Faltam 244 assinaturas para a petição ir à AR: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT90611
Portugal em Directo:
14/02/2019
A Casa da Pesca na RTP1, mais uma vez. Água mole em pedra dura...
Parte I 22´13´´: https://www.rtp.pt/play/p5286/e389413/portugal-em-direto?fbclid=IwAR3nOqLS4fcOC87qNn-RmIsOIJBkAy9cN09hM00f0W9HBZcaQ-1LnILCIOI
13/02/2019
Pedido de adiamento e correcção projecto para A Napolitana - reunião de CML dia 14
Dr. Fernando Medina
CC. AML, JF e media
No seguimento do agendamento para a próxima reunião de CML do dia 14 de Fevereiro (Proposta CML n.º 47/2019), do projecto de alterações (proc.nº 1398/EDI/2017) à antiga unidade industrial A Napolitana, sita na Rua de Maria Luísa Holstein, em Alcântara;
Considerando que A Napolitana está Em Vias de Classificação desde 25.10.2017 (https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114089169/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=114089151),
Considerando que A Napolitana tem sido objecto do desinteresse geral por quem de direito (sucessivos executivos camarários) desde o dia do seu encerramento, o que permiti sucessivas alterações físicas no seu interior e o desvirtuamento de parte significativa dos espaços interiores e a desprotecção do seu assinalável espólio, bem como, a nível de IPPAR/IGESPAR/DGPC a caducidade de um 1º processo de classificação, que tinha sido aberto pelos próprios serviços (2004-2009), erro reconhecido posteriormente, e só recentemente corrigido com a abertura de um 2º processo de classificação, acima referido;
Considerando a importância que este antigo complexo fabril ainda tem de facto para Alcântara e para a cidade, passados 110 anos sobre a sua construção, desde logo a nível do estudo da arquitectura industrial portuguesa, enquanto obra marcante do legado da dupla de construtores e projectistas Vieillard & Touzet;
E considerando que, pelo que é descrito nos pareceres apensos à proposta, o projecto acima referido (proc.nº 1398/EDI/2017), a ser aprovado como está, destruirá o que resta do interior do edifício, não estando asseguradas características relevantes para lá das fachadas, do sistema construtivo e de circulação antigos, o que nos parece assaz escasso;
Serve o presente para apelar a V. Exa. para adiar a discussão da Proposta referida, devolvendo-a aos serviços de Urbanismo, em especial ao recentemente lançado conselho científico da Carta do Património, de modo a fazer-se corrigir o programa proposto pelo promotor e pelo arquitecto respectivo, e assim garantir-se uma ainda maior preservação do edificado, contribuindo de facto para a memória industrial do local e da dupla Vieillard & Touzet a quem o país tanto deve; bem como pela validade e eficácia das sondagens e escavações arqueológicas respectivas.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Cavalho, Fernando Jorge, Júlio Amorim, Rui Pedro Martins, Henrique Chaves, Mónica Alfredo, Pedro Cassiano Neves, Rui Pedro Barbosa, Beatriz Empis, Helena Espvall
12/02/2019
11/02/2019
Furem-se as abóbodas do claustro e já!
(foto: Lisbonne idée)
08/02/2019
Razia em jardim em curso frente ao Clube Ferroviário, responsabilidade: JF São Vicente
(fotos e alerta de HO)
06/02/2019
O Bloco das Águas-Livres é Monumento de Interesse Público, no entanto ...
