Destruição e ampliações no Bairro Azul / Lamento à CML / Queixa à Provedoria

Exmo. Senhor Vereador
Arq. Manuel Salgado

Conforme alertámos por mais do que uma vez, a não elaboração de um Manual de Boas-Práticas (à falta de um Regulamento) pelos Serviços que V. Exa. tutela, contrariando as promessas feitas publicamente pela CML, levaria, a muito breve trecho à situação que nos motiva a protestar pelo presente e que passamos a relatar:

O edifício da Avenida Ressano Garcia, nº 19, que está abrangido pela classificação de Conjunto de Interesse Municipal atribuída ao Bairro Azul em 2009, e que tanto tempo demorou a ser aprovada pela CML (mais de 10 anos!), encontra-se neste momento a ser "reabilitado", consistindo esta operação na demolição integral dos interiores deste prédio dos anos 30 (já efectuada), que estava genuíno apesar de necessitar de obras de consolidação, restando dele actualmente apenas a fachada principal, o hall de entrada e a escada. Não bastando isso, está em preparação a ampliação de 1-2 pisos, conforme foto em anexo, ampliação que não consideramos ter sido passível de aprovação pela CML, salvo prova em contrário.

Assim, a repetirem-se mais "reabilitações" à custa da destruição do miolo dos edifícios classificados, e a concretizar-se esta ampliação (que nos parece ilegal e de que enviaremos comunicação à Provedoria de Justiça), que é a 1º a verificar-se no Bairro após a sua classificação (a única existente até então foi a do nº 11 da Rua Ramalho Ortigão, ilegal, por sinal, mas que se manteve desde então como facto consumado), tal possibilitará a prazo o inevitável alinhamento de cérceas, como tal, o fim de qualquer justificação para que o Bairro Azul se mantenha classificado de Interesse Municipal, um rude golpe para quem levou anos a batalhar pela sua classificação e, não de somenos, o descrédito completo da CML.

Reiteramos, Senhor Vereador, a urgência da elaboração, publicação e divulgação junto dos proprietários, de um manual de boas-práticas e/ou regulamento, disponibilizando-nos a colaborar com a CML na sua feitura, na medida das nossas possibilidades.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luís Marques da Silva, Inês Beleza Barreiros, Rui Martins, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Jorge Santos Silva, Maria do Rosário Reiche, António Branco Almeida, Virgílio Marques, Jorge Lima, Jorge Pinto, Alexandre Marques da Cruz, Fernando Jorge, Irina Gomes, Pedro Ribeiro, Beatriz Empis, Fátima Castanheira

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A queixa à Provedoria seguiu tb: «Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Prof. José Faria Costa

Serve o presente para apresentarmos queixa junto da Provedoria de Justiça pelo facto de, a nosso ver, a obra/projecto em curso no edifício do nº 19 da Avenida Ressano Garcia, não cumprir o Plano Director Municipal em vigor na cidade de Lisboa, designadamente os seus artigos 27º - ponto 2, 28º - ponto 1 d), e 29º - pontos 1 – c) e 4, uma vez que o Bairro Azul está classificado como Conjunto de Interesse Municipal.

A demolição completa já efectuada aos seus interiores, de que restam apenas o hall de entrada e a escada, e a ampliação em curso de 1-2 pisos, que recorre a um pastiche da fachada principal por forma a passar despercebida aos menos atentos e assim parecer que nunca ocorreu, é um grave e lamentável atropelo às boas práticas camarárias e à boa-fé de quem confiou na CML como garante de que a classificação do Bairro Azul seria para respeitar e regulamentar.

O edifício do nº 19 da Avenida Ressano Garcia estava em mau estado de conservação mas tal não implicava a demolição integral dos seus interiores e, muito menos a ampliação em curso.

Passados 7 anos sobre a classificação aprovada em 2009 – uma classificação que, recorde-se, demorou mais de 10 anos a ser oficializada pela CML – nunca chegou a ser produzido qualquer regulamento, como seria expectável, nem foi criado nenhum manual de boas-práticas, ao contrário do que foi amplamente prometido pela CML. [...] Anexos: Fotos da ampliação em curso e da imagem virtual no site da Christie’s (edifício do meio: http://blog.portadafrente.com/novo-lancamento-ressano-garcia-19)​»

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Informação do promotor, recebida por e-mail:

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«Telhado a duas águas» com cerca de 3metros de altura:

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Estado do "telhado a duas águas" em 21 de Outubro:

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E o embuste continua: agora é a própria fachada a tardoz, cuja configuração era semelhante à do 2º prédio da 2ª foto abaixo (marquises correndo toda a largura da fachada), e que fica como está na 1ª foto abaixo (foto de há uma semana), tipo periferia anos 70. É de rir todo este processo.

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Resposta da Provedoria de Justiça (21.12.2016):