Secretaria de Estado acusa câmara de não ter respeitado lei
In Diário de Niotícias (21/12/2006)
Paula Sanchez
"A Câmara Municipal de Lisboa não pode invocar o desconhecimento dos traçados alternativos do TGV - actualmente apenas dois - porque tem acompanhado os estudos da Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE), afirmou ontem na Assembleia da Republica a Secretaria de Estado dos Transportes.
Reconhecendo que o estabelecimento de medidas preventivas em meio urbano é penalizadora da área económica e social, Ana Paula Vitorino salientou que o governo nem teria necessidade de as aprovar se a câmara de Lisboa cumprisse o que estava estipulado nos instrumentos legislativos em vigor. "As medidas preventivas de salvaguarda do traçado do transporte de alta velocidade na Área Metropolitana de Lisboa só são necessárias se não houver cumprimento entre a CML e o Estado" disse, acrescentando que nos casos do Porto e de Vila Nova de Gaia o Governo acordou com os municípios a introdução dessas medidas numa fase mais adiantada.
A governante, que falava perante os deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sublinhou que em Lisboa, a protecção do espaço canal para a travessia do Tejo entre Chelas e o Barreiro, nem seria necessária se a câmara tivesse cumprido o o Plano Regional de Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, o Plano Director Municipal, e os pareceres da REFER e da CCDR-LVT.
Terrenos vendidos
O patrão da Obriverca confirmou ontem ao Público a venda de parte dos terrenos da fábrica dos sabões, para onde está projectado o polémico loteamento de Marvila. Eduardo Rodrigues afirmou que o negócio foi feito com a Fundolis, um fundo de fomento imobiliário do grupo Caixa Geral de Depósitos e que os terrenos foram vendidos por 56,5 milhões de euros. O empresário avaliou o custo dos terrenos em 60 milhões de euros entre o valor dos terrenos, despesas processuais, juros e gastos com projectos. A Obriverca comprara o terreno, em 2001, por 26,2 milhões de euros.
A Lismarvila, a empresa participada pela Obriverca, é ainda detentora de 40% dos terrenos da fábrica dos sabões."
PF
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