Impedido acesso público à Tv. Asse das Trez (Cascais) - queixa à Provedoria de Justiça

Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral

No seguimento do pedido de informação que esta associação fez à Câmara Municipal de Cascais no dia 16 de Junho de 2022, sobre o impedimento, a nosso ver ilegal à luz de uma sentença judicial de 2008, relativa ao acesso público à Travessa Asse das Trez, em Cascais (https://cidadanialx.blogspot.com/2022/06/impedido-acesso-publico-tv-asse-das.html), e uma vez que até hoje, dia 14 de Julho, não recebemos nenhuma resposta daquela autarquia, apresentamos queixa junto de V. Exa.

Assim, solicitamos que intervenha junto da Câmara Municipal de Cascais por forma a que esta Associação seja informada sobre o fecho daquela artéria junto à Praia da Rainha, nomeadamente quanto a um eventual licenciamento camarário, que se desconhece.

Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Madalena Martins, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Inês Beleza Barreiros, Irene Santos

Projecto de edifício de 4 pisos sobre Cocheiras de Santos Jorge (IIP) - pedido de esclarecimentos à DGPC

Exmo. Sr. Director-Geral do Património Cultural
Arq. João Carlos Santos

Constatámos a existência de Aviso afixado na porta do edifício das Cocheiras Santos Jorge, sito na Rua da Olivença, nº 2, no Estoril, Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56 de 06 Março 1996); dando conta de um alvará de licenciamento de obras emitido pela Câmara Municipal de Cascais em Dezembro de 2021, relativamente a projecto de alterações e ampliação para construção de edifício com 4 pisos acima da cota de soleira, para fins habitacionais, projecto da firma imobiliária Westhouse, S.A. (ver fotos)

Tendo esta Associação como objecto a defesa do património edificado na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa (artigo 2º dos nossos estatutos);

Solicitamos a V. Exa. que nos informe quanto ao parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural sobre este projecto, uma vez que a consulta a esse organismo é vinculativa.

Antecipadamente gratos, apresentamos os nossos melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Maria Teresa Goulão, Ana Celeste Glória, Pedro Jordão, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Helena Espvall, Fernando Jorge

Chalet Faial (MIP), em Cascais, continua ao abandono - Pedido de esclarecimentos à Estamo

Exmo. Senhor
Presidente Executivo do C.A.
Dr. Alexandre Jaime Boa-Nova e Moreira Santos

CC. DGTF, CMC, AMC, DGPC e Agência Lusa

Considerando o anúncio público feito pela Estamo – Participações Imobiliárias, S.A., em 2016, dando conta da venda em hasta pública do Chalet Faial, sito na Alameda da Duquesa, em Cascais, à firma “Renowed Champion, S.A.”, com data de escritura de 10 de Maio de 2016;

Considerando que passados 6 anos sobre o referido anúncio, aquele chalet histórico, com projecto de da autoria do arq. José Luís Monteiro e classificado Monumento de Interesse Público desde 2012 (Portaria n.º 740-S/2012, DR, 2.ª Série, nº 248, de 24.12.2012), permanece abandonado e a deteriorar-se por força das intempéries e falta de obras de conservação e restauro;

E tendo a Fórum Cidadania Lx – Associação como objecto a defesa do património edificado na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa (in artigo 2º dos nossos estatutos);

Solicitamos a V. Exa. que nos esclareça sobre a situação de facto do Chalet Faial, i.e., se a venda acima referida foi realmente consumada, ou se o edifício permanece propriedade da Estamo.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Beatriz Empis, Ana Celeste Glória, Madalena Martins, Carlos Boavida, Fernando Jorge, Fátima Castanheira, Pedro Jordão, Isabel Goulão, Pedro Formozinho Sanchez, Jorge Pinto, Filipe Teixeira

Foto: Blog "Hoje Conhecemos"

...

Resposta (24.05.2022) da ESTAMO:

«Ao Fórum Cidadania Lx

Exmos. Senhores,

Acusamos a receção da V/ comunicação eletrónica, que nos mereceu a melhor atenção.

Relativamente ao pedido de esclarecimento que nela formulam, informamos que a transmissão do imóvel em apreço foi efetivamente concretizada em favor da “Renowed Champion, S.A.”, por escritura pública outorgada em 10 de maio de 2016, não tendo, assim, esta Sociedade e no presente, qualquer direito ou conexão com o mesmo.

Ficamos naturalmente ao dispor

Com os melhores cumprimentos,

A Administração

Rua de Santa Marta, n.º 55 – 6.º
1150 – 294 Lisboa»

...

(25.05.2022)

Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Dr. Carlos Carreiras

CC. AMC, DGPC e Agência Lusa

Considerando a resposta que acabamos de receber do C.A. da Estamo-Participações Imobiliárias, S.A., confirmando-nos que a escritura de venda do Chalet Faial foi de facto outorgada em 10 de Maio de 2016;

E tendo a Fórum Cidadania Lx – Associação como objecto a defesa do património edificado na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa (in artigo 2º dos nossos estatutos);

Solicitamos a V. Exa. que nos informe se os serviços da CMC possuem para apreciação algum pedido de informação prévia, projecto ou pedido de licenciamento de obras relativamente ao Chalet Faial, e o respectivo ponto de situação.

Muito obrigado.

