GRUPO MUNICIPAL DO PPM
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA
RECOMENDAÇÃO ASSUNTO:
FUTURA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO NO LARGO DO RATO
Sabendo que:
- O LARGO DO RATO é um lugar de profunda importância histórica na cidade de Lisboa;
- que em 1881 a Câmara de Lisboa delibera que passe a ter o nome de RUA DO RATO, para mudá-la em 1910 para PRAÇA DO BRASIL e novamente para LARGO DO RATO em 1948;
- O LARGO DO RATO acolheu um grande número de habitantes da cidade aquando do Terramoto de 1755, proporcionando-lhes segurança;
- O LARGO DO RATO, constitui um ponto de confluência de vários caminhos importantes da cidade de Lisboa, tornando-o um centro nevrálgico rodoviário; onde desembocam lugares de cruzamentos e vários caminhos;
- Durante o século XVIII, com as reformas económicas promovidas por Sebastião de Carvalho e Melo, 1º Marquês de Pombal, instalaram-se algumas indústrias como a «REAL FÁBRICA DAS SEDAS» e a «REAL FÁBRICA DE LOIÇAS DO RATO»;
- Junto ao LARGO DO RATO está um importante reservatório e parte do Aqueduto das Águas Livres, uma das maiores e mais importantes obras de Engenharia já feitas em Portugal;
- NO mesmo LARGO DO RATO, encontramos imóveis de grande importância histórico-cultural, como o Chafariz do Rato, obra do séc. XVIII, atribuído ao engenheiro húngaro Carlos Mardel, também um dos responsáveis pela Baixa Pombalina, e o Palácio Palmela , actualmente sede da Procuradoria Geral da República; a sinagoga do Rato, imóvel de interesse público e um prédio Prémio Valmor;
- Foi aprovado, em sessão de Câmara, o licenciamento para a construção de um prédio da autoria de Manuel Aires Mateus e Frederico Valssassina que descaracteriza completamente aquela zona histórica e urbanística;
- Este prédio já suscitou a criação de movimentos contra a sua construção, nomeadamente o Movimento “Salvem o LARGO DO RATO” que no presente mês de Abril interpôs uma acção administrativa especial contra a Câmara de Lisboa;
- Este futuro edifício é extremamente polémico, tendo sofrido vários chumbos de licenças e anulações de decisões camarárias;
- Mesmo depois das alterações a nível de caves, comércio e fachadas, o edifício ainda precisa de estar inserido num plano de pormenor para aquela zona, que ainda não foi feito;
Assim, o grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 19 de Abril de 2011, delibere:
1- Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa rever todo o projecto.
2- Enviar esta Recomendação aos Excelentíssimos Senhores:
- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa
- Vereador do Urbanismo da CML, Arquitecto Manuel Salgado
Pelo Grupo Municipal do PPM
Aline Gallasch-Hall
Esta recomendação foi aprovada por Maioria na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 19 de Abril de 2011.
Votos a Favor: PSD / PCP/ 5 IND/ BE / PPM / MPT/ PEV
Votos Contra: PS
Abstenções: CDS-PP
29/04/2011
Sócrates inaugura hoje estação de esgotos que promete tirar o mau cheiro de Lisboa
A ministra Dulce Pássaro considera que “estão dados” os passos para limpar o estuário do Tejo
A maior estação de tratamento de águas residuais do país vai servir 756.000 habitantes de Lisboa, Amadora e Oeiras. Abre com 14 meses de atraso, para limpar o rio e o ar (por Patricia de Oliveira in Publico)
Depois de cinco anos de obras, a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcântara, a maior do país, está finalmente pronta e entra hoje em funcionamento. Nesta estação vão ser tratados esgotos de mais de 756.000 habitantes de Lisboa, Amadora e Oeiras. “É um sinal de grande modernidade do nosso país”, defende a ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, que estará na abertura, com José Sócrates.
A ministra Dulce Pássaro considera que “estão dados” os passos para limpar o estuário do Tejo
Até há pouco tempo, quem visitasse a Baixa lisboeta poderia ter o azar de se deparar com um cheiro desagradável. Com a entrada em funcionamento da ETAR de Alcântara, a história vai passar a ser outra, garante Dulce Pássaro. “Agora é natural que ainda haja algumas lamas com mau cheiro, sobretudo nos dias de maré baixa”, diz a responsável pela pasta do Ambiente. “Mas tudo isso vai ser regenerado.” Outra particularidade desta infra-estrutura é que a cobertura é verde, feita de vegetação.
Derrapagem de 3,9 milhões
Esta é a 22.ª e a última estação a ficar concluída junto ao Tejo. É também uma das mais completas, incluindo o tratamento de águas residuais e um sistema de recolha e desodorização de gases e cheiros.
Os esgotos domésticos são tratados em três fases: além da fase primária (em que se separa os sólidos mais grossos da água) e secundária (em que se faz o tratamento biológico das águas, retirando todos os elementos orgânicos), esta ETAR tem ainda um sector terciário de desinfecção da água através de lâmpadas ultravioletas. Os resíduos vão chegar à nova ETAR de Alcântara através de duas vias: pelos interceptores colocados em toda a zona ribeirinha, desde Algés até Alfama, e pelo caneiro de Alcântara, utilizado para os esgotos da zona alta da cidade e Amadora. Por fim, as águas residuais tratadas são descarregadas no rio Tejo junto à Doca de Santo Amaro, refere um comunicado do ministério.
A infra-estrutura foi construída sem que a antiga deixasse de funcionar. A nova tem “mais capacidade” e “um melhor desempenho”, sustenta Dulce Pássaro. A obra deveria ter ficado concluída em Fevereiro de 2010, mas “foram encontrados alguns achados arqueológicos” que provocaram “um pequeno atraso”, diz a ministra. A conta também derrapou 3,9 milhões de euros em relação ao orçamento inicial (64,4 milhões) previsto pela empresa SimTejo, responsável pela construção da infra-estrutura.
A inauguração da ETAR de Alcântara ocorre três meses depois de os esgotos da zona central de Lisboa, correspondentes a 120.000 habitantes, terem deixado de ser despejados no Tejo, sem qualquer tratamento. Esses resíduos foram, na altura, conduzidos para a estação de tratamento de Alcântara. “Temos um novo Tejo, um Tejo limpo”, garante a governante. “Já se voltaram a ver no estuário espécies animais que tinham deixado de se ver há muito tempo”, continua, referindo, como exemplo, o golfinho. Para Dulce Pássaro, os principais passos no tratamento de águas residuais em Lisboa e requalificação do estuário “já estão dados”.
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José Sócrates para António Costa:
"Porreiro"...pá .... mas... quando é que acabas a "requalificação" da Praça?!?
"Isto" está uma vergonha ...
António Sérgio Rosa de Carvalho
28/04/2011
CARTA DE ÓBIDOS
CARTA das ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO PATRIMÓNIO
PREÂMBULO
As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) signatárias da presente Carta convictas de que:
A protecção, a conservação e o acesso ao Património cultural são um dever e um direito de toda a sociedade livre, justa e democrática, bem como um imperativo de cidadania que ultrapassa o mero dispositivo legislativo nacional e internacional;
O Património cultural e natural, cuja dimensão transcende a esfera estritamente nacional, constitui um legado de identidade e memória colectiva, a passar, de forma preservada e valorizada, às gerações futuras;
A globalização, a normalização europeia de práticas e de medidas de gestão para o Património e o aumento exponencial do turismo cultural, podem colocar em risco a conservação do Património, bem como a diversidade e a autenticidade dos seus valores culturais;
O Património cultural e natural constituiu-se como decisivo motor de desenvolvimento social e económico a todos os níveis, sendo determinante, nas suas valências, para a criação de riqueza, de bem-estar e coesão social;
O Modelo de gestão para o Património do século XXI, implica a substituição do Modelo existente “Cultura e Património”, subsidiário de uma visão sectorial e paralela, por um Modelo de gestão estruturado num trinómio Património, Cultura e Turismo, que, autonomizado e convergente, se constitui como um eixo estratégico de desenvolvimento económico, cultural e social, para o futuro do País e da democracia;
Neste novo contexto, as ONG do Património - organizações representativas da sociedade civil, com têm efectiva capacidade interventiva junto das comunidades, conhecedoras das realidades no terreno, isentas e independentes - são os parceiros por excelência da Administração central, regional e local na elaboração das políticas do Património, na aplicação dos instrumentos legais para a sua identificação, protecção, conservação e fiscalização, assim como em todas as matérias relativas ao Património;
Pela posição que ocupam, pelas valências e qualidade técnica e humana que possuem, pela respeitabilidade conquistada, constituem - se na prática como infraestruturas informais da sociedade civil. Promovem, no terreno e sem custos e sem se substituir às entidades responsáveis, a aplicação justa e coerente das políticas do Património, através de um diálogo estruturado interagem com a Administração central, regional e local e com as entidades internacionais.
Acordam no seguinte:
É oportuno e necessário estabelecer-se a Carta de Princípios das ONG do Património, aqui designada por “Carta de Óbidos”, a qual se assume como instrumento de primordial importância para a definição do papel das ONG do Património junto da comunidade e das suas relações institucionais com a Administração central, regional e local, na preservação das nossas memórias comuns, integrando os ideais e princípios baseados no respeito pelos Direitos do Homem, da democracia e do Estado;
Que a Carta se constitui como um instrumento de reforço das ONG, face a qualquer arregimentação legal ou estrutura imposta de forma unilateral, limitativas do seu estatuto, autonomia e representatividade, a troco de quaisquer direitos que lhes estão consignados pela Constituição da República Portuguesa, pela lei geral, pela Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, ou ainda pela qualidade intrínseca da ONG;
Que a Carta é um instrumento de reconhecimento nacional e internacional das ONG do Património portuguesas.
TÍTULO I
ARTIGO 1º
DEFINIÇÃO/ENQUADRAMENTO LEGAL
Organizações não Governamentais do Património (ONGP) são:
1 Associações são representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, regional ou local e de representatividade genérica, dotadas de personalidade jurídica, constituídas por acto público, nos termos da lei, sem fins lucrativos, em cujos estatutos consta como objectivo a defesa e a valorização do Património cultural e/ou natural;
a) Entende-se como sociedade civil um leque alargado de organizações não governamentais sem fins lucrativos que actuam na vida pública e exprimem os interesses e valores dos seus membros ou de outrém, baseados em considerações éticas, morais, sociais, culturais e científicas;
2 Entidades cuja existência se legitima e cuja actuação se norteia pelo respeito dos valores reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela Constituição da República Portuguesa (artigo 46º), pelo sentido de serviço público incondicional, segundo as aspirações e os direitos das comunidades, servindo o interesse nacional;
3 Entidades independentes dos governos, da administração local, das empresas e organizações internacionais ou regionais intergovernamentais, não obstante a colaboração que possam estabelecer com a Administração Pública, em planos e acções que respeitantes à protecção e à valorização do Património cultural e natural (Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro) e demais legislação aplicável;
a) Não são constituídas por entidades públicas ou por empresas, podendo no entanto incluir estas entidades, desde que tal não comprometa a sua independência (Resolução 1996/31 da ONU - ECOSOC);
4 Associações não passíveis de qualquer regulamentação impeditiva ou limitativa, unilateral ou não, por parte da Administração central, regional ou local, no sentido de lhes limitar a independência ou arregimentar a uma lei ou estrutura que, de alguma maneira comprometa a sua autonomia ou representatividade, a troco de quaisquer condições que lhes estão asseguradas, pela Constituição Portuguesa, pela demais legislação aplicável nacional, legislação internacional, ou ainda pela qualidade intrínseca da ONG.
