ENT/6761/GPCML/20 - URGENTE: OBRAS SEM LICENÇA - OCO/73956/2020 e OCO/102948/2020-Rua de S. Gens, 8

Chegado por e-mail:

«Bom dia,

No seguimento do email enviado abaixo e para o qual não obtive qualquer resposta, além da partilhada pela Polícia Municipal de que se encontrava nos dias seguintes a encerrar o processo administrativo. Venho comunicar ao fórum, que continuam a acontecer situações pouco claras, relativamente a obras realizadas na cidade, mesmo quando existem evidências claras de não cumprimento das regras de isenção de licença, comunicadas pelos principais lesados os vizinhos que vivem nos prédios contíguos. Não sei se trata de inércia ou incapacidade de avaliar, mas na minha perspetiva no mínimo os reclamantes deveriam ter direito a uma resposta clara, o que não acontece neste caso.

Agradeço a vossa atenção e ajuda no sentido de não deixar que estas situações continuem a ocorrer na Capital de Portugal.

Obrigado, com os melhores cumprimentos.

Rui Vicente

...

Bom dia
Exmo. Senhor Vereador e Divisão de Fiscalização

No seguimento do email enviado a dar conhecimento das ocorrências acima mencionadas, venho informar que recebi resposta à OCO/102948/2020, na qual é mencionada que a "Polícia Municipal no âmbito das suas competências fiscalizou a obra em causa, tratando-se de obras de conservação/remodelação, isentas de controlo prévio municipal.", com a qual não concordo devido ao seguinte facto, no decurso das obras de conservação/remodelação anteriormente mencionadas na resposta, foi efetuada a substituição de toda a estrutura do telhado ou cobertura por uma nova, o que contraria o que está exposto no artº 6 do Decreto-Lei n.° 26/2010 de 30 de Março, é mencionado na alínea b) "As obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;", existindo aqui um ponto do decreto-lei que foi contrariado, não sendo aplicável a isenção. Mais informo que estas obras iniciaram-se em Maio de 2020, tendo a mudança da cobertura ocorreu entre Julho e Agosto, atualmente as obras continuam em curso, continuando a verificar-se o barulho relacionado com a destruição de paredes ou estruturas- Informo também que tenho vizinhos que apresentam já danos no interior das suas frações e observado pedaços de cimento da fachada que caíram (na retaguarda do edifício).

Deixo desde já claro que a situação é inadmissível e inaceitável, pelo que gostaria que a própria entidade fiscalizadora facultasse uma resposta detalhada sobre os responsáveis pela obra, identificassem o proprietário do edifício e sobre os critérios que estiveram na base da resposta partilhada através do "NAMINHARUALX", bem como dos relatórios da fiscalização efetuada que possam ser partilhados, pois não existindo clareza nas respostas, mais parece que voltamos ao tempo do "Estado do Senhor da Cadeira" ou que estamos numa "República das Bananas", mas quero querer que não, espero.

Informo que inclui neste email (em CC) o contacto do responsável da polícia municipal que se deslocou ao local, demais e-mails da polícia municipal, da Câmara Municipal e dos meus vizinhos, com os quais comuniquei ao longo de todo o processo e partilhei informação.

Fico a aguardar a vossa resposta ao assunto acima exposto, com os melhores cumprimentos.

Rui Vicente»

Palácio Silva Amado – Pedido a autor e CML para repensarem o proj alterações e ampliação aprovado pela CML

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo
Exmo. Senhor Arquitecto
Manuel Aires Mateus

C.C. PCML, AML, DGPC, vizinhos e media

No seguimento da aprovação pela CML do projecto de arquitectura para alterações e ampliação do Palácio Silva Amado (proc. nº 614/EDI/2018), ao Torel, que corrigiu condicionantes aquando do pedido de informação prévia nº 2053/EDI/2016,
E independentemente do “parecer” emitido pela DGPC, omisso no que importava opinar tendo em conta o carácter histórico do imóvel em si, a excelência urbana única da Rua Júlio de Andrade e a singularidade da entrada do Jardim do Torel;

Solicitamos a atenção de V. Exas. para os seguintes aspectos do projecto que, a nosso ver e a bem da preservação da cidade romântica, importaria repensar antes que a obra avance:

Em relação ao projecto de arquitectura para o Palácio Silva Amado em si mesmo, não temos nada a criticar, pois parece preservar o que ainda é passível de preservar neste imóvel, vítima de duas décadas de abandono e 14 anos de especulação imobiliária. Chegados a 2020, pelo que depois de tudo quanto o palácio sofreu, este projecto é uma boa notícia até porque pretende, inclusive, recuperar algumas das características de palácio, que a sua transformação em repartição pública adulterou.

No entanto, receamos que as soluções de reforço estrutural se revelem "pesadas" e possam entrar em conflito com as pré-existências históricas.

