Frente Ribeirinha: Oposição ataca Governo por excepção

«A oposição criticou hoje em bloco a excepção atribuída pelo Governo à Sociedade Frente Tejo para adjudicações directas de valor cinco vezes superior ao limitado pelo código dos contratos públicos, classificando a medida como «pouco transparente».
Na discussão das apreciações parlamentares apresentadas pelo CDS-PP, PSD e PCP relativas ao decreto-lei que cria a Sociedade Frente Tejo e lhe atribui a possibilidade de fazer ajustes directos em obras até 5,15 milhões de euros, toda a oposição foi unânime em criticar esta excepção, sublinhando o facto de as intervenções da responsabilidade daquela sociedade não terem sido alvo de discussão pública.
«Isto foi um pretexto para se fazer obras sem garantir a transparência exigida», afirmou o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, lembrando que a Sociedade terá um orçamento de 145 milhões de euros para executar obras de um plano que «ninguém discutiu».
«Porque é que qualquer autarquia, mesmo a de Lisboa, tem um limite de um milhão de euros para fazer ajustes directos e esta Sociedade não?» - questionou o deputado.

No mesmo sentido foram as críticas do PSD, que aproveitou igualmente para atacar o projecto apresentado pelo Governo para terminal de Alcântara, lembrando que «Portugal não é um país rico» e que «a capacidade de contentorização do porto de Setúbal é excedentária» pelo que isso deveria ser aproveitado.
O PCP vincou a «retirada á autarquia do seu papel de gestão de território» entregando-a a «uma Sociedade controlada a partir do Governo e que não sabemos como vai gerir o território».
«Vai contra todos os princípios de transparência e controlo democrático e público daqueles terrenos», afirmou.
Além de criticar a medida de excepção, o Bloco de Esquerda, pela voz da deputada Helena Pinto, pediu ao Governo que divulgasse quais foram e o valor das adjudicações directas para obras públicas entre 10 e 29 de Julho, o período que mediou entre a publicação do novo código dos contratos públicos e a sua entrada em vigor.

Na defesa da opção do Governo o deputado socialista Ramos Preto lembrou que o código dos contratos públicos resulta da transposição de directivas europeias que não impedem medidas excepcionais como esta.
«Os limites da contratação pública estabelecidos estão dentro do quadro do que é o direito comunitário», disse Ramos Preto, sublinhando que o diploma «não prejudica a competência municipal em matéria de gestão de território».
«O fim último da Sociedade Frente Tejo é reabilitar a frente ribeirinha tendo em vista a celebração do centenário da República», afirmou, terminando com um «Viva a República!».
Também o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, corroborou os argumentos do deputado socialista, afirmando que as medidas excepcionais estão previstas no direito comunitário e que são justificadas com a urgência de ter as obras prontas a tempo do centenário da República, em 2010.

«As competências municipal em termos de urbanização, edificação e ordenamento do território não são alteradas e a Sociedade Frente Tejo a elas tem de obedecer» concluiu.
As obras a realizar pela Sociedade Frente Tejo, avaliadas em 154 milhões de euros, abrangem operações de reabilitação e requalificação urbana na zona da Baixa Pombalina, na área compreendida entre o Cais do Sodré, Ribeira das Naus e Santa Apolónia, incluindo a reocupação parcial dos edifícios da Praça do Comércio.
Abrange igualmente a reabilitação dos quarteirões da Avenida Infante D. Henrique situados entre o Campo das Cebolas e Santa Apolónia.
Estão também previstas operações de reabilitação urbana no espaço público da zona da Ajuda-Belém, a construção de um novo Museu dos Coches e o remate do Palácio Nacional da Ajuda.»

in Lusa