5 Entidades que gozam do direito de participação, informação e acção popular, ao abrigo do disposto nos seus próprios estatutos, nos termos da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro e demais legislação aplicável;
6 Entidades vocacionadas para uma ou mais das seguintes áreas de actuação e especialização: identificação, investigação, defesa, protecção, conservação, restauro, reabilitação, revivificação, valorização, divulgação e gestão do Património cultural e natural tangível e intangível - arqueológico, arquitectónico e urbanístico, compreendendo também a sua envolvente;
a) Entende-se por Património o legado dos nossos territórios do passado na sua híbrida essência natural e cultural, integrando os recursos e atributos tangíveis e intangíveis de reconhecido valor universal para a conservação da diversidade biológica, geológica, paisagística e da expressão material e imaterial do engenho e arte das comunidades humanas, suas crenças, saberes e tradições.
TÍTULO II
ARTIGO 2º
OBJECTIVOS
As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) têm por objectivos:
1 Preservar e consolidar a identidade nacional, regional e local, colaborando na elaboração de políticas do Património e na sua aplicação, participando em acções tendentes à preservação do Património e da memória colectiva, em regime de parcerias estabelecidas entre si, ou com a Administração central, regional e local, ou ainda com outras entidades nacionais ou internacionais que prossigam os mesmos objectivos;
2 Proceder à identificação, investigação, defesa, protecção, conservação, restauro, reabilitação, revivificação, valorização, divulgação e gestão do Património cultural e natural, tangível e intangível;
3 Encorajar e mobilizar a comunidade para o exercício do direito de cidadania através da responsabilização partilhada pela preservação das heranças comuns e criando a sustentabilidade dos processos de preservação do Património, com a implementação das “cartas das heranças patrimoniais”;
TÍTULO III
ARTIGO 3º
DIREITOS E DEVERES
Às Organizações não Governamentais do Património (ONGP) compete:
1 Participar, em colaboração com as entidades responsáveis, na concepção, elaboração e implementação das políticas para o Património, em diálogo permanente com todos os parceiros, contribuindo para a definição dos programas de planeamento rural e urbano;
2 Apoiar incondicionalmente, quando solicitado e segundo as suas capacidades e possibilidades, a Administração central, regional e local nas acções de salvaguarda do Património;
3 Zelar, para que prevaleçam os princípios de abertura, transparência e honestidade, disponibilizando publicamente informação sobre as suas actividades;
4 Actuar de acordo com o sentido da prevalência do valor patrimonial sobre os valores económicos ou comerciais;
5 Assegurar que as suas rotinas de intervenção possuem qualidade técnica e científica;
6 Mobilizar a opinião pública para acções de defesa do Património ameaçado, reservando-se o direito de, esgotados todos os meios de diálogo ao seu alcance, intentar procedimento legal contra as entidades responsáveis pela sua salvaguarda, podendo inclusive denunciar personalizadamente os seus responsáveis directos.
TÍTULO IV
ARTIGO 4º
ESTRATÉGIAS GERAIS DE ACTUAÇÃO
As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) devem prosseguir estratégias tendentes ao seu reforço e reconhecimento interno e externo, estabelecendo relações de cooperação e colaboração que consubstanciem uma actuação mais eficaz a diversas escalas territoriais, nomeadamente:
1 No âmbito internacional e regional europeu podem privilegiar o estabelecimento de relações com ONG do Património internacionais e com organizações regionais intergovernamentais, através do recurso à filiação, participação, ou ainda consultoria;
2 No âmbito nacional podem promover acções de cooperação e colaboração com entidades representativas dos diversos sectores da comunidade, com a Administração central, regional e local, privilegiando parcerias com outras ONG para melhor concertação e eficácia da sua actuação;
3 No âmbito interno podem definir acções para reforço a sua estrutura de funcionamento e da sua eficácia.
ARTIGO 5º
ESTRATÉGIAS ESPECIFICAS DE ACTUAÇÃO
1 As Organizações Não Governamentais do Património (ONGP) ligadas numa Rede informal devem :
a) Promover encontros regulares entre as ONG da mesma região para troca de informações e estabelecimento de sinergias;
b) Criar núcleos comuns especializados, nas áreas de formação - intervenção no restauro, revivificação e gestão do Património - de consultoria jurídica e de elaboração de projectos;
c) Divulgar e promover a troca de conhecimentos e experiência entre si, potenciando a participação e organização de acções de formação de acesso aberto;
d) Identificar as fontes europeias e nacionais de financiamento e tornar exequíveis projectos vocacionados para a salvaguarda do Património, com recurso às parcerias;
e) Harmonizar práticas de actuação conjunta que se convertam em instrumentos eficazes na obtenção dos financiamentos comunitários de que são gestoras entidades públicas;
f) Incentivar junto das entidades responsáveis que adoptem as novas orientações de musealização, com recurso à representação cénica dos sítios, centros históricos e monumentos, capaz de revivificar o seu contexto original;
g) Apoiar as entidades na ligação do ensino do Património cultural à formação profissional, assegurando a difusão de boas práticas;
h) Promover acções conjuntas de sensibilização junto das entidades tutelares da Justiça no sentido de promover a celeridade nos procedimentos legais relativamente aos crimes contra o Património;
i) Encorajar a Administração central, regional e local, a promover todas medidas passíveis de tornar efectivo o direito à Cultura e à fruição do Património a todos.
TÍTULO V
ARTIGO 6º
COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO DA CARTA – CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
1 O Comité corresponde à estrutura de gestão e acompanhamento da Carta. É constituído por três OGN eleitas anualmente, por via electrónica, de entre as signatárias desta Carta, inscritas na Rede das ONG do Património;
a) Após a assinatura da presente Carta, os procedimentos para a eleição do Comité, terão início no dia seguinte à validação da mesma sendo consideradas para o efeito, excepcionalmente na primeira eleição, todas as ONG signatárias que até 15 dias antes da eleição tenham aderido à Carta e manifestado interesse em se candidatarem;
b) A coordenação do primeiro acto eleitoral, a título excepcional, será feita pela Presidência do Conselho Directivo do Património da AHP, Aldeias Históricas de Portugal, com o apoio das ONG interessadas;
c) As ONG que compõem o Comité só podem ser reeleitas após um período de carência de seis anos, criando-se assim um sistema de alternância democrática;
2 Compete ao Comité, utilizando sempre a Rede das ONG do Património, as seguintes atribuições:
a) Receber e examinar as alterações propostas à Carta e submetê-las à apreciação, votação e aprovação das signatárias;
b) Integrar as alterações aprovadas no texto da Carta;
c) Notificar as signatárias no prazo de quinze dias de quaisquer novas adesões, alterações aprovadas à Carta ou outro acto respeitante conexo;
d) Dar conhecimento às signatárias de qualquer denúncia feita pelas ONG que se queiram desvincular da Carta;
e) Dar conhecimento às signatárias dos actos impróprios praticados por qualquer uma delas que ponham em causa os princípios e o espírito desta Carta ou comprometam o bom nome de uma ou mais signatárias;
f) Submeter à votação e validar a exclusão da ou das ONG signatárias, desde que, obtida votação da maioria qualificada das inscritas;
g) Preparar trinta dias antes do fim do seu mandato, a eleição do novo Comité recolhendo as candidaturas, submetendo-as à votação e divulgando o resultado eleitoral, devendo o processo estar concluído no dia anterior à cessação do seu mandato.
TÍTULO VI
ARTIGO 7º
DISPOSIÇÕES FINAIS
1 ASSINATURA E ENTRADA EM VIGOR
a) A presente Carta está aberta à assinatura de todas as Organizações não Governamentais do Património (ONGP) que a desejem subscrever;
b) A Carta será validada e entrará em vigor, no dia seguinte, à data em que 15 ONGP a tenham assinado, por via electrónica na Rede das ONG do Património.
2 ADESÃO
a) Após a entrada em vigor da presente Carta todas as ONG que a subscreverem subsequentemente, adquirem o estatuto de signatárias, com todos direitos e inerentes, no dia seguinte à sua assinatura.
3 DENÚNCIAS
a) Qualquer das Partes, em qualquer momento, poderá denunciar a presente Carta mediante notificação dirigida ao Comité de acompanhamento da Carta;
b) A denúncia produzirá efeitos no 1º dia do mês seguinte à apresentação da denúncia.
4 ALTERAÇÕES
a) Qualquer das Partes, em qualquer momento, pode propor alterações à presente Carta;
b) As propostas de alterações devem ser enviadas ao Comité por via electrónica, que delas dará conhecimento, no prazo de cinco dias úteis, para votação, a todas as signatárias da presente Carta, com indicação a data da votação para o último dia útil da semana seguinte;
c) Após a votação cabe ao Comité informar as Partes do resultado e proceder à integração na Carta das alterações, desde que aprovadas por 2/3 das signatárias;
d) Qualquer alteração entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao termo de um período de trinta dias a contar da data da sua aprovação.
5 NOTIFICAÇÕES
a) O Comité notificará as Partes da entrada em vigor da presente Carta, das alterações à Carta, da adesão das novas signatárias e de qualquer acto, declaração, ou comunicados referentes à aplicação da presente Carta.
Feita em Lisboa, em 27 de Abril de 2011, considerando também todas as recomendações das ONG representadas no I Fórum das ONG do Património, em Óbidos, noos dias 9 e 10 de Abril, e colaboração de Paula Fernanda Queiroz, José Mateus, Nuno da Motta Veiga Carvalho Alves, António Francisco Lopes André.