Já em relação ao novo corpo a construir atrás da fachada do anexo dos anos 40, fachada essa situada defronte à entrada do Jardim do Torel, e contígua ao primeiro chalet da Rua Júlio de Andrade (nº 2), corpo esse designado no projecto por “Casa”, não podemos deixar de criticar a alteração completa da geometria da cobertura, que se traduz, na realidade, por acrescentar um novo piso, com uma geometria que não só entra em rotura com o desenho da fachada deste anexo dos anos 40 que seguia uma linguagem de continuidade com a arquitectura barroca do palácio, como essa ampliação terá impacto significativo na envolvente, pois terá grande visibilidade para quem está no Jardim do Torel e não só.

De igual modo, a proposta desta fachada ser mantida como pseudo-ruína meramente decorativa, alienada do interior da nova casa, se afigura um gesto de radicalidade desadequada ao lugar – sublinhando uma ruptura desnecessária com a identidade daquele ambiente urbano consolidado.

Considerando toda a envolvência de grande qualidade arquitectónica, abrangida, aliás, pela classificação de Interesse Público do Campo Mártires da Pátria, não vemos justificação para esta linguagem de ruptura em frente ao portão principal do Jardim do Torel. Também as moradias do período romântico na sua envolvente saem prejudicadas, em especial o chalet imediatamente ao lado (Rua Júlio de Andrade, nº2) que sofrerá impacto na sua imagem e terá as suas vistas afectadas pelo piso a mais.

Por outro lado, parece-nos de um manifesto exagero, propor-se estacionamento subterrâneo de 2 caves para 25 carros! Numa altura em que a CML, e bem, pugna por uma mudança de paradigma na mobilidade urbana, pela defesa dos logradouros permeáveis, etc., e o próprio PDM defende isso mesmo para toda aquela colina, seja proposto e aprovado este estacionamento, havendo mesmo ao lado, no Campo Mártires da Pátria, um parque de estacionamento, ao tempo construído já completamente em contra-ciclo, geralmente vazio.

Pelo exposto, apelamos ao autor do projecto e à CML para que revejam o projecto nestas duas vertentes: novo piso na fachada defronte à entrada do Jardim do Torel e o radical fecho de vãos, e estacionamento em subsolo.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, António Araújo, Miguel Jorge, Miguel Atanásio Carvalho, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Beatriz Empis, Helena Espvall, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Jorge Pinto

Aspecto da Rua das Praças. Uma nova forma de fazer cidades?

Dada a grande resistência das entidades responsáveis em plantar árvores na via pública da cidade de Lisboa, bem como o desleixo no seu tratamento posterior, associados ao desinteresse da maioria da população em criar e desenvolver uma filosofia de amor pelas árvores e flores, elementos indispensáveis para uma boa qualidade de vida nas cidades; considerando ainda que esta ausência de árvores, bancos e floreiras é mais gritante nos bairros tradicionais de Lisboa, onde a população é mais idosa e não encontra bancos nem sombras, tendo de se socorrer, em muitos casos , das soleiras das portas para descansar, verificamos com agrado a obra levada a efeito na Rua das Praças, Freguesia da Estrela, que demonstra a ousadia de se tentar um novo paradigma de cidade, com acalmia de transito e a possibilidade de dar aos cidadãos o usufruto da sua cidade de uma forma mais equilibrada. Esperemos que este ensaio venha a ter continuidade em Lisboa, oferecendo bancos, árvores e flores aos lisboetas em todos os locais onde tal seja possível.

João Pinto Soares

Empreendimento Stone Capital no antigo Hospital da Marina - Queixa ao MP

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago

C.C. CML, AML

Como será do conhecimento de V. Exa., decorrem obras de alteração com ampliação e demolição de interiores no antigo edifício do Hospital da Marinha, em Santa Clara, cuja propriedade deixou de ser pública em 2016 para se tornar da firma de capitais franceses Stone Capital, por aquisição à Estamo, sendo o projecto em apreço da responsabilidade do atelier Samuel Torres e Carvalho (https://www.stonecapital.pt/projects/santa-clara).

Posteriormente à compra do edifício do antigo Hospital, a mesma firma adquiriu o edifício ao lado, adaptado a escola durante muitos anos (e dessa forma ocupado, já decorria a obra no edifício do Hospital), e submetido projecto autónomo de alterações à CML, mas com o propósito evidente de o englobar no projecto global, como acaba por verificar-se neste momento, com a demolição quase completa do mesmo e a alteração ao projecto aprovado pela CML.

Da mesma forma, o projecto em causa tem uma componente de construção nova, massiva, no terreno imediatamente ao lado do hospital, que servia de estacionamento a céu aberto e que tem entrada pela Rua do Paraíso, junto ao edifício “Faz Figura”, onde existe um portão (foto1) que dá acesso ao lote vago de construção, que era usado como parque de estacionamento para os funcionários do hospital. Não existe ali nenhuma construção nem garagem, apenas estruturas espúrias, certamente de génese ilegal. No início do século XX existiu ali uma pequena serração, em 1900 composta de telheiro e edifício térreo (foto 2) e mais tarde um edifício de tijolo com 1 piso e telhado a duas águas (foto 3), que viria a ser totalmente demolido nos anos 80.

