Edifícios Patriarcado (Cp.Mártires da Pátria)/Repúdio pela aprovação da CML/ Pedido de esclarecimentos LNEC/ Pedido de elementos ao promotor/Queixa ao MP

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

CC. PCML, AML, JF, DGPC e media

No seguimento da aprovação em reunião de CML da última semana de Dezembro, da Proposta n.º 862/2020 referente ao projeto de arquitetura de alterações e ampliação (com demolição) nos 3 edifícios sitos no Campo dos Mártires da Pátria, nºs 40 a 48, do promotor Coporgest e do arq. Nuno Ministro, Processo nº 2235/EDI/2018, vimos por este modo manifestar o nosso veemente protesto pelo facto e a nossa estupefacção perante o sucedido.

Com efeito, para além de considerarmos estar perante um projecto medíocre, a vários níveis, para a zona em apreço e para os valores patrimoniais respectivos, constatamos, objectivamente, que o mesmo apresenta os seguintes problemas e incompatibilidades:

1. Tem um forte impacte (é a própria CML a reconhecê-lo no ponto 8 da Proposta nº 862) numa zona que, recordamos, está classificada Imóvel de Interesse Público desde 1996 (“Campo Santana”), DL nº 2/96 de 6 de Março de 1996, algo que nem por isso motivou a CML a colocar este projecto em discussão pública, limitando-se, em vez disso, à questão das cedências que a Lei prevê em matéria de projectos com impacte relevante.

2. Incide sobre edifícios elencados na Carta Municipal do Património (Palácio do Patriarcado e Palácio Valmor), o que no entanto não impediu que a CML ignorasse a inobservância por parte do projecto dos pontos nº 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 27º do Regulamento do PDM, ponto nº 1 do artigo 29º e artigo nº 30 do mesmo Regulamento, expressamente referidos no parecer da Estrutura Consultiva Residente do PDM, Informação nº 65638/INF/ECR_CMP/GESTURBE/2019, de 20 de Dezembro de 2019, nomeadamente sobre a destruição dos interiores do Palácio Valmor, considerada muito negativa por essa estrutura da CML. Ou seja, a CML, objectivamente, ignora o parecer da entidade consultiva criada no âmbito do PDM, o único órgão garante da correcta monitorização de eventuais desmandos urbanísticos em matéria de salvaguarda do Património da cidade, o que é o caso, ainda mais tendo em conta a não pronúncia clara da DGPC estando em causa o Campo Santana, IIP, e a zona de protecção da "Galeria de Sant'Ana" (parte do Aqueduto das Águas-Livres, MN), à semelhança, aliás, do que esta entidade já fez em projectos semelhantes sobre edifícios inscritos nessa zona protegida, desde logo o projecto de demolição integral, com excepção da fachada, da casa senhorial da família Vaz de Carvalho, no topo Norte do Campo Santana, algo que muito lamentamos.

3. Prevê a construção de um estacionamento em cave de 5 pisos, em plena colina, o que colide, objectivamente, com o espírito do próprio Plano Director Municipal em matéria de impermeabilização de solos, com todas as consequências nefastas para a cidade a nível do escoamento das águas subterrâneas (vide as permanentes inundações da Rua de São José, por exemplo) e previsível deteriorar das condições de estabilidade da própria colina – lembre-se os incansáveis alertas do Arq. Gonçalo Ribeiro Telles, figura ímpar que a CML tanto pugna por citar. Por outro lado, a construção em subsolo neste caso afigura-se como um argumento caricado, dada a existência de um parque de estacionamento subterrâneo público em plena zona central do Campo Mártires da Pátria, feito há cerca de duas décadas (já então ao arrepio das boas práticas) e que se encontra visivelmente subaproveitado. Refere a CML que o promotor argumenta que o projecto em causa não será viável financeiramente se abdicarem das 5 caves para estacionamento, matéria que julgamos dever estar à margem da CML uma vez que não é do Interesse Público, mas sim do interesse do promotor. Esta pretensão será assim mais uma ferida no subsolo da cidade, com tudo o que daí advirá em matéria ambiental, e paradoxal, logo agora que a CML acaba de ostentar o galardão da Capital Europeia Verde 2020.

