Loteamento de Marvila "viola o PDM"
In Jornal de Notícias (21/12/2006)
"A secretária de Estado dos Transportes afirmou ontem que a posição da Câmara de Lisboa sobre o loteamento de Marvila, na zona onde poderá passar o comboio de alta velocidade, viola o Plano Director Municipal (PDM). A autarquia violou o PDM, pois conhece o corredor ferroviário e tinha de respeitar o parecer da REFER - empresa que promove o comboio de alta velocidade", disse Ana Paula Vitorino na audição na Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicações da Assembleia da República.
Segundo a governante, "a Câmara conhece os traçados, pois estão a ser estudados pela RAVE . Além disso, "violou também o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o parecer da Comissão de Comissão de Coordenação e Desenvolvimento de Lisboa e Vale do Tejo" (CCDRLVT).
Para a secretária de Estado, "as medidas preventivas de salvaguarda do traçado do transporte de alta velocidade na Área Metropolitana de Lisboa só são necessárias se não houver cumprimento entre a CML e o Estado", garantiu."
PF
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