Como se verifica nas fotos o edifício da estância de madeiras nunca ultrapassou a cota do muro que existe ao longo da Rua do Paraíso, permitindo-se assim um desafogo de frente construtiva e um desafogo para os prédios do passeio oposto da rua e, inclusivamente, para o miradouro do Panteão Nacional (MN).

Por isso mesmo, pela harmonia da frente de quarteirão (Hospital-edifício da escola e muro), supostamente protegidos pelo PDM que “indica a importância do edifício enquanto integrante do tecido urbano que compõe os alçados da Rua do Paraíso, um arruamento cuja integridade e imagem se pretende preservar” (conjunto arquitectónico da Rua do Paraíso 18 a 112 e 1 a 59, Referência 51.25) e por, manifestamente, o PDM não permitir construção nova (vide artº 28º) no terreno com entrada pela Rua do Paraíso, lado do "Faz Figura", reforçamos que:

Este lote é independente do edifício do antigo Hospital e do edifício da escola primária, nunca teve construção nem garagem, apenas a referida serração de madeiras e, desde 1980, apenas elementos espúrios a servirem de cobertura aos automóveis ali estacionados. O terreno foi, portanto, usado desde então como estacionamento para os funcionários do hospital.

É por isso estranho que a CML tenha aprovado a construção nova de edifícios (fotos 4) nesse lote vago (Proc. 783/EDI/2017 e 2012/EDI/2017, posteriormente alterados), com o argumento de que esses edifícios são ampliações do hospital, por serem ampliações de uma garagem, quando essa garagem já não existia e porque essa garagem era ilegal quando existiu!

Foto1: Vistas da rua: Antes/Depois (simulação criada a partir da maquete do projecto)

Foto 2: Machado e Souza (1900), in Arquivo Municipal de Lisboa

Foto 3, sem autor, c.1960, in Arquivo Municipal de Lisboa

Foto 4

Por considerarmos que as construções novas aprovadas pela CML para este lote se nos afiguram com matéria que justifica apresentação de queixa junto do Ministério Público, e reiterando que o terreno em causa foi utilizado nas últimas décadas como estacionamento e não tinha nenhuma garagem passível de ser “ampliada” com 3 prédios, e que o mesmo é um lote que não é parte integrante do edifício do hospital;

Por considerarmos que a construção desses 3 prédios colide com o articulado do PDM no que se refere à preservação daquela frente de quarteirão inscrita na Carta do Património (item 51.25) e à não permissão de construção nova, expressa no artº 28º do PDM, manifestamente desrespeitado por este projecto, e que;

Não são apresentadas no projecto (na documentação para consulta presencial, nem nas imagens online) as necessárias projecções com imagens virtuais das fachadas dos edifícios a construir, do lado da Rua do Paraíso, impossibilitando a leitura correcta do impacte dos mesmos; apresentando-se apenas imagens aéreas e do lado rio;

Nem é apresentado qualquer estudo de impacte no ponto de vista do miradouro do Panteão Nacional (MN com ZEP);

Apresentamos queixa ao Ministério Público, na pessoa de Vossa Excelência, com vista ao apuramento de responsabilidades a nível administrativo por eventual violação de normas de direito do urbanismo/administrativo, bem como, eventualmente, criminais.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Miguel Lopes, Maria Ramalho, João Pinto Soares, Helena Espvall, Pedro Jordão, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Rui Pedro Martins, António Araújo, Pedro Machado, Fernando Jorge, Gustavo da Cunha, Pedro Cassiano Neves, Bruno Palma, Irina Gomes

Conservatório Nacional ao abandono - pedido de esclarecimentos ao ME

Exmo. Senhor Ministro da Educação
Dr. Tiago Brandão Rodrigues

CC. PM, CML, AML, DGPC, Parque Escolar e media

Passados 10 meses sobre o abandono das obras de reabilitação no Conservatório Nacional pela firma contratada para esse efeito pela empresa Parque Escolar, S.A., é com profunda tristeza e revolta que assistimos à degradação galopante do edifício nos últimos meses, que só tem vindo a acentuar significativamente o estado deficiente em que o mesmo se encontrava ao tempo do início das obras.

Constatamos a existência de janelas com vidros partidos (foto em anexo), e facilmente se imagina o que se passará no interior daquele edifício histórico da cidade e do país, cuja reabilitação foi reclamada e aguardada ansiosamente pela população ao longo dos últimos vinte anos.

Pelo exposto, e porque é de facto escandaloso e surreal o estado de incúria e subalternidade a que foi votado o Conservatório Nacional ao longo de décadas (lembramos que o CN não tem obras de conservação desde os anos 40!), vimos pelo presente solicitar a V. Exa. esclarecimentos sobre o que pretende fazer o Ministério da Educação em relação a esta situação, ou seja, se sempre se avançou para novo concurso público a fim de se encontrar um novo empreiteiro, credível, e para quando está previsto o retomar dos trabalhos de reabilitação do Conservatório.