Isabel da Veiga Cabral
Presidente do Conselho do Património
PREÂMBULO
As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) signatárias da presente Carta convictas de que:
A protecção, a conservação e o acesso ao Património cultural são um dever e um direito de toda a sociedade livre, justa e democrática, bem como um imperativo de cidadania que ultrapassa o mero dispositivo legislativo nacional e internacional;
O Património cultural e natural, cuja dimensão transcende a esfera estritamente nacional, constitui um legado de identidade e memória colectiva, a passar, de forma preservada e valorizada, às gerações futuras;
A globalização, a normalização europeia de práticas e de medidas de gestão para o Património e o aumento exponencial do turismo cultural, podem colocar em risco a conservação do Património, bem como a diversidade e a autenticidade dos seus valores culturais;
O Património cultural e natural constituiu-se como decisivo motor de desenvolvimento social e económico a todos os níveis, sendo determinante, nas suas valências, para a criação de riqueza, de bem-estar e coesão social;
O Modelo de gestão para o Património do século XXI, implica a substituição do Modelo existente “Cultura e Património”, subsidiário de uma visão sectorial e paralela, por um Modelo de gestão estruturado num trinómio Património, Cultura e Turismo, que, autonomizado e convergente, se constitui como um eixo estratégico de desenvolvimento económico, cultural e social, para o futuro do País e da democracia;
Neste novo contexto, as ONG do Património - organizações representativas da sociedade civil, com têm efectiva capacidade interventiva junto das comunidades, conhecedoras das realidades no terreno, isentas e independentes - são os parceiros por excelência da Administração central, regional e local na elaboração das políticas do Património, na aplicação dos instrumentos legais para a sua identificação, protecção, conservação e fiscalização, assim como em todas as matérias relativas ao Património;
Pela posição que ocupam, pelas valências e qualidade técnica e humana que possuem, pela respeitabilidade conquistada, constituem - se na prática como infraestruturas informais da sociedade civil. Promovem, no terreno e sem custos e sem se substituir às entidades responsáveis, a aplicação justa e coerente das políticas do Património, através de um diálogo estruturado interagem com a Administração central, regional e local e com as entidades internacionais.
Acordam no seguinte:
É oportuno e necessário estabelecer-se a Carta de Princípios das ONG do Património, aqui designada por “Carta de Óbidos”, a qual se assume como instrumento de primordial importância para a definição do papel das ONG do Património junto da comunidade e das suas relações institucionais com a Administração central, regional e local, na preservação das nossas memórias comuns, integrando os ideais e princípios baseados no respeito pelos Direitos do Homem, da democracia e do Estado;
Que a Carta se constitui como um instrumento de reforço das ONG, face a qualquer arregimentação legal ou estrutura imposta de forma unilateral, limitativas do seu estatuto, autonomia e representatividade, a troco de quaisquer direitos que lhes estão consignados pela Constituição da República Portuguesa, pela lei geral, pela Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, ou ainda pela qualidade intrínseca da ONG;
Que a Carta é um instrumento de reconhecimento nacional e internacional das ONG do Património portuguesas.
TÍTULO I
ARTIGO 1º
DEFINIÇÃO/ENQUADRAMENTO LEGAL
Organizações não Governamentais do Património (ONGP) são:
1 Associações são representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, regional ou local e de representatividade genérica, dotadas de personalidade jurídica, constituídas por acto público, nos termos da lei, sem fins lucrativos, em cujos estatutos consta como objectivo a defesa e a valorização do Património cultural e/ou natural;
a) Entende-se como sociedade civil um leque alargado de organizações não governamentais sem fins lucrativos que actuam na vida pública e exprimem os interesses e valores dos seus membros ou de outrém, baseados em considerações éticas, morais, sociais, culturais e científicas;
2 Entidades cuja existência se legitima e cuja actuação se norteia pelo respeito dos valores reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela Constituição da República Portuguesa (artigo 46º), pelo sentido de serviço público incondicional, segundo as aspirações e os direitos das comunidades, servindo o interesse nacional;
3 Entidades independentes dos governos, da administração local, das empresas e organizações internacionais ou regionais intergovernamentais, não obstante a colaboração que possam estabelecer com a Administração Pública, em planos e acções que respeitantes à protecção e à valorização do Património cultural e natural (Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro) e demais legislação aplicável;
a) Não são constituídas por entidades públicas ou por empresas, podendo no entanto incluir estas entidades, desde que tal não comprometa a sua independência (Resolução 1996/31 da ONU - ECOSOC);
4 Associações não passíveis de qualquer regulamentação impeditiva ou limitativa, unilateral ou não, por parte da Administração central, regional ou local, no sentido de lhes limitar a independência ou arregimentar a uma lei ou estrutura que, de alguma maneira comprometa a sua autonomia ou representatividade, a troco de quaisquer condições que lhes estão asseguradas, pela Constituição Portuguesa, pela demais legislação aplicável nacional, legislação internacional, ou ainda pela qualidade intrínseca da ONG.
5 Entidades que gozam do direito de participação, informação e acção popular, ao abrigo do disposto nos seus próprios estatutos, nos termos da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro e demais legislação aplicável;
6 Entidades vocacionadas para uma ou mais das seguintes áreas de actuação e especialização: identificação, investigação, defesa, protecção, conservação, restauro, reabilitação, revivificação, valorização, divulgação e gestão do Património cultural e natural tangível e intangível - arqueológico, arquitectónico e urbanístico, compreendendo também a sua envolvente;
a) Entende-se por Património o legado dos nossos territórios do passado na sua híbrida essência natural e cultural, integrando os recursos e atributos tangíveis e intangíveis de reconhecido valor universal para a conservação da diversidade biológica, geológica, paisagística e da expressão material e imaterial do engenho e arte das comunidades humanas, suas crenças, saberes e tradições.
TÍTULO II
ARTIGO 2º
OBJECTIVOS
As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) têm por objectivos:
1 Preservar e consolidar a identidade nacional, regional e local, colaborando na elaboração de políticas do Património e na sua aplicação, participando em acções tendentes à preservação do Património e da memória colectiva, em regime de parcerias estabelecidas entre si, ou com a Administração central, regional e local, ou ainda com outras entidades nacionais ou internacionais que prossigam os mesmos objectivos;
2 Proceder à identificação, investigação, defesa, protecção, conservação, restauro, reabilitação, revivificação, valorização, divulgação e gestão do Património cultural e natural, tangível e intangível;
3 Encorajar e mobilizar a comunidade para o exercício do direito de cidadania através da responsabilização partilhada pela preservação das heranças comuns e criando a sustentabilidade dos processos de preservação do Património, com a implementação das “cartas das heranças patrimoniais”;
TÍTULO III
ARTIGO 3º
DIREITOS E DEVERES
Às Organizações não Governamentais do Património (ONGP) compete:
1 Participar, em colaboração com as entidades responsáveis, na concepção, elaboração e implementação das políticas para o Património, em diálogo permanente com todos os parceiros, contribuindo para a definição dos programas de planeamento rural e urbano;
2 Apoiar incondicionalmente, quando solicitado e segundo as suas capacidades e possibilidades, a Administração central, regional e local nas acções de salvaguarda do Património;
3 Zelar, para que prevaleçam os princípios de abertura, transparência e honestidade, disponibilizando publicamente informação sobre as suas actividades;
4 Actuar de acordo com o sentido da prevalência do valor patrimonial sobre os valores económicos ou comerciais;
5 Assegurar que as suas rotinas de intervenção possuem qualidade técnica e científica;
6 Mobilizar a opinião pública para acções de defesa do Património ameaçado, reservando-se o direito de, esgotados todos os meios de diálogo ao seu alcance, intentar procedimento legal contra as entidades responsáveis pela sua salvaguarda, podendo inclusive denunciar personalizadamente os seus responsáveis directos.
TÍTULO IV
ARTIGO 4º
ESTRATÉGIAS GERAIS DE ACTUAÇÃO
As Organizações não Governamentais do Património (ONGP) devem prosseguir estratégias tendentes ao seu reforço e reconhecimento interno e externo, estabelecendo relações de cooperação e colaboração que consubstanciem uma actuação mais eficaz a diversas escalas territoriais, nomeadamente:
1 No âmbito internacional e regional europeu podem privilegiar o estabelecimento de relações com ONG do Património internacionais e com organizações regionais intergovernamentais, através do recurso à filiação, participação, ou ainda consultoria;
2 No âmbito nacional podem promover acções de cooperação e colaboração com entidades representativas dos diversos sectores da comunidade, com a Administração central, regional e local, privilegiando parcerias com outras ONG para melhor concertação e eficácia da sua actuação;
3 No âmbito interno podem definir acções para reforço a sua estrutura de funcionamento e da sua eficácia.
ARTIGO 5º
ESTRATÉGIAS ESPECIFICAS DE ACTUAÇÃO
1 As Organizações Não Governamentais do Património (ONGP) ligadas numa Rede informal devem :
a) Promover encontros regulares entre as ONG da mesma região para troca de informações e estabelecimento de sinergias;
b) Criar núcleos comuns especializados, nas áreas de formação - intervenção no restauro, revivificação e gestão do Património - de consultoria jurídica e de elaboração de projectos;
c) Divulgar e promover a troca de conhecimentos e experiência entre si, potenciando a participação e organização de acções de formação de acesso aberto;
d) Identificar as fontes europeias e nacionais de financiamento e tornar exequíveis projectos vocacionados para a salvaguarda do Património, com recurso às parcerias;
e) Harmonizar práticas de actuação conjunta que se convertam em instrumentos eficazes na obtenção dos financiamentos comunitários de que são gestoras entidades públicas;
f) Incentivar junto das entidades responsáveis que adoptem as novas orientações de musealização, com recurso à representação cénica dos sítios, centros históricos e monumentos, capaz de revivificar o seu contexto original;
g) Apoiar as entidades na ligação do ensino do Património cultural à formação profissional, assegurando a difusão de boas práticas;
h) Promover acções conjuntas de sensibilização junto das entidades tutelares da Justiça no sentido de promover a celeridade nos procedimentos legais relativamente aos crimes contra o Património;
i) Encorajar a Administração central, regional e local, a promover todas medidas passíveis de tornar efectivo o direito à Cultura e à fruição do Património a todos.
TÍTULO V
ARTIGO 6º
COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO DA CARTA – CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
1 O Comité corresponde à estrutura de gestão e acompanhamento da Carta. É constituído por três OGN eleitas anualmente, por via electrónica, de entre as signatárias desta Carta, inscritas na Rede das ONG do Património;
a) Após a assinatura da presente Carta, os procedimentos para a eleição do Comité, terão início no dia seguinte à validação da mesma sendo consideradas para o efeito, excepcionalmente na primeira eleição, todas as ONG signatárias que até 15 dias antes da eleição tenham aderido à Carta e manifestado interesse em se candidatarem;
b) A coordenação do primeiro acto eleitoral, a título excepcional, será feita pela Presidência do Conselho Directivo do Património da AHP, Aldeias Históricas de Portugal, com o apoio das ONG interessadas;
c) As ONG que compõem o Comité só podem ser reeleitas após um período de carência de seis anos, criando-se assim um sistema de alternância democrática;
2 Compete ao Comité, utilizando sempre a Rede das ONG do Património, as seguintes atribuições:
a) Receber e examinar as alterações propostas à Carta e submetê-las à apreciação, votação e aprovação das signatárias;
b) Integrar as alterações aprovadas no texto da Carta;
c) Notificar as signatárias no prazo de quinze dias de quaisquer novas adesões, alterações aprovadas à Carta ou outro acto respeitante conexo;
d) Dar conhecimento às signatárias de qualquer denúncia feita pelas ONG que se queiram desvincular da Carta;
e) Dar conhecimento às signatárias dos actos impróprios praticados por qualquer uma delas que ponham em causa os princípios e o espírito desta Carta ou comprometam o bom nome de uma ou mais signatárias;
f) Submeter à votação e validar a exclusão da ou das ONG signatárias, desde que, obtida votação da maioria qualificada das inscritas;
g) Preparar trinta dias antes do fim do seu mandato, a eleição do novo Comité recolhendo as candidaturas, submetendo-as à votação e divulgando o resultado eleitoral, devendo o processo estar concluído no dia anterior à cessação do seu mandato.