Casa-Museu Anastácio Gonçalves - Pedido de reabertura à MC
Dra. Graça Fonseca
C.C. DGPC, JF Avenidas Novas e media
Encontrando-se concluídas desde há largas semanas as obras de requalificação do espaço público decorrentes da construção da “Torre das Picoas”, também conhecida por Edifício 41, e, considerando que já se encontra também concretizado o novo acesso à Casa-Museu Anastácio Gonçalves, bem como as obras de alterações previstas na mesma, designadamente no que toca à requalificação das zonas de recepção/bilheteira, reservas e acessibilidades;
Solicitamos a V. Exa. que nos informe sobre a data de reabertura da Casa-Museu Anastácio Gonçalves, uma vez que a mesma está encerrada ao público desde Maio de 2018, e porque o edifício faz muita falta a todos aqueles que não só apreciam o seu magnífico acervo e o próprio edifício mas também as iniciativas culturais que nele costumam decorrer, mais precisamente de cariz artístico, musical e literário.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando JOrge, Pedro Henrique Aparício, Vítor Vieira, Ana Alves de Sousa, Júlio Amorim, Pedro Cassiano Neves, Beatriz Empis, Ana Celeste Glória, Rui Pedro Martins, António Araújo, Maria Maia, Helena Espvall, Henrique Chaves, Maria Ramalho, Fernando Silva Grade, Maria João Pinto, José Maria Amador, Fátima Castanheira
Foto: Blog "O Universo numa Casca de Noz"/ABA
04/02/2019
Jardim da Cascata e Paço Real de Caxias - Queixa e pedido de providência cautelar ao MP
Dra. Lucília Gago
O Paço Real de Caxias está classificado como Imóvel de Interesse Público desde 1953 (Decreto nº 39175, DG, 1.ª série, n.º 77 de 17 Abril), estando incluídos nessa classificação o chamado “Jardim da Cascata” e respectivas esculturas, estas últimas em terracota e atribuídas a Machado de Castro.
Em 10.01.1986 a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e o Ministério da Defesa Nacional (MND) assinaram um “protocolo de cedência para recuperação, manutenção e utilização do Jardim da Cascata”, tendo nessa altura sido demolidos vários elementos espúrios e feita a desmatação do terreno a expensas da CMO.
Em 1993 foi efectuada uma candidatura ao programa europeu “Conservação de jardins de valor Histórico”, sendo atribuído ao projeto da Quinta Real de Caxias o estatuto de Projeto-Piloto de Recuperação do Património Paisagístico Europeu, facto que permitiu à CMO avançar com um projeto de recuperação do jardim, adjudicado posteriormente por concurso, e que compreenderia a reposição dos desenhos de buxo (já concretizados), a regularização dos caminhos de saibro (idem), a recuperação do sistema hidráulico que alimenta a cascata (por comprovar), lagos e repuxos e adaptação do sistema de rega (por comprovar), a reposição das pinturas a fresco da “casa da nora” e da cascata (concretizados mas já vandalizados), a colocação de sinalética e iluminação (concretizada), a recuperação da “Casa da Nora”, da “Casa da Fruta”, do “Pavilhão do Aquário” - com adaptação da primeira a sala de leitura e exposição das estátuas a restaurar (?) -, a recuperação do tanque da cascata, os socalcos ajardinados e as respectivas galerias (?), a reconstituição de uma ruína por detrás da cascata para oficina de restauro (?) e a recuperação de uma dependência exterior para recepção/posto de Turismo (?).
Em 1994 é anunciado pela CMO o início do trabalho de recuperação e consolidação das 25 esculturas em terracota, da autoria de Machado de Castro, pelo Instituto de Restauro Rainha D. Leonor (?), sendo as mesmas retiradas do seu “palco cénico”, e substituídas por silhuetas em cartão, colocadas nos locais das peças originais.
Em 2009-2010 é anunciada pela CMO a reparação de 7 esculturas, optando, contudo, por expor no jardim réplicas em resina, ficando as originais em exposição na “casa da nora” (https://arquivos.rtp.pt/conteudos/recuperacao-da-quinta-real/).
Considerando a situação actual confrangedora do Jardim da Cascata no seu todo, passados 33 anos sobre o início deste processo de recuperação dos equipamentos e do edificado ali existente, em que, visível e comprovadamente, apenas se concretizou a reposição do buxo, a limpeza dos caminhos e a colocação de sinalética (alguma dela errónea, ex. a que diz respeito à Cartuxa);
E considerando que se constata a ausência das esculturas referidas, seja das esculturas originais em terracota, seja de qualquer réplica em resina, existindo apenas uma das estátuas e algumas silhuetas em cartão.
Serve o presente para apresentar queixa ao Ministério Público, solicitando a melhor intervenção dos serviços da Procuradoria Geral da República no sentido de apurar:
*As razões por que, 33 anos passados sobre a assinatura do protocolo Câmara-Ministério e 26 anos sobre a candidatura a fundos europeus, o estado do Jardim da Cascata é aquele que se depara a quem o visita.
