Justiça vai devolver 60 milhões da venda do EPL

In Diário de Notícias (4/11/2010)
por LICÍNIO LIMA

«Tribunal de Contas, em relatório divulgado ontem, arrasa a gestão do património da justiça. Prisão de Lisboa volta para o Estado

O Ministério da Justiça (MJ) vai ser obrigado a devolver à Estamo, do grupo Parpública, os 60 milhões de euros arrecadados em 2006 pela venda do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). O prazo para desocupar as instalações terminou a 31 de Dezembro do ano passado, e, como não foi encontrada alternativa para albergar os reclusos, o dinheiro terá de ser devolvido ao comprador até ao final deste ano, com um penalização correspondente à taxa Euribor a seis meses acrescida de 0,25%. A denúncia é do Tribunal de Contas (TC) num relatório ontem divulgado, a que o DN teve acesso, onde também se alerta para o facto de os cerca de 1500 edifícios que compõem o património imobiliário da Justiça, assim como os arrendamentos, estarem a ser geridos sem rigor contabilístico.

Segundo o TC, o contrato-promessa de compra e venda do EPL, assinado em 2006, por cerca de 60 milhões de euros, prevê que a prisão, situada numa zona nobre da cidade, em São Sebastião da Pedreira, teria de estar devoluta até ao fim de 2009. "O referido contrato estabelece também que, no caso de incumprimento, total ou parcial, por parte do segundo outorgante (MJ), haverá lugar à restituição, até 31 de Dezembro de 2010, da quantia entregue, com uma penalização correspondente à taxa Euribor a seis meses, acrescida de 0,25%, contada desde a data da outorga do contrato", lê-se no documento.

Quase um ano após o fim do prazo para desocupar o imóvel, o MJ ainda não iniciou nenhum processo concursal para a construção do anunciado Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim, que deveria substituir o de Lisboa. Entretanto, diz o relatório do TC, desde 1 de Janeiro de 2008 que MJ paga, pelo EPL, uma renda mensal correspondente a 5% sobre 12 meses, calculada sobre o preço da venda do imóvel, actualizada anualmente pelo índice de preços junto do consumidor. Ou seja, em 2008, 2009 e 2010, o MJ teve de desembolsar, no total, perto de dez milhões de euros.

Esta perda de milhões é criticada pelo TC no relatório ontem divulgado, datado de 7 de Outubro, onde são apresentados os resultados de uma auditoria ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra- -Estruturas da Justiça (IGFIJ), a entidade que gere os recursos financeiros do MJ. Em causa, a conta de gerência de 2008, mas "com extensão a períodos anteriores e posteriores", lê-se no documento .

O caso do EPL é apenas um exemplo do "descontrolo" na gestão do património da Justiça. Segundo o TC, "a gestão do imobilizado, nomeadamente a respeitante ao património imobiliário, com cerca de 1500 imóveis, era, e ainda é, gerida de forma rudimentar". E especifica-se. O TC identificou 16 bens imóveis, no valor de 3 904 601,22 euros , que não se encontravam registados na contabilidade; foram também detectados bens alienados em anos anteriores, no montante de 23 710 860 euro euros, cujo abate não foi contabilizado; foram também alienados imóveis que não constavam do imobilizado do IGFIJ.

"Estas condicionantes, aliadas à não regularidade/actualidade de registos matriciais, e à ausência de informação atempada e com consistência, destinada ao Gabinete de Contabilidade, de modo a proceder aos registos contabilísticos das aquisições, alienações, amortizações e abates dos imóveis, explicam a ocorrência de imóveis não registados na contabilidade, ou alienados sem registo contabilístico, ou registados no mesmo ano em que foram alienados, ou com registos em duplicado, ou com amortizações inadequadas.", lê-se no documento.

Também os arrendamentos são um caos. "A informação sobre imóveis arrendados pelo IGFIJ encontrava-se dispersa em folhas de cálculo Excel, não existindo um sistema de informação integrado e um conjunto de normas escritas que assegurem a qualidade da informação", diz o relatório, lembrando que o MJ era arrendatário de 388 imóveis no montante de 3,3 milhões de euros mensais, onde se inclui 1,2 milhões pelo Campus da Justiça de Lisboa.

Ministério da Justiça gere mais de 1500 edifícios.

1. O Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), inaugurado em 1885, situa-se numa zona nobre de Lisboa. Foi vendido em 2006, juntamente com um terreno contíguo, por um valor global de 60 milhões de euros.

2. Os edifícios do Campus da Justiça de Lisboa, inaugurado em 2009, estão arrendados ao Ministério da Justiça por cerca de 1,2 milhões de euros/mês.

3. A sede da Polícia Judiciária (PJ) vai ser recuperada. As obras estão orçadas em cerca de 90 milhões de euros»