábito na CML, em que estes procedimentos eram feitos nos serviços, aprovados e despachados pelos dirigentes, remetidos e lançados a concurso por outros, garantindo pleno acesso a toda a informação e a discussão técnica de todos os parâmetros colocados, uma prática saudável que garantia uma maior transparência e equidade de todo o processo, ou seja o superior interesse superior da CML e da nossa cidade.

Pelo exposto, serve o presente para apresentarmos queixa junto de Vossa Excelência, e solicitar os melhores esforços da Provedoria de Justiça no sentido de apurar responsabilidades e assegurar o Interesse Público dos procedimentos concursais promovidos pela CML.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Jorge Pinto, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Inês Barreiros, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Eurico de Barros, Jorge Lima, Helena Espvall, João Oliveira Leonardo, Pedro Fonseca, Maria do Rosário Reiche, Pedro Cassiano Neves, Bruno Palma, Miguel Jorge, Fernando Jorge, Beatriz Empis