PSD quer o fim de acções no Parque Mayer

Os vereadores do PSD na Câmara de Lisboa vão apresentar uma proposta para que a autarquia não agrave eventuais responsabilidades que decorram de decisões judiciais do Parque Mayer, quando o executivo propõe uma indemnização para desocupação de um edifício.

Em causa está a eventual anulação da permuta dos terrenos da Feira Popular, propriedade da autarquia, pelos do Parque Mayer, propriedade da empresa Bragaparques, em 2005, e o direito de preferência exercido por esta empresa numa hasta pública para adquirir o remanescente dos terrenos de Entrecampos.

A autarquia passou há dois anos a defender a anulação deste negócio no processo que corre no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Segundo a proposta que o PSD vai apresentar na quarta feira na reunião do executivo municipal, a autarquia deveria “abster-se” da “prática de quaisquer actos no recinto do Parque Mayer passíveis de contribuir para o agravamento da responsabilidade do município de Lisboa ou para a diminuição da sua defesa, através da assunção de compromissos ilegítimos num quadro de responsabilidades ainda por definir”.

Os vereadores sociais democratas, liderados por Pedro Santana Lopes, dão como exemplo desses compromissos “a realização de obras ou benfeitorias e cessação, por acordo, dos contratos de arrendamento não habitacionais”.

A proposta será discutida na mesma reunião do executivo municipal em que os vereadores do Urbanismo, Manuel Salgado (PS), e do Património e Finanças, Maria João Mendes (PS), apresentam uma outra proposta para a cessação do contrato do Guarda Roupa Paiva, instalado num edifício no Parque Mayer.

De acordo com a proposta dos vereadores socialistas, a compensação pela cessação do contrato foi fixada em 332 mil euros, após negociações com o arrendatário, já que um perito da direção geral da administração da Justiça tinha concluído pelo valor de 870 mil euros.

Na proposta, reconhece-se que a “quarta condição da permuta” estabelecia que os edifícios “seriam permutados livres de quaisquer ónus e encargos, constituindo responsabilidade dos proprietários a sua efectiva desocupação e eventuais realojamentos/reinstalações e pagamento de indemnizações”, no caso a responsabilidade seria da empresa P. Mayer, detida pela Bragaparques.

Contudo, “o município de Lisboa tomou posse dos imóveis sem que os mesmos estivessem desocupados” e “pretende acionar o seu direito de regresso junto da P. Mayer”.

Os vereadores do PSD questionam: “Se a Câmara pretende que os imóveis do Parque Mayer oferecidos à permuta saiam da sua propriedade, por que razão terão que ser os cofres do município a suportar os encargos com a resolução dos respetivos contratos de arrendamento?”.

“Por que razão a Câmara nada fez no sentido de obrigar a P. Mayer SA ao pontual cumprimento da obrigação que lhe cabia de proceder à total desocupação dos prédios do Parque Mayer envolvidos na permuta? Não faz qualquer sentido”, argumentam, na proposta.

Os eleitos sociais democratas querem ainda que o executivo apresente, no prazo de 30 dias, ao plenário da Câmara, “toda a informação financeira relativamente aos encargos assumidos pelo município de Lisboa desde 2005 até agora, nas sucessivas iniciativas, acções judiciais, decisões e deliberações de alguma forma relacionadas com o Parque Mayer”.

Nesta iniciativa incluem-se “os eventuais pagamentos de indemnizações pela cessação, por acordo, de contratos de arrendamento relativos aos prédios particulares objecto da permuta”.

Lusa