In Diário de Notícias (23/11/2006)Luís Botinas
"O promotor do loteamento previsto para as azinhagas das Salgadas, da Veiga e da Bruxa e para a Rua de Marvila - ontem aprovado pela Câmara de Lisboa - pode vir a exigir do Estado uma indemnização superior a 60 milhões de euros.
Caso o empreendimento venha a ser inviabilizado pela construção do TGV e dos acessos para a terceira travessia do Tejo, este é o montante calculado a partir do preço da construção a custos controlados (actualmente 557,29 euros/m2).
O Governo, após a aprovação do loteamento da Lismarvila, empresa do grupo Obriverca, para o local da antiga Fábrica Nacional de Sabões, na zona oriental, anunciou a intenção de em breve decretar medidas preventivas com vista a impedir aquela operação urbanística para desta forma evitar comprometer a terceira travessia do Tejo.
Na prática, as medidas preventivas podem ter efeitos suspensivos em operações urbanísticas em curso, em obras a decorrer e em obras já terminadas mas sem licença de utilização. Ora, no caso vertente o promotor "só" tem aprovados 163 mil metros quadrados de construção. Mes- mo que venha a ser impedido de construir ninguém lhe tira direitos adquiridos, nem a indemnização.
A proposta, subscrita pela vereadora do urbanismo Gabriela Seara foi aprovada com oito votos contra do PS, PCP e BE, a abstenção de Maria José Nogueira Pinto, votos favoráveis do PSD e o voto de qualidade de Carmona Rodrigues.
As medidas preventivas para a zona onde está projectada a terceira ponte sobre o Tejo deverão ser aprovadas em Conselho de Ministros "o mais brevemente possível", disse entretanto à Lusa fonte oficial do Ministério das Obras Públicas.
Este poderá ser o primeiro de muitos episódios de uma guerra institucional entre Governo e autarquias no que se refere ao traçado do TGV. A Câmara de Lisboa não quis esperar mais e aprovou um loteamento sem atender ao pedido do Governo. Recorde-se que a secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, pediu na Assembleia da República "solidariedade institucional" ao município para que não aprovasse o loteamento em causa, alegando que a Rave - Rede de Alta Velocidade tem em estudo dois traçados de amarração da linha de alta velocidade à terceira travessia, con- soante os dois locais possíveis para a futura estação do TGV: Gare do Oriente (terminal de autocarros) ou Parque da Bela Vista (sul). Ana Paula Vitorino disse ainda que a decisão final iria ser tomada até Março de 2007. Fonte do seu gabinete garante que a deliberação da CML "vai onerar o processo da nova ponte".
Gabriela Seara, perante a decisão governamental, responde: "O Governo é que agiu a reboque da câmara." Sublinhando que não faz "vetos de gaveta seja para aprovar ou chumbar projectos", Seara garante que não tinha legalmente "como não aprovar".
A vereadora questiona os custos que as medidas preventivas representam para as autarquias, pois no seu entender, paralisam-nas. E acrescenta: "Gostaria de saber se o Governo vai aplicar medidas preventivas em todas as entradas e saídas das cidades por onde vai passar o TGV."
A oposição na câmara, à excepção de Nogueira Pinto chumbou a proposta do PSD. Alegando que o loteamento viola o PDM pelas alterações às contrapartidas em espaços verdes e equipamentos que o promotor devia fazer e pelas quais pagará quatro milhões de euros em compensações, Sá Fernandes considera que se trata de uma "barbaridade urbanística". "Só a violação do PDM já era argumento para chumbar", diz.
O polémico loteamento, do qual o DN deu conta em 02-11-06, tem prevista a construção de 1037 fogos, com o máximo de oito pisos e ainda comércio. Foi elaborado com base "num plano municipal contrário ao PDM e que não está em vigor", como disse na altura Ruben de Carvalho."
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