ANMP alega que projecto de lei nem enumera competências camarárias.

Autarquias

ANMP alega que projecto de lei nem enumera competências camarárias
Por Idálio Revez in Público
Projecto governamental, afirmam os autarcas, é "omisso quanto à forma de financiamento das entidades intermunicipais, o que, ao ser aprovado, criará um vazio inaceitável que inviabilizará o seu funcionamento"
O projecto governamental, dizem os autarcas, retira às câmaras poderes em matéria de urbanismo
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) entregou na semana passada ao Governo um parecer em que "rejeita" o projecto de lei relativo ao novo regime jurídico das autarquias e ao estatuto das entidades intermunicipais. Uma das críticas expressas no documento prende-se com o facto de ele nem sequer explicitar as atribuições e competências dos municípios.
"Rejeição total" - é assim que presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD), sintetiza a posição da associação em relação ao projecto governamental. "As comunidades intermunicipais não podem substituir-se a quem foi eleito", afirma, a título de exemplo das razões do seu protesto. O projecto, em fase de discussão, assenta numa "técnica legislativa com remendos, transformando o regime jurídico das autarquias locais numa manta de retalhos", acusa.
O presidente da ANMP diz esperar que o Governo atenda à posição dos municípios, prevendo que a discussão seja retomada a seguir à votação final do Orçamento do Estado, altura em que irá pedir uma reunião com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. "Vamos levar-lhe os nossos argumentos", disse anteontem à noite, no final de uma conferência promovida pelo PSD, em Loulé, sobre o tema Autarquias de Futuro, Autarcas de Referência.
Fernando Ruas, autarca há 23 anos, reafirmou que está "contra a limitação de mandatos e a reorganização territorial", mas a maior crítica dirigida ao Governo teve como alvo o projecto que se desenha para o "futuro das autarquias", do ponto de vista da sua sustentabilidade financeira e da sua natureza política. A administração central, afirmou, "continua a manter em segredo" informação relativa a matérias tributárias com incidência nas receitas das autarquias, como sejam a derrama e o imposto municipal sobre imóveis (IMI).
O presidente da Câmara de Loulé, Seruca Emídio, frisou, por seu lado, que o projecto apresentado por Relvas para as entidades intermunicipais cria "um poder eleito por via indirecta e enterra a regionalização por muitos e bons anos". O autarca advertiu igualmente: "Os municípios irão perder dentro de algum tempo o poder que hoje detêm, uma vez que algumas áreas, como sejam as do urbanismo, transportes, ambiente e contratação pública, passarão para outro nível de decisão."
O documento da ANMP resulta de uma consulta aos municípios, que teve contributos de 27 câmaras e assembleias municipais, e refere que o "legislador parte do princípio de que todas as juntas de freguesia têm recursos humanos, materiais e técnicos capazes e suficientes para lidar com todas as novas competências, o que de modo algum sucede". Mas o dado mais relevante, sublinha, é que a "câmara municipal deixa de ter competência para deliberar sobre as formas de apoio às freguesias".
"Ao não fazer qualquer descrição das atribuições dos municípios e das competências a elas inerentes, [o projecto] não permite balizar as transferências admissíveis e proporciona sobreposição de serviços ou prestações entre vários níveis da administração pública", criticam os autarcas. Por fim, lê-se no parecer da ANMP, o projecto é "omisso quanto à forma de financiamento das entidades intermunicipais, o que, ao ser aprovado, criará um vazio inaceitável que inviabilizará o seu funcionamento".
Os presidentes das juntas metropolitanas do Porto e de Lisboa, reunidos esta semana no Porto para debater o projecto, também anunciaram que estão a estudar a hipótese de avançar com uma "intimação judicial" para obrigar a administração central a permitir o acesso aos dados relativos à cobrança de impostos municipais (ver PÚBLICO de ontem).

Autarcas perdem poder executivo
Associação rejeita modelo intermunicipal

A ANMP entende que, com o novo modelo de gestão das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) os presidentes das câmaras "são destituídos do poder executivo". O projecto de diploma, diz a associação, "apenas prevê a existência de uma lista única para a comissão executiva - o que será questionável numa sociedade democrática". A comissão executiva, no caso das áreas metropolitanas, passa a ser formada por cinco secretários, eleitos pelas assembleias municipais. Nas comunidades intermunicipais aplica-se o mesmo modelo - comissão executiva intermunicipal, que será composta por três secretários, eleitos pelas assembleias municipais. Outra das alterações ao actual regime jurídico das autarquias prende-se com a cobrança de taxas e tarifas, que passa a ficar sujeita ao "parecer obrigatório do conselho metropolitano ou intermunicipal". A rejeição do diploma é justificada, nomeadamente, pela sua alegada "inconstitucionalidade" .