Acresce que todos temos saudades do Salão Nobre do CN, da sua extraordinária acústica e dos tectos pintados por Malhoa.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Virgílio Marques, Leonor Areal, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Gustavo da Cunha, Nuno Caiado, Carlos Moura-Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Maria João Pinto, António Araújo, Fernando Jorge, Pedro Ribeiro, Helena Espvall, Henrique Chaves, Martim Galamba, Rui Pedro Martins, Beatriz Empis, José Maria Amador, Pedro Machado, Maria do Rosário Reiche, José Morais Arnaud, Inês Beleza Barreiros, Miguel Jorge, Pedro Jordão, Filipe Teixeira, Bruno Palma, Maria Ramalho, Gonçalo Cornélio da Silva e Eugénia Vasques

Foto de Leonor Areal

...

Resposta da Parque Escolar (6.11.2020):

«Exmos. Senhores,

Em resposta à V. comunicação sobre as Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa, que mereceu a nossa melhor atenção, incumbe-me o Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., de prestar o seguinte esclarecimento:

O contrato de empreitada para a execução das obras de reabilitação do edifício do Conservatório Nacional foi objeto de resolução sancionatória pela Parque Escolar, E.P.E., na sequência do abandono total e unilateral dos trabalhos pelo empreiteiro, tendo a Parque Escolar, E.P.E., assumido a posse administrativa do edifício.

Em resultado desta situação, existe a necessidade de atualizar as peças do projeto, face aos trabalhos concluídos e por concluir, e preparar o lançamento do novo concurso público, estando, neste momento, a decorrer esse processo. A Parque Escolar tem vindo a trabalhar para que seja possível avançar com a obra o mais breve possível. Assim, prevemos que o concurso público seja lançado em janeiro, iniciando a empreitada tão logo o contrato seja celebrado e obtenha visto do Tribunal de Contas, dando sempre cumprimento aos prazos legais estabelecidos para o respetivo processo de contratação pública.

Com os melhores cumprimentos,

Alexandra Ribeiro Secretária Geral

Parque Escolar, E.P.E.»

CML aprova piscina panorâmica na zona do Castelo, alterando fachada de edifício do sec. XIX, tapando janelas do vizinho e impermeabilizando logradouro

Chegado por e-mail:

«Bom dia Fórum Cidadania LX,

Faz duas semanas que fizemos chegar um requerimento ao gabinete do Vereador Ricardo Veludo e ainda sem reação para o nosso pedido de suspensão dum alvará de obra emitido com base em omissões e irregularidades graves. Entretanto, na terça-feira o tribunal aceitou o nosso pedido de suspensão imediata da obra, mas os trabalhos continuam... temos medo que nada pare a ganância do nosso vizinho.

O então vereador Manuel Salgado aprovou o projecto de arquitetura do nosso vizinho na Costa do Castelo 63, num edifício de interesse municipal do século XIX, para fazer um terraço 1,60m acima da quota actual com uma piscina panorâmica a tapar as nossas 5 janelas, que passariam a estar viradas para a nova garagem em betão. O projecto de arquitectura foi instruído sem nunca referir, nem na Memória Descritiva nem nas plantas e cortes, a existência da nossa fração cave, devidamente licenciada em 2010, e considerando que os terraços são áreas verdes permeáveis... As condicionantes levantadas pelas técnicas da CML que analisaram o projecto foram simplesmente ignoradas e o projecto aprovado sem nenhuma alteração.

O vizinho do R/C, investidor estrangeiro, quer valorizar o seu andar de 1 milhão e duzentos mil euros na zona histórica fazendo um terraço com piscina panorâmica, tapando as 5 janelas do vizinho de baixo, alterando a fachada do século XIX, rasgando duas portas envidraçadas e impermeabilizando a maioria do logradouro, e a Câmara Municipal de Lisboa aprova sem nenhuma vistoria prévia, sem autorização do condomínio e sem cumprir a lei existente!

Os vizinhos pediram em Março deste ano, ainda antes do confinamento, explicações à CML sobre este projecto, entretanto aprovado, mas até ao momento não receberam nenhuma. Conseguiram saber que o projecto foi indeferido duas vezes para depois ser aprovado sem qualquer alteração.

O apartamento em questão está localizado na Costa do Castelo, nº 63, 1100-335 Lisboa, e o pedido de licenciamento em questão é o Processo 224/EDI/2018.

Espero que tenham interesse em divulgar este atropelo da lei! Se precisarem de mais informações, fotos, ou documentos, não hesitem em contactar-me. Sou a proprietária de fração cave e administradora do condomínio.

Agradeço desde já a atenção dispensada.

Cumprimentos,

Tânia Jerónimo Teixeira»

Conservatório Nacional com janelas abertas deliberadamente à destruição!