*Se as 25 esculturas em terracota foram de facto restauradas e qual o local onde se encontram neste momento.
*As razões por que não estão no jardim as anunciadas réplicas em resina.
Mais solicitamos ao Ministério Público que, face ao estado calamitoso do Paço Real de Caxias e à comprovada ineficácia do procedimento concursal feito pelo MDN/Turismo ao abrigo do Programa Revive no sentido de se encontrar um concessionário para aquele conjunto histórico;
Interponha uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo no sentido responsabilizar quem tutela o Paço Real de Caxias, a tomar com urgência medidas que permitam acautelar o valioso património histórico que o edifício ainda encerra, impedindo assim que seja ainda mais depauperado do que já está, ou seja, permita travar um processo de degradação dum bem cultural de elevado valor histórico-patrimonial em situação de abandono continuado.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Castelo-Branco, Ana Celeste Glória, Júlio Amorim, Pedro Cassiano Neves, Pedro Jordão, Maria do Rosário Reiche, António Araújo, Rui Pedro Martins, Helena Espvall, Virgílio Marques, Fernando Silva Grade, João Pinto Soares, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Miguel Jorge
Cc. Media
02/02/2019
Entretanto em San Francisco as ilegalidades resolvem-se assim....
Largent House, 49 Hopkins, SF
Richard Neutra, 1936
A Casa Largent concebida por Richard Neutra em San Francisco (1936) foi ilegalmente demolida em princípios de 2017. Neutra, um dos mais conceituados modernistas de Los Angeles, desenhou muitas casas em LA, mas pouquíssimas na Bay Area. A Cidade de San Francisco onde se vende o imobiliário mais caro em todos os Estados Unidos, quis desta vez estatuir exemplo uma vez por todas tendo ordenado o proprietário a reconstruir uma réplica da Casa Largent e, ainda, colocar um cartaz informativo no passeio com a história da desaparecida casa. Depois de chegar à conclusão que as multas chorudas por ilegalidades já não resolviam os problemas, a Comissão de Planeamento de San Francisco deu finalmente o murro na mesa e uma forte mensagem para quem no futuro quiser ultrapassar as leis em vigor.
“If a developer has even a thought of demolishing a house illegally, I’d like them to go up to 49 Hopkins and take a look at the plaque, because this is what’s going to happen in the future,”
Pode ler o resto aqui
01/02/2019
Arquivo Municipal de Lisboa no antigo Hospital Miguel Bombarda
O Hospital Miguel Bombarda, na Rua Gomes Freire, em Lisboa, foi o primeiro hospital de doentes psiquiátricos em Portugal. Fundado em 1848 por decisão do chefe do Governo, marechal Duque de Saldanha, ficou instalado na Quinta de Rilhafoles, no edifício do antigo convento da Congregação dos Padres da Missão de S. Vicente de Paulo, que ficou vago após a extinção das ordens religiosas, em 1834, e para o qual se transferiram os enfermos internados em precárias condições no Hospital Real de S. José.
O edifício, que resistiu ao terramoto de 1755, ficou a constituir um grande hospital, dimensionado para 300 doentes, que funcionou até ser desactivado em 2008 e encerrado três anos depois. No interior da sua cerca, dado o grande interesse patrimonial, foram classificados em 2001, sob proposta do Hospital Miguel Bombarda, como Conjunto de Interesse Público, os edifícios do balneário D. Maria II, o Pavilhão de Segurança e o edifício principal (antigo convento), pelo que o hospital no seu conjunto ficou protegido por Zona Especial de Protecção (ZEP).
O Balneário D. Maria II, ou casa dos Banhos, foi inaugurado em 29 de Outubro de 1853, data do aniversário do príncipe-consorte D. Fernando pela Rainha D. Maria II, sendo o primeiro edifício construído de raiz em Portugal para tratamento de doentes com perturbação mental. Cerca de metade dos utilizadores eram doentes externos que, por prescrição dos médicos da cidade, aí se dirigiam para serem tratados aos “nervos”. O Balneário proporcionava diversificados tipos de banhos: sauna ou de vapor com ervas aromáticas, turcos, de onda, duches verticais e laterais, de imersão, quentes, tépidos e frios, ou alternados na temperatura, que os médicos procuravam adequar às várias situações clínicas, como as de agitação ou de depressão.
