Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Juiz-Conselheiro Dr. Alfredo José de Sousa
No seguimento do pedido de esclarecimentos por nós enviado à Câmara Municipal de Lisboa em 12 de Dezembro de 2012, ao cuidado do Sr. Vereador do Urbanismo, Arq. Manuel Salgado, relativo à suspensão das obras que era suposto estarem a decorrer nos famosos 3 imóveis de Cândido Sottomayor sitos nos números 86 a 96 da Avenida Duque de Loulé (http://cidadanialx.blogspot.pt/2012/12/pedido-informacao-sestado-projrelativo.html) e do qual demos conhecimento a V. Exa., serve o presente para:
* Apresentarmos queixa junto da Provedoria de Justiça por não termos obtido até ao momento nenhuma resposta por parte da CML;
* Solicitarmos à Provedoria de Justiça que indague todo o processo relativo a estes 3 edifícios da Av. Duque de Loulé, designadamente,
- A tramitação administrativa que culminaria na aprovação em reunião de CML de 25.03. 2009 do projecto de arquitectura (Proc. nº 1673/EDI/2008), mormente a fundamentação técnica que permitiu a aprovação do pedido de informação prévia e projecto de construção e alterações, os pareceres (vinculativo, Igespar; e consultivo, NREC uma vez que os edifícios constam da Carta do Património anexa ao PDM, vide lote 14.05), alterações de pressupostos, declarações em acta, etc.;
- As razões pelas quais se encontram paradas desde há meses as obras respectivas; facto que a subsistir porá em causa (por força da falta de cobertura, janelas, etc.) o cumprimento do que foi aprovado em sessão de CML, ou seja, que os interiores daqueles edifícios sejam protegidos no decurso da execução do projecto.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Alexandre Marques da Cruz, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Virgílio Marques, Luís Marques da Silva, Júlio Amorim, João Mineiro, Carlos Matos, Beatriz Empis, Fernando Jorge, Rita Filipe Silva
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