TÍTULO VI
ARTIGO 7º
DISPOSIÇÕES FINAIS
1 ASSINATURA E ENTRADA EM VIGOR
a) A presente Carta está aberta à assinatura de todas as Organizações não Governamentais do Património (ONGP) que a desejem subscrever;
b) A Carta será validada e entrará em vigor, no dia seguinte, à data em que 15 ONGP a tenham assinado, por via electrónica na Rede das ONG do Património.
2 ADESÃO
a) Após a entrada em vigor da presente Carta todas as ONG que a subscreverem subsequentemente, adquirem o estatuto de signatárias, com todos direitos e inerentes, no dia seguinte à sua assinatura.
3 DENÚNCIAS
a) Qualquer das Partes, em qualquer momento, poderá denunciar a presente Carta mediante notificação dirigida ao Comité de acompanhamento da Carta;
b) A denúncia produzirá efeitos no 1º dia do mês seguinte à apresentação da denúncia.
4 ALTERAÇÕES
a) Qualquer das Partes, em qualquer momento, pode propor alterações à presente Carta;
b) As propostas de alterações devem ser enviadas ao Comité por via electrónica, que delas dará conhecimento, no prazo de cinco dias úteis, para votação, a todas as signatárias da presente Carta, com indicação a data da votação para o último dia útil da semana seguinte;
c) Após a votação cabe ao Comité informar as Partes do resultado e proceder à integração na Carta das alterações, desde que aprovadas por 2/3 das signatárias;
d) Qualquer alteração entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao termo de um período de trinta dias a contar da data da sua aprovação.
5 NOTIFICAÇÕES
a) O Comité notificará as Partes da entrada em vigor da presente Carta, das alterações à Carta, da adesão das novas signatárias e de qualquer acto, declaração, ou comunicados referentes à aplicação da presente Carta.
Feita em Lisboa, em 27 de Abril de 2011, considerando também todas as recomendações das ONG representadas no I Fórum das ONG do Património, em Óbidos, noos dias 9 e 10 de Abril, e colaboração de Paula Fernanda Queiroz, José Mateus, Nuno da Motta Veiga Carvalho Alves, António Francisco Lopes André.
Isabel da Veiga Cabral
Presidente do Conselho do Património
«Reconversão Urbana» BES style: Palácio do Contador Mor
Um dos vários vãos Manuelinos descobertos durante os trabalhos 
Destruição de todos os sobrados, tectos de estuque e de madeira pintados 
Mais um lamentável exemplo da FALSA reabilitação que está a ganhar terreno nos Bairros Históricos. O PDM, e o Plano de Urbanização da Colina do Castelo & Alfama, proíbem a demolição integral dos interiores dos edifícios (a não ser em caso de ruína iminente o que não era o caso). Acresce ainda que este antigo Palácio faz parte da Carta Municipal do Património, anexa ao PDM o que lhe conferia ainda maior protecção. Os pareceres obrigatórios e vinculativos do IGESPAR foram de início negativos mas mais tarde, não se percebe como, fecharam os olhos à demolição. De facto, de nada lhe valeram as supostas protecções legais pois o seu proprietário parece que esteve acima da lei do comum dos mortais: os interiores foram integralmente demolidos sem um pestanejar. E para piorar a situação, está a ser reconstruído com recurso a tecnologias modernas, isto é, atrás das fachadas antigas estão a surgir uma construção nova totalmente em estrutura de betão armado (até a estrutura da cobertura é em aço). O proprietário é o BES e os autores do projecto de arquitectura: Atelier Aires Mateus e Frederico Valssasina. Que diferença existe entre este novo prédio de habitação de luxo e um predio 100% novo na Alta de Lisboa desenhado por Frederico Valsassina ou Aires Mateus? Apenas a fachada é diferente. O que têm em comum? A máquina municipal que aprovou e os autores do projecto de Arquitectura. Esta obra do BES é um crime contra o património de Lisboa. É este modelo de desenvolvimento que queremos para Lisboa? Questione o que lhe está a ser imposto no novo PDM. PARTICIPE NA DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM!Ruído em Lisboa e Porto com resultados 'perigosos'
In Sol Online (27 de Abril, 2011)
«Os níveis de ruído nas principais avenidas e eixos rodoviários das grandes cidades são «significativamente elevados» e «acima do que seria recomendável», com Lisboa e Porto a encabeçarem a lista negra das cidades mais ruidosas, com resultados «substancialmente perigosos».
Os resultados das medições de ruído ambiente, que foram feitas em várias cidades portuguesas, foram adiantados à agência Lusa pelo presidente da Sociedade Portuguesa de Acústica (SPA), Jorge Patrício, depois de concluída a iniciativa que pretendia traçar um retrato nacional dos níveis de ruído, hoje, que se assinala o Dia Internacional do Ruído.
Os níveis estipulados como aceitáveis nas zonas urbanas em período diurno varia entre os 63 e 65 decibéis, mas Lisboa e Porto registaram valores superiores a 70 decibéis, com a zona dos Aliados, no Porto, a atingir os 76 decibéis.
«Podemos considerar que nas principais avenidas e junto aos principais eixos das grandes cidades os valores são significativamente elevados acima do que seria recomendável do ponto de vista de saúde e acima dos valores regulamentados», afirmou Jorge Patrício.
Pela positiva, o presidente da Sociedade Portuguesa de Acústica destacou os valores registados em Ílhavo e Braga, que obtiveram números abaixo dos 65 decibéis regulamentados.
«É importante que os municípios tenham consciência que os níveis de ruído são bastante elevados e devem tomar as devidas previdências para elaborar planos de acção e implementá-los», referiu o especialista.
Jorge Patrício apontou como sugestão para controlar o ruído nas zonas de divertimento nocturno - uma das áreas não abrangidas pelas medições de hoje, mas que também contribui para o excesso de ruído ambiente nas cidades - a adopção de métodos de medição que permitam o envio directo e em tempo real para as autarquias dos valores registados, facilitando assim a aplicação de sanções nos casos de incumprimento.
Para o presidente da SPA, o balanço da iniciativa que pretendeu ser também uma campanha de sensibilização, sobretudo voltada para os mais novos, que serão «os futuros receptores e produtores de ruído», é «bastante positivo», e deverá repetir-se no próximo ano.
Lusa/SOL»
«Os níveis de ruído nas principais avenidas e eixos rodoviários das grandes cidades são «significativamente elevados» e «acima do que seria recomendável», com Lisboa e Porto a encabeçarem a lista negra das cidades mais ruidosas, com resultados «substancialmente perigosos».
Os resultados das medições de ruído ambiente, que foram feitas em várias cidades portuguesas, foram adiantados à agência Lusa pelo presidente da Sociedade Portuguesa de Acústica (SPA), Jorge Patrício, depois de concluída a iniciativa que pretendia traçar um retrato nacional dos níveis de ruído, hoje, que se assinala o Dia Internacional do Ruído.
Os níveis estipulados como aceitáveis nas zonas urbanas em período diurno varia entre os 63 e 65 decibéis, mas Lisboa e Porto registaram valores superiores a 70 decibéis, com a zona dos Aliados, no Porto, a atingir os 76 decibéis.
«Podemos considerar que nas principais avenidas e junto aos principais eixos das grandes cidades os valores são significativamente elevados acima do que seria recomendável do ponto de vista de saúde e acima dos valores regulamentados», afirmou Jorge Patrício.
Pela positiva, o presidente da Sociedade Portuguesa de Acústica destacou os valores registados em Ílhavo e Braga, que obtiveram números abaixo dos 65 decibéis regulamentados.
«É importante que os municípios tenham consciência que os níveis de ruído são bastante elevados e devem tomar as devidas previdências para elaborar planos de acção e implementá-los», referiu o especialista.
Jorge Patrício apontou como sugestão para controlar o ruído nas zonas de divertimento nocturno - uma das áreas não abrangidas pelas medições de hoje, mas que também contribui para o excesso de ruído ambiente nas cidades - a adopção de métodos de medição que permitam o envio directo e em tempo real para as autarquias dos valores registados, facilitando assim a aplicação de sanções nos casos de incumprimento.
Para o presidente da SPA, o balanço da iniciativa que pretendeu ser também uma campanha de sensibilização, sobretudo voltada para os mais novos, que serão «os futuros receptores e produtores de ruído», é «bastante positivo», e deverá repetir-se no próximo ano.
Lusa/SOL»
Câmara promete reduções do IMI e vendas coercivas para acabar com prédios em ruína
Câmara promete reduções do IMI e vendas coercivas para acabar com prédios em ruína Licenças de construção em 20 dias para quem quiser reabilitar prédio mantendo a fachada, número de pisos e geometria da cobertura. Autarquia quer reabilitar 7000 edifícios em 13 anos (por Ines Boaventura in Publico)
A Câmara de Lisboa quer que os cerca de 7000 edifícios “em ruína e mau estado” existentes na cidade sejam reabilitados nos próximos 13 anos. Para tal, a autarquia acena com reduções no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a quem cumprir, e ameaça os proprietários faltosos com a venda coerciva dos seus imóveis.
Vice-presidente da câmara diz que desafio é “ambicioso mas realizável”
Estas são algumas das medidas previstas na Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa, para o período entre 2011 e 2024, que ontem foi apresentada em reunião camarária. O vice-presidente Manuel Salgado admite que reabilitar uma média superior a 500 edifícios por ano é “ambicioso”, mas acrescenta que é também “perfeitamente realizável”.
Manuel Salgado rejeita o recurso a obras coercivas, estratégia que foi seguida durante a presidência de Santana Lopes e que, para a actual maioria camarária, foi “um equívoco”. “Foi verdadeiramente ruinoso”, sintetiza o actual vice-presidente, que defende que “a câmara não se pode substituir aos proprietários privados”.
