Marca de autor? Esqueceram-se dela? Retirem isso JÁ, por favor!

O que é aquele aborto à direita na obra da CML para a futura escola primária na Boa-Hora? Não sabem fazer nada sem estragar? Isto teve parecer favorável da DGPC? Da digníssima "comissão técnica de acompanhamento"?

Fotos: Nuno Paiva

Largo da Boa Hora: Largo Público ou "Átrio de parque de estacionamento privado"?

Exmo. Senhor Vereador
Arq. Manuel Salgado

Cc. PCML, AML e JF

Somos a protestar pelo facto da construção do parque de estacionamento subterrâneo no edifício a tardoz do edifício da Rua Ivens, ex-propriedade da Companhia Fidelidade, ter "matado" o Largo da Boa-Hora.

Assim, poderá V. Exa. constatar in loco que aquele antigo largo no Chiado ficou reduzido à mera condição de hall de entrada e saída de um parque de estacionamento (privado) em pleno centro da cidade histórica.

E, como se tal não bastasse, que o Largo da Boa-Hora é agora palco de estacionamento selvagem.

Solicitamos, por isso, a V. Exa., que nos esclareça sobre de que modo pretende a CML corrigir esta situação.

Melhores cumprimentos

Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Paulo Ferrero, Inês Beleza Barreiros, Francisco de Sande Lemos, Luís Marques da Silva, Beatriz Empis, Nuno Castro Paiva, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Miguel Atanásio Carvalho, João Oliveira Leonardo, José Morais Arnaud, Alexandra Maia Mendonça, Jorge Lopes

Tribunal da Boa-Hora recebe uma escola, a assembleia municipal e o executivo

In Público (28/10/2011)
Por Inês Boaventura

«Com a extinção da Sociedade Frente Tejo, a Câmara de Lisboa torna-se proprietária do antigo tribunal e encaixa cerca de 24 milhões de euros provenientes de concessões

O Tribunal da Boa-Hora vai ser transferido para a propriedade da Câmara de Lisboa, que ali vai instalar os gabinetes de trabalho dos vereadores e a assembleia municipal. Neste conjunto de imóveis na Baixa pombalina vai também ser criada uma escola do primeiro ciclo com jardim-de-infância, segundo anunciou ao PÚBLICO o presidente da autarquia.

A passagem do tribunal para o município ocorre na sequência da extinção da Sociedade Frente Tejo, ontem aprovada em Conselho de Ministros. Os restantes imóveis que estavam sob a administração daquela sociedade ficam nas mãos da Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças.

A transferência da Boa-Hora representa, de acordo com o presidente da câmara, um encaixe de 7,5 milhões de euros. Além das valências municipais, o antigo tribunal vai receber os serviços que a autarquia tem hoje dispersos pela Baixa, nomeadamente num edifício da Rua do Ouro que tem uma renda anual de 500 mil euros. Haverá também "uma área reservada para preservar o passado judiciário e uma zona de uso público", disse António Costa.

O autarca revelou que assim que seja assinado o protocolo entre o Governo e o município este receberá 3,675 milhões de euros. Este valor resulta de um contrato celebrado com a Enatur para a instalação de uma pousada de Portugal no chamado quarteirão do Ministério da Administração Interna.

Além disso, a autarquia vai ser a beneficiária das concessões da ala Nascente e do torreão poente do Terreiro do Paço, que num período de 50 anos deverá render cerca de 20 milhões de euros. Este valor, explicou o presidente da câmara, será investido num conjunto de operações de requalificação urbana na frente ribeirinha.

Obras para três anos

A primeira obra a avançar será a da Ribeira das Naus. O concurso público para o avanço da margem foi lançado há uma semana e, diz António Costa, o projecto de intervenção no local já está finalizado e deverá ser levado a concurso em breve. O autarca socialista ambiciona concluir dentro de três anos e meio todas as operações de requalificação urbana no Cais do Sodré, Rua do Arsenal, fachadas do Terreiro do Paço, Rua da Alfândega, Av. Infante D. Henrique e Doca da Marinha. A última obra a avançar será a do Campo das Cebolas, cujo projecto ainda não está pronto. António Costa admite que as verbas arrecadadas com as concessões e o financiamento QREN, para a obra da Ribeira das Naus, não são suficientes para cobrir o investimento previsto. Segundo o autarca, a câmara terá de mobilizar três milhões de euros de capitais próprios, mas considerou que estas são "boas notícias para a cidade". "Porque as obras vão andar, porque vamos ter toda a frente ribeirinha requalificada e porque se resolve o problema da Boa-Hora", rematou.»

