Imbróglio do terminal de contentores de Alcântara sobe ao Constitucional

A Liscont, da Mota-Engil, está ainda a gerir o terminal de contentores de Alcântara


Por Ana Henriques in Público

Tribunal arbitral deu razão à Mota-Engil, que defende que o contrato assinado com o Estado continua válido até 2042, apesar de a Assembleia da República o ter revogado há cerca de dois anos



Está nas mãos do Tribunal Constitucional decidir se se mantém a validade do contrato através do qual o Estado português prorrogou a concessão do terminal de contentores de Alcântara à empresa Liscont, do grupo Mota-Engil, até 2042, com a consequente ampliação do terminal de mercadorias e a criação de mais um obstáculo entre a cidade e o rio.
Como noticiou ontem o Jornal de Negócios, o tribunal arbitral encarregue de dirimir o conflito entre o concessionário e o Estado - que resolveu mais tarde revogar a prorrogação da concessão através da Assembleia da República - deu razão à Mota-Engil. "Decidimos que a lei parlamentar que revoga o acordo é inconstitucional, porque viola o princípio da confiança", explica o presidente do tribunal arbitral, José Manuel Cardoso da Costa, que já presidiu ao Tribunal Constitucional. Os juristas entendem por violação do princípio da confiança uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiado onerosa das expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos.
Neste caso, o tribunal arbitral entendeu que os deputados defraudaram as expectativas da Mota-Engil ao retirar-lhe, em 2010, o negócio que o Governo de José Sócrates tinha entregue dois anos antes à empresa para onde entrou o socialista Jorge Coelho. Sem abrir concurso público, o executivo PS decidiu que o contrato com a Liscont se prolongaria de 2015, data em que terminava inicialmente, até 2042. Em contrapartida, a empresa pagaria obras na zona portuária no valor de perto de 230 milhões de euros.
Com o assunto pendente da decisão do Tribunal Constitucional, que aguarda alegações das duas partes, a Mota-Engil explica, no seu relatório e contas de 2011, que considera que o negócio se mantém de pé: "Face à decisão proferida pelo centro de arbitragem comercial, é entendimento do conselho de administração que o prazo de concessão do terminal expira em 2042".
Cardoso da Costa explica por que razão o assunto foi parar às mãos dos juízes do Tribunal Constitucional: "Sempre que um tribunal se recusa a aplicar uma lei da Assembleia da República o Ministério Público é notificado e obrigado a recorrer da decisão". O PÚBLICO tentou, ao longo de todo o dia de ontem, ouvir a Mota-Engil sobre a questão, mas ninguém se mostrou disponível para comentar o assunto. O grupo manteve, aliás, segredo sobre a decisão do tribunal arbitral: Apesar de lhe ser favorável não a divulgou senão agora, e apenas através de duas breves referências a ela no relatório e contas.

Indemnização?

Quando a Liscont anunciou o recurso para o tribunal arbitral - que além do constitucionalista Cardoso da Costa integrava um membro nomeado pela autoridade portuária, Pedro Machete, e outro pela Liscont, José Carlos Vieira de Andrade - disse que aquilo que estava em causa decidir era somente se a Liscont tinha direito a ser indemnizada pelo facto de o Parlamento ter revogado o seu contrato, e não a validade da decisão dos deputados.
Como acontece frequentemente em questões dirimidas por tribunais arbitrais, também neste caso ambas as partes se comprometeram a conformar-se com a decisão desta instância, qualquer que ela fosse, abstendo-se assim de apelar para outras instâncias se o teor da deliberação não lhe agradasse. O PÚBLICO tentou saber, sem sucesso, se chegou a ser fixada pelos membros desta instância alguma indemnização. Se o Estado for obrigado a compensar a Mota-Engil, o montante em causa é discutível: tanto pode cingir-se às obras e estudos pagos pela empresa até à revogação do contrato, uma soma que a Liscont diz ascender aos 17 ou 18 milhões de euros, como pode incluir uma compensação por lucros cessantes.
Antes da decisão da Assembleia da República, o Ministério Público havia já interposto uma acção judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal até 2042. A empresa e as instalações da administração portuária chegaram a ser alvo de buscas da Polícia Judiciária precisamente por causa deste negócio.