Depois de avanços e recuos, anos e anos de incúria e promessas e arranjinhos vários, o estado físico do edifício é o que a foto mostra: vários vidros de janelas partidas, na fachada norte (Rua João Pereira da Rosa), deliberadamente para entrar chuva e depois não haver remédio senão a destruição, à moda dos patos bravos deste país. Num monumento destes, tal é inadmissível. Quem é responsável? Ninguém?

Alerta e foto de Leonor Areal

Classificação Confeitaria Nacional e Ourivesaria Barbosa Esteves (MIP) - Pedido de esclarecimentos à SEC

Exma. Senhora
Secretária de Estado da Cultura
Arq. Ângela Ferreira

CC. MC, PCML, AML, DGPC e media

Sabia V. Ex., quando assinou em 8 de Outubro as portarias nº 613/2020 e nº 620/2020, que o subdirector-geral da DGPC, organismo que lhe propôs a classificação das lojas históricas Confeitaria Nacional e Ourivesaria Barbosa Esteves, autorizara entretanto, já em Setembro, ao despachar favoravelmente o projecto de alterações da firma Rottshire, S.A., referente ao prédio onde aquelas lojas se localizam, a demolição de elementos, que vieram a ser classificados pelas portarias publicadas no dia 19 do corrente?

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Júlio Amorim, Rui Pedro Martins, Pedro Henrique Aparício, Gustavo da Cunha, Mariana Carvalho, Rui Pedro Barbosa, Inês Beleza Barreiros, Virgílio Marques, Pedro Cassiano Neves, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Fernando Jorge, Maria do Rosário Reiche

Fotos de Artur Lourenço

Processo de classificação do Estádio Nacional - pedido de esclarecimentos à DGPC

Exmo. Sr. Director-Geral do Património Cultural
Eng. Bernardo Alabaça

CC. MC, SEC, CMO e media

Vimos por este meio solicitar a V. Exa. um ponto de situação sobre o processo de classificação do Estádio Nacional, designadamente sobre eventuais pronunciamentos de terceiros ocorridos durante a fase de audiência de interessados ao Anúncio nº98/2020, DR, 2.ª série, n.º 80, de 23-04-2020, que revogou parcialmente o acto de abertura do procedimento de classificação do “Estádio Nacional: Estádio de Honra, court de ténis central, edifícios anexos e mata, integrados no Centro Desportivo Nacional do Jamor”.

Mais propriamente, no que se refere à Zona Geral de Protecção e à apreciação por V. Exas. dos eventuais pedidos de suspensão da entrada em vigor do estatuto Em Vias de Classificação, que tenham sido submetidos a essa DG, com vista à aprovação de empreendimentos urbanísticos que poriam seriamente em risco a área Em Vias de Classificação, na tentativa, esperemos que vã,de reduzir a classificação do Estádio Nacional a uma patética classificação das suas bancadas.

Aproveitamos o ensejo para vos questionar sobre a integração do edifício do antigo Instituto Nacional de Educação Física, assim como a famosa ruína da zona conhecida como Quinta da Graça, que seria a primeira residência universitária ali instalada, na área Em Vias de Classificação.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Rui Pedro Barbosa, Inês Beleza Barreiros, Eurico de Barros, Jorge Pinto, Virgílio Marques, Filipe Teixeira, Rui Pedro Martins, Pedro Henrique Aparício, Fátima Castanheira, Pedro Jordão, Fernando Jorge, António Araújo, Pedro Janarra, Beatriz Empis, Alexandra de Carvalho Antunes, Maria do Rosário Reiche

Foto: IPDJ

A Minhota - Obras ilegais - Pedido de esclarecimentos à CML

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo
Exma. Senhora Vereadora
Dra. Catarina Vaz Pinto

C.C. PCML, AML, JF e media

Decorrido mais de um ano (Julho de 2019) sobre o embargo decretado, e bem, pela Câmara Municipal de Lisboa às obras ilegais então promovidas pelo proprietário da loja histórica A Minhota, e verificada há dias a existência de indícios de novas obras,

E considerando que, como é do conhecimento de V. Exas., esta antiga leitaria é não só classificada “Loja com História”, como o seu exterior (montra em ferro e painel de azulejos publicitários) e interior (armários de madeira originais, fabulosas prateleiras em pedra, tectos de estuque e diversas raridades das leitarias do final do século XIX) são Património da cidade e por isso estão inscritos na Carta Municipal do Património (lote 45.72 (Antiga) Leitaria e Manteigaria “A Minhota”/Rua de São José, 138-140, Rua do Carrião, 70), não podendo ser alterados, conforme disposto no Regulamento do PDM;

Solicitamos a V. Exa. que nos esclareça sobre o respectivo ponto de situação, isto é, se o embargo se mantém, ou se existe projecto aprovado e licenciado pela CML?