Para garantir que esses privados cumpram o dever de fazer obras de conservação de oito em oito anos, Manuel Salgado quer tornar obrigatória a inspecção técnica aos edifícios e fazer depender desse certificado a atribuição de apoios, como seja uma redução no IMI. A intenção do vereador é aplicar esta medida de forma gradual até 2016 e tornar públicos os ficheiros respectivos, para que potenciais compradores e inquilinos saibam com o que podem contar. Quem não cumprir, poderá ser alvo de uma venda forçada do património.
Na reunião camarária de ontem ficou também a saber-se que a Câmara de Lisboa quer alargar a acção da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) Lisboa Ocidental, para que esta possa assumir a “reabilitação sistemática” de áreas como Alfama-Castelo-Mouraria, Pena-Anjos, Galinheiras, Bairro da Liberdade e Baixa.
Uma novidade que Santana Lopes considerou ser “o ponto politicamente relevante” da estratégia ontem apresentada, uma vez que as outras duas SRU que tinham sido criadas por sua iniciativa foram extintas já durante a presidência de António Costa. “É uma grande reviravolta. Tenho pena que não tenham chegado há mais tempo a esta conclusão”, disse o social-democrata. Manuel Salgado reagiu dizendo que “a experiência tem demonstrado que as SRU podem ser um excelente veículo para fazer intervenções em determinadas áreas”. A título de exemplo, apontou o trabalho da SRU Ocidental, que, sublinhou, “não interveio em nenhum edifício”, tendo cingido a sua acção ao espaço público.
Já para as novas unidades territoriais que a nova orgânica da câmara prevê, Manuel Salgado quer transferir as competências de licenciamento de obras de reabilitação, processo para o qual promete criar uma “via verde”. Na prática, isto significa que quem apresentar um projecto que mantenha a fachada do edifício, o número de pisos e a geometria da cobertura só terá de aguardar 20 dias pela apreciação desse processo, período ao fim do qual poderá começar a intervenção se não houver uma resposta.
Os objectivos da estratégia de reabilitação da autarquia incluem ainda obras no património municipal, tornar efectiva a conservação periódica, reduzir o risco sísmico e de incêndios nos imóveis em que haja intervenção e apoiar os condomínios privados na conservação dos edifícios. No investimento municipal estão garantidos 190 milhões de euros, para reabilitação de bairros municipais (35 milhões), do património disperso (37 milhões), de equipamentos municipais (73 milhões) e do espaço público (45 milhões).
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“Um dos maiores contributos que a câmara pode dar para a reabilitação é licenciar depressa”, justificou Manuel Salgado. “E bem”, acrescentou a vereadora Mafalda Magalhães de Barros, do PSD, que criticou o facto de, em seu entender, a estratégia ontem apresentada não garantir “a salvaguarda dos valores patrimoniais”.
Licenças de construção em 20 dias para quem quiser reabilitar prédio mantendo a fachada, número de pisos e geometria da cobertura.
Manuel Salgado continua a tentar fazer-nos acreditar que só há duas escolhas ... ou dar atenção à “pedrinha e azulejo” e assim não reabilitar nada … ou funcionalizar e globalizar de forma redutora as exigências a nível Patrimonial para conseguir fazer algo …
Enquanto que dezenas de exemplos ( Amsterdam, Londres) já foram apresentados por mim neste blog que provam que é possivel , e absolutamente inprescindivel, termos ambas as coisas na Reabilitação Urbana afim de “não matarmos a galinha de ovos de ouro” …
Não revelará, pelo contrário, este “pseudo pragmatismo”, uma grande insensibilidade Patrimonial e uma incompetência bem visivel no estado do Centro Histórico?
Escrevia eu a 11 de Novembro de 2010 neste Blog:
...Hummm ... Fica-se 'algures' com a impressão que Manuel Salgado está a 'baixar' a fasquia de exigência detalhada na área dos Valores Patrimoniais do edificado das ÁREAS HISTÓRICAS de Lisboa ... e a 'globalizá-lo' através de um (falso) pragmatismo baseado na urgência e estado deplorável em que ele se encontra ...
Existem 'indefinições' e 'ângulos cegos' ... propositados (?) ... que podem 'dar' para tudo ...
Claro que o investimento imobiliário é fundamental e indispensável ... mas em equilíbrio de regras ... senão iremos matar a "Galinha dos ovos de Ouro" ... ou seja os valores e características fundamentais que definem o carácter único do nosso Património, garantem a nossa Identidade Cultural ... o nosso prestigio Internacional e imagem de brio e auto-estima ... além do respeito ... num momento em que pela crise financeira a nossa imagem anda muito 'por baixo' ... aqui e lá fora ...
Termino, revisitando, uma passagem de um pequeno texto da minha autoria publicado neste 'blog':
O mundo do Imobiliário está em “pânico” … Depois de uma actividade de ritmo de produção desenfreado, e muitas vezes sem qualquer tipo de planeamento ou atenção para o Ordenamento do Território … o Mercado saturou e ruiu, tal “castelo de cartas”… Agora, os apelos em direcção a uma fatia de mercado que é vista como última esperança,a Reabilitação Urbana, multiplicam-se.
Ora, nós sabemos que embora tenha sido feito um esforço para uma certa especialização técnica, e alguma consciência Patrimonial, naturalmente este mercado pensa em termos de rentabilidade e de transformação dos interiores através de um emparcelamento rentável e adaptado às exigências da clientela.
Nesta área é possível um equilíbrio entre a manutenção das características fundamentais, a nível dos materiais e tipologias, dos interiores e a sua adaptação.
As exigências nesta área cabem aos técnicos competentes … mas por outro lado, como conquistar o respeito dos Promotores e tranquilizá-los em relação aos prazos determinados pelos seus investimentos, se o aparelho camarário não funciona, se auto-entope e demonstra quase uma indiferença em relação às ansiedades dos promotores e investidores ?
Só é possível desenvolver Pedagogia, a nível dos Valores Patrimoniais, exigir a defesa e salvaguarda desses mesmos Valores, quando a nossa Autoridade Cultural é aceite por um respeito baseado na eficácia e eficiência.
É portanto necessária uma Reforma do Aparelho Camarário … e do seu funcionamento nesta área …
Por outro lado, apesar do estado deplorável do nosso Centro Histórico, muitas vezes ilustrado neste blog, o interesse das populações em habitar o mesmo Centro cresce, e a intensidade de visitas do Turismo Internacional tem vindo a crescer …
Isto deixa-nos com uma responsabilidade acrescida, pois ao vermos isto numa perspectiva de prestigio Internacional, a nossa imagem neste momento de crise económica profunda já de si muito abalada, passa a ser confirmada por todos estes visitantes internacionais … pelo estado deplorável do nosso Centro Histórico em Lisboa, ilustrativo do nível da nossa auto-estima e capacidade de realização.
Mas é precisamente no detalhe de qualidade da Reabilitação que vamos ser comparados, para além da quantidade … uma coisa não exclui a outra … embora nos queiram fazer ( com falso pragmatismo) acreditar o contrário …
António Sérgio Rosa de Carvalho
Movimento de espectadores da Cinemateca
Hoje, às 21h, manifestação de apoio em frente à Cinemateca.
"Sessão temporariamente suspensa" - Protesto pela Cinemateca
Local: em frente ao número 39 da Rua Barata Salgueiro
Hora: quinta-feira, 28 de Abril de 2011 21:00
Alunos de Marvila apresentaram várias propostas no orçamento participativo escolar
In Jornal de Notícias (27/4/2011)
«Um centro de acolhimento para pessoas necessitadas, espaços de lazer e até um "mini" lar para animais abandonados são algumas das 74 propostas apresentadas por alunos de Marvila no âmbito do orçamento participativo escolar da Câmara de Lisboa.
Este ano, e pela primeira vez, a autarquia reservou 1% dos cinco milhões de euros afectos ao orçamento participativo, ou seja, 50 mil euros, para que os alunos do oitavo ano da Escola 2/3 de Marvila pudessem propor, debater e escolher projectos a concretizar na cidade.
Para a vereadora da Modernização Administrativa da Câmara de Lisboa, Graça Fonseca, "as propostas têm sido muito criativas no sentido em que não têm tido uma perspectiva apenas de jovem. Há muitas propostas da solidariedade social, nota-se que têm estado a trabalhar na perspectiva do bairro, não só da escola, e da cidade".
As sugestões foram apresentadas depois de várias sessões semanais com uma equipa do orçamento participativo da autarquia, que tem orientado as turmas para que "não faltem elementos importantes na proposta" e explicado "quais as áreas de competências de uma autarquia" e as "diferenças entre o trabalho da câmara e do Governo".
"O facto de haver uma multiplicidade tão abrangente de áreas, o facto de não serem apenas os campos multi-desportos, que é normal que eles queiram, mas de haver também propostas para criação de espaços verdes, utilização do espaço público, interacções entre os jovens e os seniores, significa que estão motivados a participarem em prol do colectivo da cidade e não do interesse do individual", sublinhou a vereadora.
Graça Fonseca espera que "quando estes alunos forem jovens adultos levem com eles a experiência de ser importante participar activamente na vida da cidade".
Até ao final de Abril, os técnicos da Câmara de Lisboa vão analisar as sugestões dos alunos e "agregar as repetidas".
O pacote final das propostas que cumprirem todas as regras de participação será apresentado aos estudantes para que cada um perceba, também, porque é que algumas não chegaram a esta fase.
Na última fase de discussão das propostas, os alunos vão receber uma chave de acesso a uma área reservada ao orçamento participativo escolar no portal de participação do município, "onde durante três semanas, em maio, poderão debater os vários projectos, elogiar e criticar as soluções, apelar ao voto e, finalmente, votar".
Os resultados das votações vão ser conhecidos no dia 1 de Junho, numa cerimónia com o presidente da câmara, António Costa, e todo o executivo.
O projecto será depois avaliado de modo a ser "identificada a melhor forma de expandi-lo a outras escolas de Lisboa já no próximo ano lectivo".»
«Um centro de acolhimento para pessoas necessitadas, espaços de lazer e até um "mini" lar para animais abandonados são algumas das 74 propostas apresentadas por alunos de Marvila no âmbito do orçamento participativo escolar da Câmara de Lisboa.
Este ano, e pela primeira vez, a autarquia reservou 1% dos cinco milhões de euros afectos ao orçamento participativo, ou seja, 50 mil euros, para que os alunos do oitavo ano da Escola 2/3 de Marvila pudessem propor, debater e escolher projectos a concretizar na cidade.
Para a vereadora da Modernização Administrativa da Câmara de Lisboa, Graça Fonseca, "as propostas têm sido muito criativas no sentido em que não têm tido uma perspectiva apenas de jovem. Há muitas propostas da solidariedade social, nota-se que têm estado a trabalhar na perspectiva do bairro, não só da escola, e da cidade".
As sugestões foram apresentadas depois de várias sessões semanais com uma equipa do orçamento participativo da autarquia, que tem orientado as turmas para que "não faltem elementos importantes na proposta" e explicado "quais as áreas de competências de uma autarquia" e as "diferenças entre o trabalho da câmara e do Governo".