...

E com esta, já temos um punhado de ideias para a Boa-Hora.

Mas sendo esta nova ideia(s) a definitiva, ficam as perguntas:

- E os Paços do Concelho? Bom, uma extensão do Casino de Lisboa? Uma Loja do Cidadão?
- E o Fórum Lisboa/Cinema Roma? O empreendimento que foi metido na gaveta há coisa de 20 anos?

Parole, parole, parole (2)

A CML e a Frente Tejo começaram por defender a sua transformação em hotel. Depois de rebentar forte polémica, a primeira passou a defender para lá um espaço cultural, ainda que sem definir o quê. O Governo deu também a sua pirueta e anunciou como definitivo: CEJ vai para a Boa-Hora, e o hotel, esse irá ser feito no actual CEJ. Passados mais que os meses suficientes para algo acontecer, não aconteceu nada.

A escolha certa

Sem sombra de dúvida, mas é mais uma confusão monumental, em que a Frente Tejo pede compensações financeiras por um projecto que nada tem de Tejo, o promotor (haverá com certeza alguém pois se não houvesse não haveria tanta sofreguidão por um hotel) fica na mesma, talvez até melhor pois fica com vista sobre o Tejo, e a CML meio atarantada com tudo isto que lhe passou literalmente ao lado: nunca se percebeu muito bem o que queria do complexo da Boa-Hora.

Pode ser que seja desta. Assim seja!

E se assim for, os meus parabéns aos membros do movimento em prol da Boa-Hora!

Tribunal da Boa-Hora já não deve ser transformado em hotel de charme

In Público (21/4/2009)
Inês Boaventura

«Movimento para a Defesa da Boa-Hora congratula-se com a provável não privatização do imóvel, que deverá receber o Tribunal da Relação, mas mantém o recurso à via judicial


As actuais instalações do Tribunal da Boa-Hora, na Rua Nova do Almada, deverão passar a acolher o Tribunal da Relação de Lisboa, segundo uma proposta do Ministério da Justiça. A Câmara de Lisboa está a estudar a cedência de um terreno à Sociedade Frente Tejo, como forma de a compensar pela não transformação do antigo convento num hotel de charme, conforme estava previsto no plano desta sociedade para a zona ribeirinha.

A concentração na Rua Nova do Almada dos serviços do Tribunal da Relação que funcionam em dois edifícios na zona da Baixa, está a ser negociada entre o secretário de Estado adjunto e da Justiça, a Câmara de Lisboa e a Sociedade Frente Tejo, a quem o Governo determinou a afectação das instalações do Tribunal da Boa-Hora. O assessor de imprensa do Ministério da Justiça, Ricardo Pires, garante que a ideia "foi bem recebida" pela autarquia, bem como pelo presidente do Tribunal da Relação.

A hipótese em estudo inclui igualmente a transferência para o Tribunal da Boa-Hora, que a partir de Julho vai funcionar no Parque das Nações, da Procuradoria Distrital de Lisboa do Ministério Público. Ricardo Pires admite que "serão necessárias obras" para acolher os novos serviços, mas sublinha que "nunca de tão elevada monta" como aquelas que seriam necessárias para a manutenção da Boa-Hora no local.

O presidente da autarquia já se mostrou favorável a esta alteração dos planos iniciais, estando a estudar, segundo o seu assessor de imprensa, a cedência à Sociedade Frente Tejo de um terreno como forma de compensação. "A câmara não tem que o fazer, mas admite, se for vontade da sociedade, encontrar um terreno que esta possa usar para rentabilizar", explicou Duarte Moral.

Ontem, em conferência de imprensa, o porta-voz do Movimento para a Defesa da Boa-Hora, Rui Rangel, manifestou a sua satisfação com a não privatização do antigo convento, objectivo que considera estar "no bom caminho para ser atingido". Na segunda-feira, o movimento vai reunir-se com o ministro da Justiça, de quem espera obter "uma garantia oficial" de que o projecto de transformação num hotel de charme foi definitivamente afastado.

Rui Rangel continua a lamentar a transferência do Tribunal da Boa-Hora para o Parque das Nações, para instalações que diz não terem "dignidade" para o efeito, mas sublinha que "fundamental é a não desafectação do património público" do edifício na Rua Nova do Almada. "Tem 166 anos de história de justiça, que vem desde a monarquia constitucional e ultrapassou o Estado Novo", lembra o presidente da Associação Juízes pela Cidadania.