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Pedro Jordão, Virgílio Marques, Gustavo da Cunha, Beatriz Empis, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Pedro Fonseca, Filipe Teixeira, Rui Pedro Martins, Miguel Atanásio Carvalho, Júlio Amorim, Rui Pedro Barbosa, João Oliveira Leonardo, Jean Teixeira, Jorge Pinto, Pedro de Souza, Fátima Castanheira, Maria do Rosário Reiche, Henrique Chaves, Ana Alves de Sousa, António Araújo e Pedro Machado

Fotos: Fernando Jorge (1 e 2), Time Out (3, 2018) e O Corvo (4 e 5, 2017)

Boas notícias do lado da Direcção-Geral do Património Cultural:

Estão classificados

Monumentos de Interesse Público:

Confeitaria Nacional

(piso térreo e 1º andar)! (foto de Artur Lourenço): https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145698872/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=145698844

Liceu Maria Amália:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145698869/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=145698844

Palacete Condes do Alto Mearim

(foto CML): https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145710676/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=145698844

Ourivesaria Barbosa Esteves

(cave e patrimóno móvel incluídos)! (foto de Artur Lourenço): https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/145710679/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=145698844

Obras de demolição nos 3 prédios Sottomayor da Av. F Pereira Melo - novo pedido de esclarecimentos

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

C.C. PCML, AML e media

No seguimento do início de obras de demolição no prédio existente na esquina da Av. Fontes Pereira de Melo (nº) com a R. Martens Ferrão, edifício que faz parte do conjunto de três prédios de Cândido Sottomayor daquela avenida (nºs 18-20, 22-24 e 26), edifícios inscritos no PDM (item 44.24 Conjunto de três edifícios de habitação plurifamiliar (fachadas)/ Av. Fontes Pereira de Melo, 18-20, 22-24 e 26),

E considerando que não obtivemos resposta ao nosso pedido de esclarecimentos de 9 de Outubro (http://cidadanialx.blogspot.com/2020/10/obras-de-demolicao-iminentes-nos-3.html);

Voltamos a insistir junto de V. Exa. para que nos esclareça sobre a natureza exacta das demolições aprovadas pelos serviços que dirige, e que terão começado pelo edifício acima referido, naquele que é um dos raros conjuntos de interesse municipal ainda intactos, apesar de em mau estado de conservação, facto comprovado pela sua inscrição no PDM revisto em 2012.

Voltamos a constatar que, passada mais de uma semana, os trabalhos continuam sem aviso de obra pelo que solicitamos a V. Exa. para dar indicações aos serviços no sentido de intimarem o proprietário a colocar o referido aviso de obra, com despachorespetivo, e torne público o relatório de engenharia de estruturas que sustentará as obras de demolição já começadas e relativas, conforme referido pela CML à imprensa, a "partes dos edifícios a ameaçarem colapso", uma vez que sem esse relatório, como V. Exas. reconhecerá, não estará a ser cumprido o Regulamento do PDM.

Solicitamos igualmente que torne público se existe projeto para este quarteirão e qual a sua natureza, memória descritiva e respetivas plantas, uma vez que, lembramos, este quarteirão é composto por estes 3 prédios mas também pelos 2 lotes traseiros, deixados vagos por 2 demolições efetuadas há 20 anos, configurando assim uma operação urbanística de grande dimensão e impacte para a zona, pelo que será aconselhável romper com as más práticas camarárias de um passado recente, e promover, ao invés, a sua discussão pública.

Continuamos a não compreender a passividade da CML, ao longo de sucessivos mandatos, em matéria de posse administrativa de edifícios, e mesmo expropriação, quando se trata de edifícios e conjuntos de edifícios, elencados no Inventário Municipal, e deixados ao abandono e à especulação imobiliária há décadas, como é o caso destes três edifícios, com consequências graves para o Património da cidade e memória colectiva.

O Fórum Cidadania Lx e os demais grupos e associações de salvaguarda de património não irão descansar até que este conjunto arquitetónico tenha um projeto de reabilitação digno que permita a sua valorização e estaremos dispostos a ir até às últimas instâncias legais, a que podemos recorrer, para travar qualquer tentativa de demolição dos edifícios para além do regulamentar.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Filipe Teixeira, Miguel de Sepúlveda Velloso, Rui Pedro Martins, Júlio Amorim, Rui Pedro Barbosa, Virgílio Marques, Gonçalo Cornélio da Silva, Helena Espvall, Pedro Ribeiro, Henrique Chaves, Pedro de Souza, Carlos Moura-Carvalho, Luís Carvalho e Rêgo, Maria João Pinto, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Jorge Pinto, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Irina Gomes, Maria do Rosário Reiche, Filipe Lopes

Ainda o "mono do Rato"

Ao fim de tantos anos de polémica sobre o que se deve construir no Rato, no gaveto entre a rua do Salitre com o Lago do Rato, se um edifício ou um jardim, parece que a Natureza já deu a resposta, dando início à construção de um jardim, com o aparecimento das primeiras árvores.

João Pinto Soares

 Mais um bonito serviço pela redução dos passeios em Lisboa, neste caso, obra do Hard Rock Café nos Restauradores.