"O facto de haver uma multiplicidade tão abrangente de áreas, o facto de não serem apenas os campos multi-desportos, que é normal que eles queiram, mas de haver também propostas para criação de espaços verdes, utilização do espaço público, interacções entre os jovens e os seniores, significa que estão motivados a participarem em prol do colectivo da cidade e não do interesse do individual", sublinhou a vereadora.
Graça Fonseca espera que "quando estes alunos forem jovens adultos levem com eles a experiência de ser importante participar activamente na vida da cidade".
Até ao final de Abril, os técnicos da Câmara de Lisboa vão analisar as sugestões dos alunos e "agregar as repetidas".
O pacote final das propostas que cumprirem todas as regras de participação será apresentado aos estudantes para que cada um perceba, também, porque é que algumas não chegaram a esta fase.
Na última fase de discussão das propostas, os alunos vão receber uma chave de acesso a uma área reservada ao orçamento participativo escolar no portal de participação do município, "onde durante três semanas, em maio, poderão debater os vários projectos, elogiar e criticar as soluções, apelar ao voto e, finalmente, votar".
Os resultados das votações vão ser conhecidos no dia 1 de Junho, numa cerimónia com o presidente da câmara, António Costa, e todo o executivo.
O projecto será depois avaliado de modo a ser "identificada a melhor forma de expandi-lo a outras escolas de Lisboa já no próximo ano lectivo".»
27/04/2011
Câmara de Lisboa quer actualização imediata de rendas nos prédios reabilitados
A Câmara de Lisboa quer que o Governo mexa no arrendamento urbano para que as rendas possam ser actualizadas de forma mais rápida e reavalie o regime do subsídio de renda para o alargar a microempresas.
De acordo com a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011/2024, que o executivo liderado por António Costa (PS) vai analisar hoje em reunião de câmara, caso o edifício/fogo reabilitado atinja o nível de conservação máximo a renda deve ser actualizada no imediato, sem período de transição.
É igualmente sugerido pelo município que nesta mexida no Regime de Arrendamento Urbano seja ponderada a possibilidade de estabelecer o regime de renda livre em todos os arrendamentos de casas sujeitas a obras de reabilitação após 10 anos da conclusão das obras.
A autarquia considera que o Estado deve também reavaliar o regime de subsídio de renda para o “adequar às novas regras” e alargá-lo aos arrendamentos não habitacionais no caso de microempresas cuja permanência seja considerada relevante para efeitos de dinamização da área ou de estabelecimentos de interesse municipal.
Na estratégia, a que a Lusa teve acesso, pretende-se que seja concretizado o regime de seguro de renda, com apoio do Estado se for necessário, e que fiquem isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) todos os imóveis reabilitados, por um período de cinco anos, alargado por mais cinco, a contar da conclusão das obras.
A câmara entende também que os benefícios fiscais devem ser alargados para incentivar a circulação de propriedade imobiliária que precise de ser reabilitada, propondo para isso a isenção de imposto municipal sobre transações (IMT) na compra de imóveis degradados ou fracções para reabilitação, perdendo-se o benefício se a obra não fosse realizada no prazo de três anos.
É igualmente defendida a isenção de IMT na primeira transmissão de imóveis degradados, seja para habitação própria ou para arrendamento, uma figura agora excluída da legislação, e nas ações de reabilitação certificadas pelo município no âmbito de programas de reabilitação urbana. Aqui, o benefício pode perder-se caso a obra não seja concluída no prazo de quatro anos a contar da data de aquisição.
Além destes benefícios, o novo documento prevê um sistema multicritério de análise e de avaliação do interesse municipal de operações urbanísticas de reabilitação urbana.
Entre os incentivos propõe-se a redução do valor das taxas de ocupação de via pública, a isenção do pagamento de taxas para a colocação de telas publicitárias em andaimes, o recurso a linhas especiais de crédito que venham a ser criadas para o efeito e, em determinados casos, a atribuição de créditos concretos de construção.
Na área da reabilitação a autarquia quer igualmente criar um seguro obrigatório ou uma taxa de protecção civil em áreas de elevado risco sísmico e/ou edifícios cuja estrutura não esteja calculada para esse risco.
A autarquia defende ainda diversos ajustamentos na legislação no que se refere às obras coercivas, na possibilidade de requisitar prédios devolutos para realojamentos temporários e na possibilidade de decretar a venda forçada em operações de reabilitação simples.
De acordo com a Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011/2024, que o executivo liderado por António Costa (PS) vai analisar hoje em reunião de câmara, caso o edifício/fogo reabilitado atinja o nível de conservação máximo a renda deve ser actualizada no imediato, sem período de transição.
É igualmente sugerido pelo município que nesta mexida no Regime de Arrendamento Urbano seja ponderada a possibilidade de estabelecer o regime de renda livre em todos os arrendamentos de casas sujeitas a obras de reabilitação após 10 anos da conclusão das obras.
A autarquia considera que o Estado deve também reavaliar o regime de subsídio de renda para o “adequar às novas regras” e alargá-lo aos arrendamentos não habitacionais no caso de microempresas cuja permanência seja considerada relevante para efeitos de dinamização da área ou de estabelecimentos de interesse municipal.
Na estratégia, a que a Lusa teve acesso, pretende-se que seja concretizado o regime de seguro de renda, com apoio do Estado se for necessário, e que fiquem isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) todos os imóveis reabilitados, por um período de cinco anos, alargado por mais cinco, a contar da conclusão das obras.
A câmara entende também que os benefícios fiscais devem ser alargados para incentivar a circulação de propriedade imobiliária que precise de ser reabilitada, propondo para isso a isenção de imposto municipal sobre transações (IMT) na compra de imóveis degradados ou fracções para reabilitação, perdendo-se o benefício se a obra não fosse realizada no prazo de três anos.
É igualmente defendida a isenção de IMT na primeira transmissão de imóveis degradados, seja para habitação própria ou para arrendamento, uma figura agora excluída da legislação, e nas ações de reabilitação certificadas pelo município no âmbito de programas de reabilitação urbana. Aqui, o benefício pode perder-se caso a obra não seja concluída no prazo de quatro anos a contar da data de aquisição.
Além destes benefícios, o novo documento prevê um sistema multicritério de análise e de avaliação do interesse municipal de operações urbanísticas de reabilitação urbana.
Entre os incentivos propõe-se a redução do valor das taxas de ocupação de via pública, a isenção do pagamento de taxas para a colocação de telas publicitárias em andaimes, o recurso a linhas especiais de crédito que venham a ser criadas para o efeito e, em determinados casos, a atribuição de créditos concretos de construção.
Na área da reabilitação a autarquia quer igualmente criar um seguro obrigatório ou uma taxa de protecção civil em áreas de elevado risco sísmico e/ou edifícios cuja estrutura não esteja calculada para esse risco.
A autarquia defende ainda diversos ajustamentos na legislação no que se refere às obras coercivas, na possibilidade de requisitar prédios devolutos para realojamentos temporários e na possibilidade de decretar a venda forçada em operações de reabilitação simples.
In Público
Tribunal de Contas volta a pedir esclarecimentos sobre troço Poceirão-Caia
In Sol Online (26 de Abril, 2011)
«O Tribunal de Contas (TC) pediu, pela segunda vez, esclarecimentos sobre o contrato do troço de alta velocidade ferroviária Poceirão-Caia, que aguarda a atribuição de visto prévio, disse hoje à Lusa fonte oficial da instituição.
A fonte da instituição liderada por Guilherme d Oliveira Martins disse que os esclarecimentos foram pedidos «na semana passada», escusando-se a avançar mais pormenores.
Esta é a segunda vez que o TC pede esclarecimentos sobre o contrato do troço, adjudicado ao consórcio Elos, liderado pela Brisa e pela Soares da Costa.
O TC tem 30 dias para conceder visto prévio a um contrato, mas a contagem é suspensa sempre que são pedidos esclarecimentos.
Em Outubro do ano passado, a REFER - Rede Ferroviária Nacional e a Rave - Rede Ferroviária de Alta Velocidade decidiram retirar o pedido de visto prévio «na sequência de pedidos de esclarecimento formulados oportunamente pelo Tribunal de Contas em relação a aspectos particulares do contrato».
Perante tal situação, o Governo aprovou a minuta de alteração do contrato de concessão que visa, entre outros objectivos, «eliminar a garantia pessoal do Estado», no âmbito do empréstimo contraído pela concessionária Elos junto do Banco Europeu de Investimento, «a substituir por garantia prestada por um sindicato bancário».
Além disso, o Governo decidiu «uniformizar o regime de modificações unilaterais do concedente" e ainda "eliminar o anexo referente ao acordo relativo aos efeitos da variação do indexante da taxa de juro».
O consórcio Elos integra também a Iridium Concesiones de Infraestructuras, do grupo espanhol ACS, Lena, Bento Pedroso, Edifer, Zagope, a norte-americana Babcock & Brown Limited, o BCP e a Caixa Geral de Depósitos.
O troço Poceirão-Caia fará parte da futura linha de alta velocidade Lisboa-Madrid.
Lusa/SOL»
...
Acabe-se com essa novela do TGV de uma vez por todas, S.F.F.
25/04/2011
Rua dos Ferreiros à Estrela: Justiça Social?
A maneira como a nossa cidade ainda aceita passivamente a tirania da minoria dos cidadãos proprietários de automóveis não pára de surpreender - e de chocar! Como é possível que em 2011 ainda existam arruamentos em Lisboa sem passeios para os peões circularem em segurança? Estas imagens, que nos foram enviadas, mostram os passeios da Rua dos Ferreiros à Estrela completamente invadidos por carros. Nesta rua os peões - e todos somos peões - são obrigados a circularem na faixa de rodagem. Entrar ou sair de suas casas também não é tarefa nada fácil como se pode verificar. Porque se tolera isto? «Coitadinhos de nós que não temos onde estacionar!» dizem os donos de viaturas particulares, prontamente e repetidamente. Até a polícia mostra sinais de compaixão com os munícipes em que um dos maiores objectivos do dia é estacionar na rua onde vivem, de preferência mesmo em frente da porta do seu lar. Mas que lógica é esta? Então para que alguns moradores tenham sítio para estacionar a(s) sua(s) viatura(s) de transporte particular ficamos TODOS sem sítio para circular a pé? Que tipo de justiça é esta? A lei do mais forte? Os mais pobres escravos dos mais ricos? Estilos de vida com pesada pegada ecológica esmagando comportamentos mais sustentáveis? É na desproporcional importância que a sociedade portuguesa dedica ao transporte particular que confirmamos o atraso estrutural do nosso país. A facilidade com que quase tudo e todos aceitam a secundarização da mobilidade suave é motivo de grande preocupação. Afinal onde está a defesa dos valores da República?Túnel do Marquês: Câmara de Lisboa quer resolver engarrafamentos de trânsito
A Câmara de Lisboa quer requalificar a avenida Joaquim António de Aguiar e reajustar os tempos dos semáforos na Alexandre Herculano para solucionar os engarrafamentos de trânsito que o Túnel do Marquês não resolveu desde a sua abertura em 2007.
