12/02/2010

Comissão Europeia questiona Portugal sobre a CRIL

In Público (12/2/2010)

«A Comissão Europeia vai voltar a questionar o Estado português sobre o cumprimento de legislação comunitária no projecto do último troço da Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), depois de ter ponderado o arquivamento de uma queixa apresentada por cidadãos.

Em resposta à Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica (concelho de Lisboa), que tem contestado o traçado do sublanço Buraca-Pontinha em conjunto com os habitantes da Damaia (concelho da Amadora), a Direcção-Geral do Ambiente (DGA) da Comissão Europeia disse não haver "indícios de que a legislação comunitária aplicável tenha sido violada".

Na tentativa de evitar o arquivamento, a comissão de moradores enviou uma nova carta, afirmando que as respostas fornecidas por Portugal continham "inverdades e omissões" e reiterando que era desrespeitada a Declaração de Impacte Ambiental.

Perante as questões levantadas, a Direcção Geral de Ambiente decidiu em Janeiro não arquivar o processo. "Os nossos serviços, após apreciação da contestação (...) e atentos aos esclarecimentos prestados, decidiram inquirir o Estado português (...)", refere a DGA.

Em 2009, as comissões de moradores entregaram na Procuradoria-Geral da República uma queixa na qual acusava o Governo, as câmaras de Lisboa e Amadora e a Junta da Damaia de "prestar falsas declarações e apresentar fotomontagens distorcidas" do último troço da CRIL.

O Tribunal Administrativo de Lisboa aprecia ainda uma acção contra o Ministério das Obras Públicas.PÚBLICO/Lusa»

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