BAIXA (e não só): Mais um mandato da CML sem Urbanismo Comercial!

Exmo. Senhor Vereador do Urbanismo
Arq. Manuel Salgado

CC. PCML, AML, ACL/CCP/UACS, ATL, Media

Em final de segundo mandato, somos a criticá-lo mais uma vez por a CML continuar a não implantar, ou saber como implantar, nenhuma política de facto de Urbanismo Comercial na nossa cidade, em particular nos Bairros Históricos onde se verificam sérios problemas nesta área desde há vários anos e onde há que proteger, acarinhar e incentivar o comércio de tradição e de carácter, como são os casos da Baixa, do Bairro Alto, de São Paulo e de Santos-o-Velho.

Num levantamento efectuado recentemente feito por nós, só na Baixa já existem mais de 100 lojas desqualificadas de souvenirs - um número mais que suficiente para que a CML accione prontamente a regulação que se exige a uma capital europeia. Contudo, assistimos incrédulos a uma apatia da CML, que continua a licenciar dezenas de lojas que estão a prejudicar claramente todo um conjunto de outros potenciais investidores que pugnam por uma Baixa melhor, mormente todos aqueles que querem e podem dar novo impulso às antigas lojas de tradição mas também a novos projectos de qualidade, que não avançam por isso mesmo, impedindo assim que os bons exemplos sejam muito mais do que aqueles que, felizmente, já existem.

Na imagem que anexamos, vemos dois exemplos, lado a lado, bem paradigmáticos do que se está a passar na Baixa no que toca ao Urbanismo Comercial, ou melhor dizendo, no que toca a uma aparente TOTAL FALTA de critérios por parte da CML, designadamente do pelouro que V. Exa. tutela:

Do lado esquerdo temos uma antiga retrosaria, com uma bela frente de loja protegida no PDM (Carta Municipal do Património) que foi tomada pelo negócio dos souvenirs do tipo "tralha para turismo de massas". A frente da loja está todos os dias completamente obstruída com os produtos "lixo". A CML deu licença (ou será ilegal?), obviamente, não fiscaliza ou não quer saber se uma loja com fachada supostamente protegida pelo PDM está ou não está comprometida enquanto bem cultural. Não terão as pessoas direito a usufruir desta frente de loja? Aqui nada é legível, há um caos de cores e materiais; uma desqualificação estética e funcional da Baixa num caso de evidente poluição visual.

Do lado direito vemos um bom exemplo de antigo espaço comercial, também uma retrosaria (a "Midões"), por sinal, remodelado para receber um novo projecto comercial. Para os mais saudosistas pode parecer uma metamorfose radical; mas na verdade, e face aos terríveis exemplos de total destruição que abundam em Lisboa, esta adaptação foi feita com uma certa sensibilidade e cuidado - porque ainda sobrevivem aquelas características essenciais do anterior estabelecimento, principalmente a frente da loja. A memória da história anterior ainda se consegue ler. A antiga frente de loja é perfeitamente legível e por isso todos podem usufruir dela.

A CML tem assim dois pêsos e duas medidas. Na mesma Rua da Conceição, a poucos metros da sede do Município de Lisboa. É assim na Baixa e é assim no Bairro Alto, em São Paulo e em Santos-o-Velho, onde todos os dias se assiste a estes dois movimentos contraditórios: de um lado novos empresários que investem na qualidade e mostram entender e apreciar o património, e do outro uma série de atentados do tipo avalanche, que destroem de forma inconsciente, sem qualquer penalização, esse mesmo património.

Mas se este aspecto dos dois pêsos e duas medidas é a prova evidente da inércia da CML em termos de Urbanismo Comercial, também o serão, por exemplo:

1. A falta de um levantamento exaustivo de quais as lojas e quais as áreas de actividade, que pela sua valia para a cidade, em termos históricos, patrimoniais, artísticos e económicos importará à CML proteger.
2. A não elaboração de um sistema de incentivos, transparente, eficiente e eficaz, que, pela via da protecção física/classificação aos espaços em apreço (que corresponde, inclusive, a um incentivo fiscal) e/ou um quadro de incentivos concretos e direccionados (formativos, financeiros, de atribuição de prémios - 'melhor montra', 'melhor restauro', 'prémio inovação', 'prémio simpatia'- etc.), permita não só que as lojas e as áreas discriminadas em 1. possam continuar a ser viáveis financeiramente e a manterem os bairros históricos, em especial a Baixa, num patamar de qualidade aceitável no que toca ao Comércio de Tradição e Carácter, como atrairá mais e novos investidores com essas preocupações.

Daí a dupla pergunta:

Para quando, Sr. Vereador Manuel Salgado, um Urbanismo Comercial em Lisboa? Para quando um travão de facto à rápida e alarmante desqualificação do tecido comercial da Baixa?

Melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, José Filipe Toga Soares, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Luís Marques da Silva, Carlos Matos e Beatriz Empis