Em declarações à agência Lusa, o vereador da Câmara Municipal de Lisboa, Nunes da Silva, lembrou que o túnel foi pensado no início dos anos 90 quando a “realidade era diferente”.
“Aquilo que eu sempre critiquei no Túnel do Marquês é que no momento em que se inicia a construção já não eram aquelas as ligações principais”, notou o autarca, referindo ter acompanhado o projecto da infraestrutura quando colaborava com o vereador Machado Rodrigues, entre 1990 e 1992.
“Naquela altura, o fluxo principal (de trânsito) era entre a Joaquim António Aguiar e a Fontes Pereira de Melo. Hoje é da Avenida da Liberdade com a Fontes Pereira de Melo e da Joaquim António Aguiar para a Avenida da Liberdade ou para a Duque de Loulé/Conde Redondo”, notou.
Idealmente, o Túnel do Marquês, que abriu a 25 de Abril de 2007, deveria ter sido prolongado para o cruzamento da António Augusto Aguiar. “Não era uma obra fácil, mas era o necessário a fazer porque aí é que está o estrangulamento”, concluiu Nunes da Silva.
Por outro lado, uma ligação importante seria entre a Avenida da Liberdade e a Fontes Pereira de Melo, nomeadamente através de um túnel lateral que “custava menos e não havia os problemas que há hoje”.
“Fez-se uma obra extremamente dispendiosa com impacto urbanístico enorme e de facto temos ainda engarrafamentos muito fortes à superfície porque as ligações principais nem todas foram satisfeitas”, analisou.
A autarquia tem duas intervenções pensadas para solucionar as dificuldades: requalificar a Joaquim António de Aguiar para que volte a ser uma avenida urbana, substituindo o actual cenário de “asfalto e autoestrada”.
Foi ainda encomendado um estudo para um novo sistema de regulação de tráfego entre a Alexandre Herculano e o Marquês de Pombal. O objectivo é adequar melhor os tempos de semáforos à circulação rodoviária.
“No fundo, como o túnel não resolve os problemas, tem de se encontrar um sistema de melhorar à superfície.
“Aquilo que eu sempre critiquei no Túnel do Marquês é que no momento em que se inicia a construção já não eram aquelas as ligações principais”, notou o autarca, referindo ter acompanhado o projecto da infraestrutura quando colaborava com o vereador Machado Rodrigues, entre 1990 e 1992.
“Naquela altura, o fluxo principal (de trânsito) era entre a Joaquim António Aguiar e a Fontes Pereira de Melo. Hoje é da Avenida da Liberdade com a Fontes Pereira de Melo e da Joaquim António Aguiar para a Avenida da Liberdade ou para a Duque de Loulé/Conde Redondo”, notou.
Idealmente, o Túnel do Marquês, que abriu a 25 de Abril de 2007, deveria ter sido prolongado para o cruzamento da António Augusto Aguiar. “Não era uma obra fácil, mas era o necessário a fazer porque aí é que está o estrangulamento”, concluiu Nunes da Silva.
Por outro lado, uma ligação importante seria entre a Avenida da Liberdade e a Fontes Pereira de Melo, nomeadamente através de um túnel lateral que “custava menos e não havia os problemas que há hoje”.
“Fez-se uma obra extremamente dispendiosa com impacto urbanístico enorme e de facto temos ainda engarrafamentos muito fortes à superfície porque as ligações principais nem todas foram satisfeitas”, analisou.
A autarquia tem duas intervenções pensadas para solucionar as dificuldades: requalificar a Joaquim António de Aguiar para que volte a ser uma avenida urbana, substituindo o actual cenário de “asfalto e autoestrada”.
Foi ainda encomendado um estudo para um novo sistema de regulação de tráfego entre a Alexandre Herculano e o Marquês de Pombal. O objectivo é adequar melhor os tempos de semáforos à circulação rodoviária.
“No fundo, como o túnel não resolve os problemas, tem de se encontrar um sistema de melhorar à superfície.
In Jornal de Negócios
Na Av. da Liberdade o que é preciso é ajustar os semáforos à circulação pedonal. Enquanto continuarmos a adequar a cidade ao automóvel o resultado vai ser o mesmo que foi até agora.
24/04/2011
O que António Costa poderia ter feito no seu "Bairro"antes de partir para o Intendente (2), por António Sérgio Rosa de Carvalho.
António Costa apresentou orgulhoso o seu plano estratégico de intervenção na zona do Intendente afim de a recuperar e requalificar a todos os níveis ... o edificado, o espaço público, a componente social e humana, o comércio ...
No entanto, no seu “Bairro”, a Baixa, que ele brevemente vai desertar, as coisas não poderiam estar pior ... e vão com o acentuar da crise ... atingir um nível de desastre irreversível ...
Com efeito, em toda a Baixa, entre a Rua do Crucifixo e a Rua da Madalena, o ritmo a que os estabelecimentos de comércio tradicional estão a encerrar, é assustador ...
Especialmente à volta da Rua dos Fanqueiros, da Conceição , etc., isto é perfeitamente visível ... A “pressão” para a sua ocupação de imediato por estabelecimentos de pseudo “artigos turísticos” ... “Chindia” ... é conhecida e já foi referida e denunciada por mim até à exaustão ... Também, a responsabilidade de planeamento que cabe nesta área ao pelouro de Manuel Salgado, no campo do Urbanismo Comercial ...
Não chegou a altura de António Costa e Manuel Salgado, reconhecerem que perderam completamente o controle da situação, que não têm qualquer ideia do que pretendem e que os “famosos”eixos prioritários de que Manuel Salgado falava ... nunca vão ser concretizados ?
23/04/2011
Concelhia de Lisboa do PSD marcada por desavenças
Concelhia de Lisboa do PSD marcada por desavenças (por Ana henriques in Publico)
A Comissão Política Concelhia de Lisboa do PSD ainda não tem dois meses de vida, mas as paredes da casa que a alberga, no Campo Pequeno, já têm muito que contar sobre as desavenças entre os membros da nova estrutura social-democrata.
Gritos e ameaças foram o prato forte de uma das recentes reuniões de trabalho. “As divergências poderão ser sanadas ou com um entendimento ou com novas eleições”, admite um dos vice-presidentes da concelhia, o presidente da Junta de Freguesia da Graça, Paulo Quadrado. Em causa estão os militantes que a estrutura de Lisboa indicou à distrital do PSD para figurarem nas listas de candidatos à Assembleia da República.
Não foi bem visto o facto de o presidente da concelhia, Sérgio Lipari, ter indicado o seu próprio nome – além do de outros militantes que não haviam manifestado disponibilidade para assumirem o cargo de deputados. Numa reunião em que Lipari não participou, dois terços dos membros da concelhia elaboraram uma nova lista de candidatos na qual já não constava o nome do presidente, tendo-a enviado para a distrital. “Sérgio Lipari apresentou uma lista contrária à decisão da concelhia”, diz Paulo Quadrado. “Eu estava mandatado para sugerir os nomes à distrital”, contrapõe o presidente da concelhia.
Lipari não reconhece legitimidade à reunião em que a sua lista de nomes foi “corrigida”: “Podem fazer as reuniões que quiserem à revelia dos estatutos, mas são nulas”. A direcção do partido acabou por não incluir o nome do líder da concelhia, que é também vice-presidente da distrital de Lisboa, na lista dos candidatos.
Lipari acha que a polémica tem como objectivo roubar-lhe o cargo: “Se calhar alguém quer ser presidente da concelhia. Mas por enquanto ainda sou eu e o mandato é por dois anos! Acredito que algumas pessoas que gostavam de integrar as listas de deputados tenham ficado insatisfeitas. Mas não há lugares para todos”. O presidente da concelhia foi eleito com o apoio da distrital, mas o presidente desta estrutura, Carlos Carreiras, já admitiu a alguns militantes o seu desagrado com a actuação de Lipari.
22/04/2011
Quiosques com caipirinhas e bolo de chocolate para animar a Av. da Liberdade
Quiosques com caipirinhas e bolo de chocolate para animar a Av. da Liberdade por Ana Henriques in Publico
No Verão de 2008, a Câmara Municipal de Lisboa prometeu substituir os velhos quiosques que mandou retirar do local no prazo de um ano, mas afinal foi preciso esperar quase três
Cinco novos quiosques com refeições leves, bolo de chocolate e caipirinhas vão abrir na Avenida da Liberdade no início de Maio.
RICARDO SILVA O responsável pela empresa que ganhou o concurso para a concessão e construção lançado pela Câmara de Lisboa explica que as esplanadas vão funcionar de manhã à noite todos os dias da semana. “Garanto que a avenida nunca mais vai ser a mesma”, promete Bernardo Delgado, que tem apenas 27 anos e está à frente de uma firma do ramo alimentar que vai estrear-se com este negócio, a Banana Café. A abertura dos quiosques coincide com o surgimento de uma feira mensal de rua na mesma artéria. Aos segundos sábados de cada mês, a avenida será invadida por alfarrabistas, antiquários e outros comerciantes.
No Verão de 2008, o vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, mandou retirar da avenida dois dos três quiosques ali existentes, com a promessa de os substituir no prazo de um ano. Há muito que nenhum deles pagava a renda à autarquia. Um estava sempre fechado, o outro tinha entrado em decadência. Só que, até agora, a substituição nunca teve lugar. Das velhas estruturas metálicas da avenida manteve-se apenas o restaurante Trimar, defronte do elevador da Glória. Será mais tarde substituído por um quiosque de crepes.
Sá Fernandes tem justificado os atrasos na abertura dos novos estabelecimentos com a necessidade que houve de repetir os concursos para a concessão, por forma a introduzir melhorias no caderno de encargos e “eliminar a subjectividade toda”.
Pizzas e crepes
O quiosque dos crepes irá juntarse, em Novembro, aos outros cinco que abrem agora em Maio: o do Melhor Bolo de Chocolate do Mundo (é uma marca registada que não deixa os seus créditos por mãos alheias), também com pastelaria e gelados; o de tapas de produtos portugueses, vinhos regionais e cachorros quentes gourmet; o das comidas italianas ( pizzas e bruschettas do restaurante Maritaca, do chef Fausto Airoldi); e dois outros com batidos de fruta e vegetais frescos, wraps, saladas e cones de frutos secos.
Todos funcionarão das 9h às 23h, horário que se prolongará até às 2h às quintas, sextas e sábados. “Os almoços e pequenos-almoços constituirão o principal negócio”, explica Bernardo Delgado, que quer também que a avenida se torne “um novo destino nocturno da cidade, mais leve e familiar” do que o vizinho Bairro Alto.