Pelo exposto, apresentamos o nosso mais veemente protesto pela aprovação referida, a qual, a nosso ver, põe em causa uma série de reprovações recentes da CML em matéria urbanística, que aplaudimos a esse pelouro, de boa-fé e em espírito construtivo, sendo que neste caso custa ainda mais a entender esta aprovação dadas as três reprovações que o projecto já tinha tido pela vereação anterior. Até porque são processos urbanísticos como o presente que têm motivado os cidadãos a recorrerem a quem de direito, sempre que entendem que as instâncias com responsabilidade na gestão da Cidade e na salvaguarda do Património não agem conforme o esperado e as competências que a Lei lhes faculta.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Helena Espvall, Virgílio Marques, Gustavo da Cunha, Paulo Trancoso, Filipe Teixeira, Rui Pedro Martins, João Oliveira Leonardo, Nuno Caiado, Pedro de Souza, Eurico de Barros, António Araújo, Pedro Fonseca, Jorge Pinto, Luís Carvalho Rêgo, Maria Ramalho, Beatriz Empis, Pedro Jordão, Maria João Pinto, Carlos Boavida, Pedro Machado, Maria do Rosário Reiche, Jorge Lima, Filipe e Bárbara Lopes, Marta Saraiva

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A/c do Conselho Directivo do LNEC
CC. PCML, JF e media

Exmos. Senhores

No seguimento da aprovação pela CML, em finais de Dezembro, de um projecto de alterações para três edifícios sitos no Campo dos Mártires da Pátria, nºs 40 a 48, Rua de Santo António dos Capuchos, 90-92, Processo nº 2235/EDI/2018;

Considerando que o projecto em apreço contempla a construção em subsolo de um estacionamento em cave com 5 pisos, conforme elementos que junto anexamos, e considerando o previsível impacte que a construção em subsolo naqueles lotes terá para a estabilidade da colina e para o normal escoamento das águas, forçosamente obstruído pela sua construção;

Solicitamos a V. Exas. que nos informem se esse Laboratório foi consultado para o efeito e, em caso afirmativo, qual é o parecer emitido.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

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Coporgest e Arq. Nuno Ministro
CC. PCML, AML, MC, DGPC e Media

Exmo. Senhores

No seguimento da aprovação pela CML, em finais de Dezembro, do v/projecto de alterações para os três edifícios sitos no Campo dos Mártires da Pátria, nºs 40 a 48, e Rua de Santo António dos Capuchos, 90-92, e considerando que os três edifícios fazem parte do Conjunto Classificado de Interesse Público do “Campo Santana” (DL nº 2/96 de 6 de Março de 1996) e os Palácios do Patriarcado e Valmor constam da Carta Municipal do Património, respectivamente, item 24.19 e 24.20, com todas as condicionantes que tal implica,

Vimos pelo presente solicitar que tornem públicos os relatórios de engenharia de estruturas que sustentam o v/projecto, bem como todos os levantamentos fotográficos sobre todos os elementos dos interiores dos três edifícios em apreço, incluindo cozinhas, capelas/oratórios e eventuais cocheiras, bem como o levantamento botânico dos logradouros, estatuária, lagos e fontes.

E que nos indiquem qual o destino das salas de aparato dos palácios do Patriarcado e Valmor, subdividas e “mezzanizadas”, bem como a forma como pretendem salvaguardar estuques, frescos e mármores dos três edifícios, sendo o v/projecto de alterações profundas com demolição de interiores do palácio Valmor e do edifício do nº 48.

Com os melhores cumprimentos

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Projecto de alterações a 3 edifícios do Cp. Mártires da Pátria - Queixa ao MP (3.3.2021)

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago

No seguimento da aprovação pela CML, em 26 de Dezembro de 2020, do projecto de arquitectura, processo nº 2235/EDI/2018, relativo a alterações e ampliação em três edifícios sitos no Campo dos Mártires da Pátria, nºs 40 a 48, serve o presente para apresentarmos queixa junto da Procuradoria-Geral da República pelos motivos que apresentaremos seguidamente, e requerermos a respectiva responsabilização penal no caso de se apurarem ilegalidades na já citada aprovação.

