Provedor de Justiça defende que Lisboa pode impôr restrições ao trânsito por motivos ambientais

In Público Online (27/12/2012)

«O provedor de Justiça concluiu que a Câmara Municipal de Lisboa pode impor restrições à circulação automóvel através da criação da Zona de Emissões Reduzidas (ZER), depois de ter apreciado uma queixa.

De acordo com a nota da Provedoria de Justiça, a queixa apresentada contra a criação da ZER sustentava que a autarquia lisboeta não pode impor restrições à circulação de veículos automóveis.

No entanto, depois de apreciada a queixa, o provedor de Justiça chegou à conclusão que a criação da ZER foi feita de forma regular, “não se encontrando motivo de ordem jurídica para, a este respeito, ser formulado reparo à Câmara Municipal de Lisboa, independentemente da conveniência e oportunidade da medida, cuja apreciação só pode concretizar-se através de um juízo político”...»