Sedes de instituições europeias em Lisboa foram construídas sem licenciamento

In Público (11/12/2007)
Catarina Prelhaz

«Obras nos edifícios da Avenida Ribeira das Naus estão em fase de conclusão, mas só amanhã serão submetidas à apreciação
da câmara municipal

O complexo de 30 mil metros quadrados que irá albergar as sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima e do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência já está em fase de conclusão, mas o licenciamento da empreitada na Avenida Ribeira das Naus só amanhã será alvo de apreciação por parte da Câmara Municipal de Lisboa.

"Os serviços só agora concluíram o processo de avaliação, porque têm andado com alguma lentidão", explicou o assessor da presidência da autarquia, Duarte Moral, recordando que o projecto de arquitectura já tinha sido avalizado em reunião de câmara em Novembro de 2006.
Questionado sobre a pertinência de um licenciamento a posteriori, aquele porta-voz retorquiu que se trata de um procedimento obrigatório e cujo adiamento não pode ser imputado a uma vereação que tomou posse há apenas três meses. "Esse é um problema que tem de ser posto à vereação anterior", rematou.
Orçado em 24,3 milhões de euros, o complexo de três edifícios será arrendado pela Administração do Porto de Lisboa àquelas duas agências europeias por um período de 25 anos.
Em discussão na reunião de câmara de amanhã estará também a construção de um novo hotel na Avenida da Liberdade, cuja instalação numa zona protegida em termos patrimoniais já granjeou fortes críticas por parte do movimento Fórum Cidadania Lisboa.
"O projecto (...) atentará contra a estética não só da Avenida da Liberdade (...), como implicará o desfigurar da estética e da harmonia da Rua Rodrigues Sampaio", censura aquele movimento num comunicado enviado aos vereadores.
A proposta de licenciamento, avalizada pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar), prevê a construção de raiz de um novo edifício com mais quatro andares do que o imóvel original, preservando apenas a fachada deste último, afectado por uma derrocada na década de 90.
"Cremos que é escandaloso o parecer positivo do Igespar, argumentando com o precedente em termos de autorização dada a outros casos para que se aumentassem as cérceas", critica o Fórum, exortando os autarcas a rejeitarem a proposta, cuja discussão havia sido inicialmente agendada para 31 de Outubro.
Para além dos licenciamentos e da atribuição de verbas a escolas, instituições de solidariedade social e outros organismos, estará também em cima da mesa a questão da falta de verbas da autarquia, que leva desta vez o vice-presidente, Marcos Perestrello, a propor a desvinculação de Lisboa da Rede Polis, projecto que permite a cidades e regiões europeias dialogarem sobre problemas ambientais e de mobilidade.
"A permanência na Rede Polis implica o pagamento da correspondente quota anual de 9450 euros", sublinha aquela proposta, acrescentando que "face aos constrangimentos orçamentais, a edilidade não tem usufruído na sua plenitude da participação no projecto".
Presença marcada na reunião terá ainda a organização da 30.ª edição do Rali Lisboa-Dakar, que poderá ver aprovada a atribuição de uma verba de 400 mil euros, bem como a isenção do pagamento de taxas. "O município, reconhecendo que este evento [que decorre de 1 a 5 de Janeiro], pela visibilidade e reconhecimento mundial que encerra, constituirá uma enorme mais-valia para a cidade de Lisboa, considera ser de interesse público o apoio à respectiva organização", lê-se na proposta subscrita pelo presidente da autarquia, António Costa»