"Casa-Museu do Escultor João da Silva: perdão, como disse?" [Jornal Público]

Paulo Ferrero

O abandono deliberado deste imóvel modernista, de estilo Bauhaus, bem no centro de Lisboa, começa a dar frutos e a pré-anunciar uma cada vez mais provável ruína, quiçá, potenciadora de alguma lucrativa construção nova, se tudo continuar como está.

11 de Outubro de 2020, 5:40

Houvesse “quizz” televisivo sobre património de pé na cidade de Lisboa e seria manifestamente diminuta a probabilidade de algum dos concorrentes se lembrar de responder “Casa-Museu do Escultor João da Silva” à pergunta capciosa “existe algum património digno de nota na rua Tenente Raul Cascais?”. Não só porque a rua em causa tem apenas meia dúzia de prédios de um lado e de outro, mas também porque quem por lá passe, e não seja morador na dita, apenas o fará por causa das encenações de Luís Miguel Cintra na Cornucópia, e não para lhe admirar o edificado, que desconhece.

Mais a sério, quem se der ao trabalho de “googlar”, por certo encontrará centenas de entradas alusivas ao mestre escultor João da Silva (1880-1960), sobre a sua vida e obra internacional e multipremiada, com referências à sua invulgar (talvez única em Portugal) casa-atelier-galeria-museu, sita nos n.ºs 11 e 11-A daquela rua, à Politécnica, bem no centro de Lisboa.

Na realidade, parece que quiseram que a casa-museu ficasse num conveniente limbo, os que dela têm e tiveram responsabilidade, directa ou indirectamente: por um lado, nos últimos 60 anos, a Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA), proprietária desde 1960 deste grande prédio urbano, pelo testamento de Maria do Pilar Sérgio da Silva (1880-1960), casada com o escultor, em regime de separação de bens; por outro lado, desde inícios dos anos 90 e até 2004, um tal de “zelador” da casa-museu. Agora, o abandono deliberado do imóvel começa a dar frutos e a pré-anunciar uma cada vez mais provável ruína, quiçá, potenciadora de alguma lucrativa construção nova, se tudo continuar como está.

Outro aspecto relevante é o do seu valioso e enormíssimo recheio, também propriedade da SNBA desde 1960, por oferta de João da Silva, o qual era composto, à data do falecimento da filha do mestre-escultor, em 2003, por milhares de “peças valiosíssimas – além de medalhas e moedas, jóias, porcelanas, pinturas, desenhos, gravuras e esculturas – e, ainda, milhares de livros e manuscritos de reconhecido interesse bibliográfico e histórico. Tudo isto sem alarmes contra o roubo e contra o fogo.” (António Valdemar, in PÚBLICO, 29.7.2012). Deste enorme espólio de objectos, na maioria criados pelo escultor, mas também por artistas amigos, já só parece rezar a lenda. Feitas as contas da acção judicial, que a SNBA moveu pela recusa em a deixarem aceder ao espólio da casa-museu e que levou 14 anos a desembocar num acordo entre as partes, em 2018, o que se sabe é muito pouco.

No processo do tribunal foi garantido pelo “conservador” da casa-museu ser o seu recheio de cerca de 50 mil objectos até 2004, até à posse pela SNBA, números que nunca foram contestados por esta última, que aliás só quis para si própria cerca de 100 objectos. Assim, é natural perguntarmos: onde estão os cerca de 49.900 que sobram?

É estranho. Como é igualmente estranho, em 2004, os técnicos do então Instituto Português dos Museus/Ministério da Cultura terem concluído não valer a pena classificar o espólio, por não considerarem ter o mesmo qualquer “valor relevante”. Afinal, terão visto o quê?

Aliás, pela informação dada ao público na recente exposição organizada pela SNBA em Agosto deste ano, conclui-se serem hoje mais as recriações a 3-D do que as peças físicas de João da Silva existentes na SNBA. Talvez achemos as que faltam nos antiquários, cá ou no estrangeiro, nas feiras de velharias ou nos leilões da Net, como já aconteceu recentemente, por exemplo, a peças do espólio da casa de Igrejas Caeiro, na Serra de Carnaxide, e às plantas originais de Cassiano Branco para o Cine-Teatro Éden.

Tal como é estranho o processo que envolveu, e envolve, o procedimento de classificação da casa-atelier-museu-galeria, concebida cerca de 1930 por dois arquitectos franceses e também pelo próprio escultor: o IPPAR demorou cinco anos a responder a um pedido de classificação deste relevante imóvel, tendo feito a sua classificação como imóvel de valor concelhio (2001), mas dois anos depois (2003) passou o assunto para a esfera da CML, por imperativo legal de mudança de competências (2002), o que não deixa de ser caricato.