Com os melhores cumprimentos

"A real vergonha em Caxias" (Público)

Paulo Ferrero

"A real vergonha em Caxias O Paço está hoje com as portas e as janelas emparedadas depois de ter sido invadido, vandalizado e roubado anos a fio. Era uma vez no século XVIII uma Quinta Real de Caxias, edificada por obra e graça do Infante D. Francisco, filho d’El-Rei D. Pedro II, o Pacífico, e que se compunha, e ainda compõe, de um palácio (o chamado Paço Real de Caxias) e de um formoso jardim com cascata. Foi, contudo, com seu filho, D. Pedro de Portugal, que se terminaria a empreitada, e depois com a futura rainha Maria I que a Quinta teria mais “visibilidade mediática”, pelas suas curtas estadas e passeios prolongados que por lá fizeram. Seguiu-se-lhes D. João VI e um primeiro abandono em 1826 por alturas da morte do rei. D. Miguel resgatou o Paço para a vida poucos anos mais tarde, que passaria a residência de Verão da Imperatriz viúva do Duque de Bragança (D. Amélia de Leuchtenberg que teve casa no palácio das Janelas Verdes e D. Pedro, o ex-imperador do Brasil e ex-rei de Portugal que regressando à Europa para combater o irmão D. Miguel I, assumiu o título e Duque de Bragança) e daí para a sucessiva família real, até aos idos de D. Manuel II quando, em 1908, este doa a Quinta aos Ministérios da Guerra e da Justiça, dividindo-a em dois: Palácio e Jardim da Cascata para o Instituto de Altos Estudos Militares, e pomares e áreas adjacentes, junto à Cartuxa, ao Instituto Padre António Oliveira, para o futuro reformatório, entre ambos foi construído… um muro. 

E tudo funcionaria mais ou menos até aos anos 50 do século passado, altura em que o abandono crónico haveria de começar: os altos estudos militares saem de Caxias para Pedrouços, e a degradação instala-se para ficar. Até hoje, dirá o leitor, e bem. E promete continuar. 

Pelo meio apenas registaram-se algumas (?) obras de conservação no palácio em finais dos anos 60, seguidamente produziram-se “n” estudos XPTO e assinou-se mesmo protocolo em conformidade entre a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e o Ministério da Defesa Nacional (MDN), em 1986, pelo qual o jardim foi entregue à CMO para conservação, manutenção e abertura ao público, protocolo do qual, efectivamente, passados todos estes anos, apenas resta o último objectivo: o espaço está aberto ao público, e a este está reservado um belo espectáculo! 

O Paço está hoje com as portas e as janelas emparedadas depois de ter sido invadido, vandalizado e roubado anos a fio. As pinturas decorativas, os azulejos do exterior e do interior (atribuídos à fábrica da Bica do Sapato), as boas madeiras, os detalhes patrimoniais que faziam deste Imóvel de Interesse Público (o edifício, tal como o jardim da cascata, aliás, é assim classificado desde 1953) ex-libris da Caxias de outros tempos é hoje um verdadeiro caco, a que nem o “aluguer de longa duração” do REVIVE – panaceia assim baptizada pelo Turismo de Portugal e pelo Ministério da Cultura e que visa "promover e agilizar os processos de rentabilização e preservação de património público que se encontra devoluto, tornando-o apto para afetação a uma atividade económica com finalidade turística, gerar riqueza e postos de trabalho, promover o reforço da atratividade de destinos regionais, a desconcentração da procura e o desenvolvimento de várias regiões do país." (ufa!) - parece valer, pois não se conhece até ao momento qualquer interessado real em dele fazer um equipamento hoteleiro ou turístico, mesmo apesar da inclusão no pacote do edifício recente também do MDN, maior, que poderá albergar muitos quartos. Em relação ao Paço Real há só uma certeza: mais valia ao Ministério da Defesa Nacional, que já deu provas de não saber o que fazer ao Paço, devolver à Fundação Casa de Bragança (até porque a sede desta fica ali mesmo ao lado na mesma Rua Dr. Jorge Rivotti…) o dito, pois não só se faria justiça devolvendo o seu a seu dono, como, estamos certos, logo haveria quem se empenhasse em conseguir encontrar forma de devolver dignidade ao Paço e ocupação em conformidade. Assim é desmazelo, incúria e incompetência a mais, no limite configura crime de lesa-património. 

Já no que se refere ao fabuloso Jardim barroco claramente geométrico e operático, em que se misturam de forma soberba o elemento água e o edificado, a encenação e os décors, nada fazia prever que o estado de coisas presente fosse o que qualquer pessoa verifica se lá der um saltinho hoje mesmo: o interior do edifício da Cascata serve de latrina e urinol! Um pavor! Muros grafitados, lixo de festanças de cerveja. O jardim está uma lástima, não há um único lago com água nem repuxo a funcionar. As estátuas originais nunca voltaram do tal restauro anunciado há mais de 20 anos, porque as suas silhuetas e 7 réplicas (em resina) se mantêm, as que ainda existem, pelo menos. Ou seja, foram ingénuos os que aplaudiram o anúncio feito então pela CMO que dava conta de uma operação integral de restauro que se acreditou ser imparável. Não só tudo parou como não parece que volte a andar tão cedo. 

Ou seja, é pura publicidade enganosa a que os pobres turistas engolem nos desdobráveis e nas brochuras que lhes impingem, e depois chegam lá e levam com um murro no estômago. Aliás, há dias era fácil perceber o quão chocados estavam uns estrangeiros que por lá andavam. Uma quinta tão bela e tão degradada. Não há direito. 

Pior, ninguém tem vergonha."