15/06/2012

Entrega de restaurantes à ATL "é ilegal" .





Era preciso fazer concurso, diz vereador do CDS


A entrega pela Câmara de Lisboa à Associação de Turismo de Lisboa de uma série de concessões de bares e restaurantes na frente ribeirinha viola o código da contratação pública, uma vez que foi feita sem concurso, defende o vereador do CDS-PP António Carlos Monteiro. A câmara pagou à administração portuária 14,5 milhões de euros para ficar responsável pela gestão da zona onde se situam as concessões que agora vai entregar ao Turismo de Lisboa, uma associação que tanto tem parceiros públicos - incluindo autarquias da região - como privados. Em contrapartida, deixa de pagar as suas prestações anuais a esta associação, que entregará parte das rendas dos bares e restaurantes ao município.

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