O Pavilhão de Segurança, de 1896, é um dos raríssimos edifícios circulares panópticos existentes no mundo, aqui com pátio a descoberto, para beneficiar o estado mental dos pacientes e prevenir a transmissão de doenças, e apresentando arredondamentos generalizados de arestas, para evitar contusões.
O Museu, instalado no edifício do panóptico dispõe de vários arquivos específicos, mas complementares: um arquivo de centenas de livros manuscritos e outros documentos, dos quais se destacam os livros de registo de todos os doentes desde 1848; o acervo de material clínico e hospitalar, remontando ao séc. XIX; um arquivo fotográfico de doentes, além das imagens sobre o quotidiano hospitalar ao longo do tempo.O Museu dispõe ainda da mais antiga e maior colecção de pintura, desenhos e pequenas esculturas ou azulejos, de doentes do país, permitindo a descoberta e a revelação de uma outra arte portuguesa, desde 1902. Elas abrangem uma rara gama de temáticas, abordagens e emoções, de artistas como Jaime Fernandes, Hélio, Demétrio, Valentim ou José Gomes, a maioria de genuína Outsider Art – Art Brut – Arte Crua, de autores sem formação ou autodidactas, mas também arte naif e arte convencional.
Conclusão: Estamos assim em presença de um espaço riquíssimo em património e história, onde pela sua centralidade e bom estado de conservação dos edifícios, ficaria enriquecido e com ele a cidade de Lisboa, com a instalação do Arquivo Municipal de Lisboa, presentemente disperso por diversos locais da cidade. Assim haja vontade política para o fazer.
João Pinto Soares
31/01/2019
Praça das Flores - Comunicado do Fórum do Património
«Fórum do Património
Comunicado de imprensa Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa:
Tribunal nega provimento a recurso da câmara e do promotor
Lisboa, Segunda-feira, 29 de janeiro de 2019»:
29/01/2019
Cervejaria Solmar - Proc. 2267/EDI/2018 - Alerta à CML e DGPC
C.c. PCML, AML, DGPC, JF e media
No seguimento da apresentação aos serviços que V. Exa. tutela, do pedido de obras de alteração e conservação na antiga cervejaria Solmar, com o processo nº 2267/EDI/2018, o qual, caso seja aprovado sem mais pela CML, implicará alterações nas caixilharias, nos gradeamentos e na sua arcaria exterior, com o encerramento desta com vidro;
Somos a apelar a V. Exa. para a qualidade das caixilharias exteriores da Solmar, que são de origem e que se devem manter em bom estado dada a limitada exposição ao meio ambiente, e para a necessidade de não se permitir a adulteração da arcaria referida, pelo seu encerramento com vidro, o que desvirtuará o fabuloso projecto de arquitectura e decoração, exterior e interior, que fazem da Solmar um espaço único na cidade de Lisboa e por isso um local Em Vias de Classificação de Interesse Público (Anúncio n.º 83/2018, DR, 2.ª série, n.º 106, de 4-06-2018).
Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, António Araújo, Paulo Lopes, Pedro Machado, Rui Pedro Martins, Ana Alves de Sousa, Rui Pedro Barbosa, Pedro Cassiano Neves, Virgílio Marques, Helena Espvall, Fernando Silva Grade, Maria do Rosário Reiche, Fátima Castanheira, Miguel de Sepúlveda Velloso
Fotos: Estúdio Horácio Novais (Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian)
Passadeiras da Freguesia de Santo António
Competência da Junta de Freguesia, é urgente a sua reparação/repintura!
Ana Alves de Sousa
Já nem o Bloco das Águas-Livres merece respeito ...