Ponto prévios:

1. Os três imóveis a intervencionar, designados por edifício 1 (Campo Mártires da Pátria, nº 40-43, ala Norte do “Palácio Valmor”), edifício 2 (Cp. Mártires da Pátria, nº 44-46, “Palácio do Patriarcado”) e edifício 3 (Cp. Mártires da Pátria, nº 46-48) são parte integrante do Campo dos Mártires da Pátria (“Campo Santana”), conjunto classificado Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 2/96, DR, I Série-B, n.º 56, de 6-03-1996).

Neste contexto, apresentamos queixa junto de V. Exa. por a proposta nº 862/2020 aprovada em reunião de CML de dia 22 de Dezembro de 2020, tudo leva a crer, não ter acatado o despacho do Chefe de Divisão da DSPA da DGPC, na Informação S-2020/516149, exarado a 11.02.2020, mais precisamente as condicionantes já anteriormente exigidas ao promotor, ou seja, o cumprimento dos pontos 2B e 2C do Parecer de Arquitectura, Informação nº 122/DSPA/2020 (em anexo).

2. Os edifícios 1 e 2 integram a Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico de Lisboa, respectivamente item 24.20 e item 24.19, pelo que, a nosso ver, existe um erro de apreciação no ponto 2 do parecer de arquitectura emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural em 17.01.2020 (documento em anexo), ao referir que apenas o edifício 2 o era:

image.png

Neste contexto, apresentamos queixa pelo facto de a referida Proposta não ter acatado o parecer da Estrutura Consultiva Residente do PDM, vide Informação nº 65638/INF/ECR_CMP/GESTURBE/2019, de 20 de Dezembro de 2019, no qual este órgão sublinha o incumprimento por parte do projecto 2235/EDI/2018 dos pontos nº 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 27º do Regulamento do PDM, ponto nº 1 do artigo 29º e artigo nº 30 do mesmo Regulamento.

Esse incumprimento traduzir-se-á na prática, temos em crer, pela demolição dos interiores da ala Norte do antigo Palácio Valmor (item 24.20 da Carta Municipal do Património) e pela remoção e posterior remontagem de tectos e elementos decorativos do Palácio do Patriarcado (item 24.19) *

O levantamento exaustivo dos elementos de valor histórico-patrimonial dos palácios Valmor e Patriarcado, a preservar e a demolir, bem como os que sofrerão uma “remontagem”, estão sobejamente documentados no “Relatório Prévio Conservação e Restauro” (Neoépica/GPCR, Março de 2019), e “Relatório final do estudo histórico-arquitectónico e avaliação patrimonial” (por Maria Helena Barreiros, Historiadora da arte”, 2007), mas cuja digitalização não nos foi possível, mas que existem em formato papel e se encontram apensos ao processo.

Junto enviamos os seguintes documentos digitalizados:

-Aprovação do Projecto de Arquitetura (Dez.2020), CML/DMU/DLPE/Divisão de Projetos de Edifícios
-Informação Nº 49519/INF/DMURB (25.11.2020), contendo parecer da DGPC.
- Projecto de Licenciamento Arquitectura (Novembro 2020)
-Fotos retiradas do “Relatório Prévio Conservação e Restauro” (Neoépica/GPCR, Março de 2019) e do “Relatório final do estudo histórico-arquitectónico e avaliação patrimonial” (por Maria Helena Barreiros, 2007)

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, Irene Santos, Luís Serpa, António Araújo, Bruno Palma, Pedro Jordão, Fernando Jorge, José Maria Amador, Júlio Amorim, Alexandre Marques da Cruz, Virgílio Marques, Luís Carvalho e Rêgo, Helena Espvall, Maria João Pinto, Eurico de Barros, Pedro de Souza, Gonçalo Cornélio da Silva, Miguel Atanásio Carvalho, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha, Maria Teresa Goulão, Jorge Pinto

proj 13196otr2020 (1).pdf
9 anexos