Só passados mais quatro anos (!), o então vereador da Cultura da CML agiria em conformidade e determinaria a abertura de processo de Valor Concelhio (agora diz-se de Interesse Municipal) deste imóvel diferente, talvez único, residência, atelier, tendo entre ambos uma galeria de exposições com acesso directo ao pátio interior, a partir do qual se desenvolve em “U” toda este fascinante edificado. Note-se que já o escultor João da Silva abria ao público esta galeria, pelo menos uma vez por semana, e que a sua filha continuou essa pioneira tradição de abertura à comunidade.

Na CML, estranhamente mais uma vez, desde 2006 o processo de classificação do imóvel mantém-se na mesma até agora, ou seja, aguarda-se a classificação do município há 14 anos; é tristíssimo, mas tal não é caso único, infelizmente.

Por isso, seria importante que a CML, em conjunto com a SNBA, começasse de imediato a tratar do anúncio, a fazer em 1 de Dezembro deste ano de 2020, quando passarem 140 anos sobre o nascimento do mestre escultor João da Silva (ele que em 1906 renunciou a altos voos profissionais em França por lhe ser então exigido deixar de ser cidadão português), de algumas medidas concretas com vista à urgente classificação, reabilitação e reabertura ao público da moradia da Rua Tenente Raul Cascais, obviamente com o espólio ainda possível, o que se tenha salvo na imensa cortina de fumo que se abateu sobre o legado de João da Silva.

“Seria”, sim, estamos no condicional do verbo ser, e a CML e a SNBA decidirão por bem se no seu Presente se no Pretérito.

Fundador do Fórum Cidadania Lx

Obras de demolição iminentes nos 3 prédios de Sottomayor na Av. F Pereira Melo - pedido de esclarecimentos à CML

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

C.C. PCML, AML e media

No seguimento da colocação de andaimes nos três prédios de Cândido Sottomayor da Avenida Fontes Pereira de Melo, nºs 18-20, 22-24 e 26, edifícios inscritos no PDM (Item 44.24 Conjunto de três edifícios de habitação plurifamiliar (fachadas)/ Av,. Fontes Pereira de Melo, 18-20, 22-24 e 26);

E considerando que não existe no local qualquer aviso sobre a obra em curso;

Solicitamos a V. Exa. que dê indicações aos serviços para intimem o proprietário a colocar o referido aviso de obra, com despacho respectivo;

E torne público o relatório de engenharia de estruturas que sustentará eventuais obras de demolição das partes dos edifícios a ameaçarem colapso, respeitando assim o estipulado no Regulamento do PDM sobre obras de demolição parcial em prédios inscritos na Carta do Património, como é o caso.

Solicitamos igualmente que torne público se existe projecto para este quarteirão e qual a sua natureza, memória descritiva e respectivas plantas, uma vez que, lembramos, este quarteirão é composto por estes 3 prédios mas também pelos 2 lotes traseiros, deixados vagos por 2 demolições efectuadas há 20 anos, configurando assim uma operação urbanística de grande dimensão e impacte para a zona, pelo que será aconselhável romper com más práticas camarárias de um passado recente, ou seja, será estimável pela população que este projecto seja objecto de discussão pública.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Helena Espvall, Rui Pedro Barbosa, Gustavo da Cunha, Virgílio Marques, Fernando Jorge, Filipe Teixeira, Carlos Moura-Carvalho, Maria Ramalho, Eurico de Barros, Luís Carvalho e Rêgo, Irene Santos, Júlio Amorim, Pedro Fonseca, João Oliveira Leonardo, Miguel de Sepúlveda Velloso, Irina Gomes, Sofia de Vasconcelos, Casimiro, Martim Galamba, Jorge Pinto, Pedro Jordão, Maria João Pinto, Filipe e Bárbara Lopes, António Araújo, Maria do Rosário Reiche

Esplanada abusiva na Avenida da República

Chegado por e-mail:

«Boa tarde,

Chamo a vossa atenção para a colocação de uma nova esplanada pertencente ao restaurante "Dom Roger". A JF Avenidas Novas autorizou esta ocupação de espaço público?

Parece-me abusiva, tendo em conta que este restaurante, ainda noutra encarnação, já tinha um anexo (a marquise) de legalidade duvidosa, que é o único desalinhamento de fechada em toda a Avenida da República!

O espaço que sobra para o peão tem uma dimensão miserável, como se pode observar na imagem.

Urge reverter esta ocupação inaceitável.

Com os melhores cumprimentos

Miguel Santos»

O separador central da Av. Fontes Pereira de Melo

Entretanto, parte significativa do separador central da Av. Fontes Pereira de Melo está neste lindo serviço. A CML não multa a empresa de manutenção??

Alerta e fotos de João Rainho

Rua Camilo Castelo Branco: A mão pesada da "reabilitação" em Lisboa

Em 2011 o FCLX chamou atenção para esta moradia Arte Nova da «Lisboa Entre Séculos»:

 

http://cidadanialx.blogspot.com/2011/06/lisboa-capital-europeia-da-demolicao.HTML

 

Hoje, em 2020, está como se vê nestas imagens. Em Portugal isto significa que está a ser "reabilitada":

Em 2011 estava assim