28/01/2019
Projecto de alterações no Palácio do Machadinho - Alerta e pedido de correcção à CML
Arq. Manuel Salgado
C.c. PCML, AML e media
Tomámos conhecimento do projecto de alterações e ampliação do Palácio do Machadinho, da autoria do atelier Saraiva & Associados, tendo por requerente "Maria Mendes Esteves", na qualidade de novel proprietária daquele palácio histórico de Lisboa, até há pouco tempo propriedade da CML. Independentemente das possíveis considerações acerca do processo de permuta e compra do mesmo, do qual, oportunamente, solicitámos esclarecimentos da CML, e independentemente da bondade do projecto em causa;
Somos desta feita a enviar o nosso alerta a V. Exa. para o facto de o referido projecto contemplar algo que consideramos grave, e que se traduz na reformulação/re-compartimentação de todo o andar nobre do palácio, passando todas as salas deste piso (todas elas decoradas com tectos e azulejaria relevante) a ser quartos, sendo entaipadas as portas entre as salas, ou seja, impossibilitar-se-á doravante a leitura da sequência de salas daquele piso, ou seja, desvirtuar-se-á o palácio enquanto tal, já que se é palácio deve-o em grande parte a essa sequência de salas em corredor continuado.
Apelamos, por isso, a V. Exa. e à CML para intervir junto do proprietário e do arquitecto no sentido de corrigirem a situação.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Ana Celeste Glória, Virgílio Marques, Rui Pedro Martins, Inês Beleza Barreiros, Jorge Pinto, Helena Espvall, Pedro de Souza, Helena Espvall, Fernando Silva Grade, Fátima Castanheira, Miguel de Sepúlveda Velloso
Isto é anti-arquitectura
22/01/2019
“Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais - Vamos pôr fim ao ISDS!”
Caras amigas e caros amigos,
Como membro da Plataforma TROCA- por um Comércio Internacional Justo, gostaria de vos pedir, como cidadãos activos, que assinem uma petição contra a justiça paralela para as multinacionais, que foi lançada hoje, 22 de Janeiro, por uma ampla rede de ONGs e grupos europeus e também portugueses, no âmbito da campanha “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais - Vamos pôr fim ao ISDS!”. A petição pode ser assinada aqui: https://stopisds.org/pt/
Este desconhecido tema da justiça paralela para as multinacionais tem como consequência sermos afinal nós, cidadãos, que pagamos as indemnizações multimilionárias às empresas, através dos nossos impostos, quando os governos adoptam leis em prol da saúde, da segurança laboral ou alimentar ou ainda de protecção ambiental. Que absurdo colocar a protecção dos interesses de lucro das empresas acima da protecção dos cidadãos! Enquanto isso, por outro lado, não há mecanismos vinculativos multilaterais de responsabilização das empresas multinacionais pelos estados. Esta injustiça contribui para a descrença dos cidadãos na Democracia, levando à abstenção nas eleições ou ao apoio a partidos populistas.
Em Portugal, nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de “justiça paralela” até recentemente. Em Novembro de 2016, no contexto da anulação da subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto, foi feita uma ameaça por parte do grupo mexicano ADO contra Portugal, mas que acabou por não avançar. Porém, em Setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de accionar um processo de arbitragem internacional contra Portugal. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o Estado português alegou corresponderem a uma utilização abusiva, por parte da EDP, do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.
Hoje, numa acção simbólica junto à loja da EDP, activistas da TROCA distribuíram folhetos e sensibilizaram as pessoas presentes para assinarem a petição. A rede europeia «STOP-ISDS» está empenhada em conseguir milhares de assinaturas logo nos primeiros dias.
Por favor, peçam também aos vossos amigos e conhecidos que assinem a petição contra os privilégios especiais para as multinacionais e em prol de um tratado vinculativo que acabe com a sua impunidade.
Direitos humanos primeiro, Justiça igual para todos!
Agradeço a vossa atenção,
Mischa
Links:
https://www.plataforma-troca.org/stop-isds/
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/ado-exige-indemnizacao-do-estado-portugues-de-42-milhoes-de-euros-5401138.html
https://www.plataforma-troca.org/edp-versus-portugal/
https://zero.ong/coragem-belga-trava-acordo-de-comercio-livre-entre-a-ue-e-o-canada/
*Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=onrL6mG6Q3I&feature=youtu.be
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/ado-exige-indemnizacao-do-estado-portugues-de-42-milhoes-de-euros-5401138.html
https://www.plataforma-troca.org/edp-versus-portugal/
https://zero.ong/coragem-belga-trava-acordo-de-comercio-livre-entre-a-ue-e-o-canada/
*Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=onrL6mG6Q3I&feature=youtu.be
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