“O preço médio de refeição vai rondar os seis euros”, assegura. “E haverá animação constante dia e noite, para as pessoas saírem dos centros comerciais e virem para aqui passear”.
Rendas de 1250 euros
Os Quiosques Liberdade, como foram baptizados, têm um formato muito próximo do tradicional, por exigência da Câmara de Lisboa. Já foram colocados nos sítios onde irão ficar: entre a Alexandre Herculano e os Restauradores. Abertas ao público, as suas casas de banho usarão água reciclada das máquinas de lavar. Já as esplanadas propriamente ditas, de 60 metros quadrados, terão guarda-sóis de lona branca, sem referências publicitárias. “Será tudo o mais minimalista possível”, diz Bernardo Delgado, que irá pagar ao município por cada quiosque uma renda mensal de 1250 euros. No entanto, em Julho passado a Câmara de Lisboa tinha anunciado uma mensalidade mínima de três mil euros. O dono do Banana Café diz que a sua empresa foi a que ofereceu a renda mais alta, “mas o preço-base era de 500 euros mensais”.
A concessão é por dez anos, renováveis por mais seis. E, embora a abertura esteja prevista para o início de Maio, a inauguração oficial dos espaços só terá lugar a meio do mês.
O PÚBLICO tentou obter mais pormenores sobre a concessão junto da autarquia, mas sem sucesso.
20/04/2011
Campo de Tiro,PFM, recebido por e-mail.
sábados e domingos e por vezes em alguns dias úteis ao final da tarde,
se ouvem tiros provenientes da Clube de Tiro do Monsanto, mesmo quando
estou em casa.
Esse clube continua em plena actividade. Veja-se a actividade prevista e
praticada por este clube para 2011, na InterNet.
Quando é que isto acaba?
Quando é que posso ir passear tranquilamente com os meus netos para a
Mata de S. Domingos?
Quando é que o espaço reservado ao Clube de Tiro é devolvido ao cidadão,
à cidade e à floresta?
Porque é que se mantém uma actividade que constitui um luxo, apenas
reservada para uma minoria que pode pagar as quotas, uma actividade
altamente poluente e elitista?
Esta actividade não deveria ter já encerrado caso se cumprisse a lei em
defesa da qualidade de vida de todos (e não de uma minoria em prejuizo
da maioria) e dos valores de uma sociedade democrática?
Quem são os "ilustres", "influentes" e os politicos, que permitem e
usufruem deste Clube de Tiro?
Porque é que a policia não actua e multa quando se ouvem tiros no
Monsanto?
Porque é que o Clube de Tiro não é definitivamente encerrado?
Não adianta esconderem-se. Os tiros continuam a fazer-se ouvir bem alto,
mas maior é a voz da indignação.
Carta enviada à CML por cidadão devidamente identificado.
A vergonha continua, mesmo há nossa frente,sem qualquer pudor ou respeito pelo que quer que seja,sem responsabilização de quem quer que seja.
Estamos bem entregues.
S.O.S. Monte Estoril (não é em Lx mas é como se fosse...)
Apanhando a boleia do último post, aqui fica o registo e o pedido de adesão e respectiva promoção:
Caro(a) Amigo(a)
O Movimento S.O.S. Monte Estoril, pela voz dos responsáveis pela Associação de Moradores do Monte Estoril (AMME), acaba de ser oficialmente apresentado à comunicação social e de tornar público um abaixo-assinado dirigido à Câmara Municipal de Cascais, a Assembleia Municipal de Cascais e à Sociedade Estoril-Sol, solicitando à autarquia o arquivamento do “Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar”, mandado elaborar por aquela sociedade, e entretanto já com o parecer positivo da Câmara Municipal de Cascais; o qual, a ser executado irá destruir definitivamente o Monte Estoril.
Este Movimento de contestação, do qual faz parte igualmente o Cidadania Csc, entre outros movimentos e associações, conta já com a adesão de muitos cidadãos preocupados com o que poderá efectivamente acontecer no coração do Monte Estoril, nomeadamente Marcelo Rebelo de Sousa (1º subscritor do abaixo-assinado), Raquel Henriques da Silva (2º), André Gonçalves Pereira (3º), Carlos Pimenta (4º), Eugénio Sequeira (5º), Daniel Proença de Carvalho (6º), Rita Ferro (7º), João Carlos Espada (8º), Isabel Magalhães (9º), Pedro Feist (10º), Filipe Soares Franco (11º), Alípio Dias (12º), Manuel Pinto Barbosa (13º) entre muitos outros.
Para que este Movimento cumpra integralmente o seu objectivo é vital que o abaixo-assinado agora divulgado publicamente alcance um número significativo de assinaturas.
É nesse sentido que lhe solicitamos o seu Não à destruição definitiva do Monte Estoril, assinando e divulgando o abaixo assinado disponível em http://www.gopetition.com/petition/43663.html
Obrigado.
Melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Diogo Pacheco de Amorim e Zeca Ravara
Caro(a) Amigo(a)
O Movimento S.O.S. Monte Estoril, pela voz dos responsáveis pela Associação de Moradores do Monte Estoril (AMME), acaba de ser oficialmente apresentado à comunicação social e de tornar público um abaixo-assinado dirigido à Câmara Municipal de Cascais, a Assembleia Municipal de Cascais e à Sociedade Estoril-Sol, solicitando à autarquia o arquivamento do “Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar”, mandado elaborar por aquela sociedade, e entretanto já com o parecer positivo da Câmara Municipal de Cascais; o qual, a ser executado irá destruir definitivamente o Monte Estoril.
Este Movimento de contestação, do qual faz parte igualmente o Cidadania Csc, entre outros movimentos e associações, conta já com a adesão de muitos cidadãos preocupados com o que poderá efectivamente acontecer no coração do Monte Estoril, nomeadamente Marcelo Rebelo de Sousa (1º subscritor do abaixo-assinado), Raquel Henriques da Silva (2º), André Gonçalves Pereira (3º), Carlos Pimenta (4º), Eugénio Sequeira (5º), Daniel Proença de Carvalho (6º), Rita Ferro (7º), João Carlos Espada (8º), Isabel Magalhães (9º), Pedro Feist (10º), Filipe Soares Franco (11º), Alípio Dias (12º), Manuel Pinto Barbosa (13º) entre muitos outros.
Para que este Movimento cumpra integralmente o seu objectivo é vital que o abaixo-assinado agora divulgado publicamente alcance um número significativo de assinaturas.
É nesse sentido que lhe solicitamos o seu Não à destruição definitiva do Monte Estoril, assinando e divulgando o abaixo assinado disponível em http://www.gopetition.com/petition/43663.html
Obrigado.
Melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Diogo Pacheco de Amorim e Zeca Ravara
Fotomontagem c/sobreposição de plantas, do antes e do que será depois
Monte Estoril quer salvar o Miramar, “uma preciosidade”
Petição defende arquivamento do plano de pormenor e um novo hotel
Monte Estoril quer salvar o Miramar, “uma preciosidade” (por Carlos Filipe in Publico)
Associação de moradores lança petição a contestar reestruturação do terreno do antigo hotel, que diz não respeitar o desenho urbano e o espírito do local
S.O.S. Monte Estoril é uma petição popular, ontem lançada em conferência de imprensa pela associação de moradores daquela pequena zona residencial encravada entre o Estoril e Cascais, que apela à preservação do antigo Hotel Miramar, descrito por historiadores como uma preciosidade notável da arquitectura de veraneio do início do século
Raquel Henriques da Silva, historiadora de arte, antiga directora do Instituto Português de Museus, quebrou a quietude no Jardim dos Passarinhos, coração do Monte Estoril: “Há um lobby muito grande, o dos grandes arquitectos. Políticos e promotores imobiliários querem-nos, mas para aqueles é preciso destruir tudo, para fazer de novo, e moderno. Eles têm um desígnio monstruoso.”
A professora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas contou um pouco da história do local, que disse ter um urbanismo único, do chalet que Maria Pia ali ocupou após a morte de D. Luís, da chegada do caminho-deferro, do primeiro projecto turístico de referência, da arquitectura de veraneio, e concluiu: “É preciso salvaguardar a sua envolvente verde, o paisagismo, a memória física da fachada, a volumetria final. E é preciso que o arquitecto fale connosco.”
A petição, que aquele movimento cívico pretende fazer chegar, no mínimo, a 5000 pessoas, pretende dar voz a quem se diz ignorado no processo de elaboração do plano de pormenor para a reestruturação urbanística do terreno onde se encontram as ruínas do antigo imóvel, que consta do inventário municipal. Foi chalet, clube internacional e hotel, de charme, com 40 quartos e frondoso arvoredo envolvente. Até que ardeu, em 1978.
A Sociedade Estoril-Sol, concessionária da exploração do jogo no Estoril, propôs a construção de um hotel com quatro pisos e 105 quartos, que o texto da petição diz “aumentar em 300 por cento a área de construção do antigo hotel”. Salvador Corrêa de Sá, da associação de moradores e presidente do Instituto Amaro da Costa, esclareceu que o objectivo peticionário “não é estar contra que se façam coisas, não somos contra o novo hotel, mas que o façam com conta, peso e medida, sem aço e vidro, como o Estoril Residence, mas tomando em consideração a vontade dos moradores, a caracterização da zona e o espírito do local.”
A associação de moradores contestou aquele plano camarário em sede de consulta pública, que diz estar ferido de ilegalidade à luz do Plano Director Municipal, e aguarda o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Admite, também, o recurso à via judicial para travar o plano.
O historiador João Aníbal Henriques lançou também um apelo aos responsáveis pelo projecto: “Salvem uma preciosidade desta terra, que é uma pérola. Preservar [o hotel] é uma expressão de inteligência. Ouçam a população, salvem o Monte Estoril.” O texto da petição encontra-se disponível em http://www.geopetition.com/ petition/43663.html.
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Raquel Henriques da Silva :
“Há um lobby muito grande, o dos grandes arquitectos. Políticos e promotores imobiliários querem-nos, mas para aqueles é preciso destruir tudo, para fazer de novo, e moderno. Eles têm um desígnio monstruoso.”
Não representam estas palavras também a síntese daquilo que se passa em Lisboa, ilustrada pela “ troika” Associação de Arquitectos, Vereador do Urbanismo e Arquitectos do “Regime”?
No Largo do Rato, depois da pressão exercida por Manuel Salgado, Promotor e Arquitectos autores do Projecto, não veio de imediato a Associação de Arquitectos, depois da sua “aprovação”, através de comunicado apoiar e defender ?
Constitui a Associação de Arquitectos uma Instituição de Interesse Público, ou é um Clube de Interesse Corporativo ?
António Sérgio Rosa de Carvalho.