In Diário de Notícias (11/12/2007)
FILIPE MORAIS
«Envio de pedido ao Tribunal de Contas adiado
O processo do empréstimo para o saneamento das contas da Câmara Municipal de Lisboa vai ser hoje de novo votado. Segundo apurou o DN, a Assembleia Municipal (AM) da cidade deve votar novamente a proposta de um empréstimo total de 400 milhões de euros, a fim de conseguir uma maioria de dois terços para cumprir a Lei das Finanças Locais e evitar um eventual chumbo do Tribunal de Contas (TC). A proposta deveria ter seguido ontem para o TC, mas só será enviada amanhã.
Em causa está a Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, que no artigo 38 define que um contrato de empréstimo que se mantenha por mais de dois mandatos deve "ser objecto de aprovação por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal". No entanto, o empréstimo em Lisboa foi aprovado com 48 votos a favor (das bancadas do PS, PCP, BE e Os Verdes) e 58 abstenções (das bancadas do PSD e do CDS/PP), num total de 107 deputados.
A presidente do órgão, Paula Teixeira da Cruz (PSD), entende que o que há a considerar é o "quórum deliberativo", pelo que a votação realizada na última semana será legal. O mesmo entendimento têm as bancadas da esquerda na AML, tal como a presidência da autarquia. Para evitar que o processo não passe no TC, a AM vai hoje votar novamente a proposta. Fonte camarária disse ao DN que, "se for esse o entendimento da AML, pode fazê-lo". O objectivo seria o de conseguir a necessária maioria absoluta dos 107 deputados municipais, o que implica que pelo menos parte do representantes do PSD votem a favor, já que a bancada laranja tem maioria absoluta neste órgão municipal.
No entanto, depois da disputa de votos na última sessão, o líder social--democrata na AML, Saldanha Serra, confirmou ontem à Lusa que o partido está disponível para uma nova votação e até para, "no limite", votar a favor, caso os votos laranja sejam necessários para a viabilização do empréstimo. "No limite encaramos a possibilidade de, explicando porquê, votar favoravelmente essa proposta, considerando aquilo que foi o nosso compromisso", afirmou Saldanha Serra. Isto porque a proposta aprovada saiu de uma sugestão do PSD, reduzindo o objectivo socialista de 500 para 400 milhões de euros. "Somos a favor da transparência, do cumprimento das leis, da normalidade, portanto, estamos disponíveis para tudo o que se venha a considerar necessário para sanar esta situação de aparentemente incumprimento de uma norma legal". O deputado sublinhou ainda que o PSD não tem "duas caras. Comprometemo- -nos a viabilizar uma proposta de 400 milhões. A ter que ser necessário, do ponto de vista formal, corrigir essa deliberação, continuamos a cumprir com o que dissemos".
Além do PSD, também o PS, PCP, CDS/PP, BE e Os Verdes manifestaram disponibilidade para repetir a votação. Heitor de Sousa (BE) afirma mesmo que "é mais uma discussão entre especialistas. O sentido político foi claramente de aceitar a realização do empréstimo". A proposta precisará então de uma maioria de 54 votos a favor, num universo de 107 deputados.»
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