Liscont quer contestar em tribunal revogação do contrato do terminal de Alcântara

In Público (26/5/2010)
Por Sofia Rodrigues


«Comissão de Obras Públicas aprovou proposta do PSD que impede prolongamento da concessão à empresa da Mota-Engil por ajuste directo

António Costa reage

A Liscont (do grupo Mota-Engil) prepara-se para contestar por via judicial a revogação do decreto-lei que prevê a prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara, alegando inconstitucionalidade.

O projecto de lei do PSD que revoga o aditamento ao contrato foi ontem aprovado na comissão parlamentar de Obras Públicas, com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP, a abstenção do CDS e o voto contra do PS.

É ainda necessário que o projecto de lei seja sujeito a votação final global - o que deverá ainda acontecer esta semana -, mas será difícil que aconteça outro desfecho que não o da revogação.

"Esta revogação é inconstitucional porque a Assembleia da República não tem poderes executivos e a única consequência desta revogação é um acto executivo", disse ao PÚBLICO fonte próxima da concessionária. A Liscont prepara-se para "exercer os seus direitos", o que implica pedir indemnização no caso de a Administração do Porto de Lisboa (APL) resgatar já o contrato.

Concessão vigora até 2015

O PÚBLICO contactou a assessoria de comunicação da APL, que se escusou a comentar o assunto. Fica por esclarecer se a APL irá pôr fim ao aditamento ao contrato de imediato (depois da promulgação e da publicação em Diário da República da revogação) ou se espera pelo desfecho da acção judicial interposta pelo Ministério Público em que este pede a anulação e a nulidade daquele decreto-lei. De qualquer forma, o contrato com a Liscont continua em vigor porque só terminava em 2015.

Já há várias semanas que PSD e CDS tentavam encontrar uma solução entre a revogação, defendida pelos "laranjas", e a suspensão do aditamento, proposta pelo CDS.

O deputado Helder Amaral critica a insistência do PSD. "Não percebo o PSD, querem suspender o TGV e depois permitem que se dê milhões de indemnização à Liscont", disse, questionando ainda se esta revogação do decreto-lei, a confirmar-se em votação final global, não irá pôr em causa a própria acção do Ministério Público.»

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F-I-N-A-L-M-E-N-T-E!

Trata-se de uma vitória da Lei, da Democracia e da Transparência. Agora só falta que seja uma vitória de Lisboa. Para isso, há que pôr estas pessoas todas a pensar, que é como quem diz a planear a longo prazo, de modo a que até 2015 seja possível ter uma outra localização de facto para os contentores que estão hoje em Alcântara. Que é como quem diz, a outra margem. Tudo o resto é conversa.