"É um edifício que pertence aos lisboetas, à cidade de Lisboa", concluiu Rui Rangel, afirmando que "afectá-lo a um qualquer hotel é um acto antilisboeta". Caso a manutenção do local na alçada do Ministério da Justiça não se venha a concretizar, o movimento mantém "em carteira a possibilidade de recorrer à via judicial com uma acção popular".

Para assinalar os 166 anos da Boa-Hora ao serviço da justiça e para defender a sua preservação, o movimento vai promoverá iniciativas comemorativas no mês de Maio. Nos dias 14 e 21, às 20h30, os claustros do palácio vão ser palco de várias actividades, como uma peça de teatro sobre a justiça da Boa-Hora. Mário Soares, o ex-ministro da Justiça Vera Jardim, o arquitecto Ribeiro Telles, a juíza-presidente do Tribunal da Boa-Hora Ana Teixeira, Marcelo Rebelo de Sousa e o historiador Fernando Rosas são alguns dos oradores.»

...

Provável, provável.

AML pede intervenção da autarquia para preservar memória da Boa-Hora

In Público (19/2/2009)

«A Assembleia Municipal de Lisboa quer que a autarquia seja "parte activa" na salvaguarda do "património simbólico e histórico" do Tribunal da Boa-Hora, "procurando, junto dos ministérios das Finanças e da Justiça, uma solução que permita a preservação da sua memória".
Este apelo consta de uma recomendação apresentada anteontem pelo Bloco de Esquerda e foi aprovado com os votos contra do PS e os votos favoráveis dos restantes partidos. A abstenção do PSD e os votos contra do PS e do CDS-PP impediram, contudo, a aprovação de um ponto da recomendação em que se defendia que a CML não autorizasse, no âmbito das suas competências, a transformação prevista do tribunal em hotel.

Ontem, o movimento cívico contra a transformação do tribunal em hotel decidiu constituir a comissão Pouca-Vergonha para continuar a lutar pela manutenção do edifício na alçada da Justiça. Entre as iniciativas previstas estão pedidos de audiência aos candidatos à CML, aos grupos parlamentares e ao Governo, tendo a primeira decorrido terça-feira com o ministro da Justiça, Alberto Costa, e o secretário de Estado Conde Rodrigues. De acordo com Rui Rangel, da Associação Juízes pela Cidadania, que integra o movimento, o ministro manifestou preocupação com a preservação da memória histórica, nomeadamente com uma sala, mas remeteu para o Ministério das Finanças a responsabilidade sobre o destino do edifício.
A Assembleia Municipal aprovou igualmente moções apresentadas por todas as forças políticas condenando o encerramento da esquadra da PSP do Rego. Estas moções foram aprovadas por unanimidade, com excepção da apresentada pelo PSD, que acusava o presidente da câmara de andar "a reboque" dos acontecimentos e de manifestar "incapacidade absoluta de influenciar o resultado final das opções governamentais que têm prejudicado a cidade", e que recebeu os votos contra do PS.
Na terça-feira foram também aprovadas duas moções, uma que exigia à autarquia esclarecimentos sobre processos urbanísticos desaparecidos (o do edifício camarário do Campo Grande e o do parque de estacionamento da Praça do Município, e outra, por unanimidade, por iniciativa do PCP, exigindo que a autarquia tome medidas junto do Ministério da Saúde para o preenchimento dos quadros de pessoal do Centro de Saúde do Lumiar. Lusa

Só o grupo municipal do PS votou contra a recomendação do Bloco para a salvaguarda do património da Boa-Hora»

Volto a dizer que me parece muito exagerado o protesto em apreço. Aquilo que ali está nem serve à Justiça nem serve ao património nem serve à memória conventual nem serve à Baixa nem serve a ninguém. Se há sítio onde tem todo o sentido um hotel é ali. Mas que façam uma coisa prestável, à imagem dos Paradores espanhóis, por exemplo, em que as antigas celas sejam recuperadas e transformadas em quartos, os claustros respeitados integralmente e, sobretudo, não se façam barbaridades 'd'auteur' como aquelas em que a Enatur tem sido pródiga nos últimos anos ...

Boa-Hora como hotel de charme até poderia melhorar a Baixa

In Público (12/2/2009)
Ana Henriques

«"Seria um erro manter o edifício do tribunal nas mãos do Estado, que não cuida do seu património", diz o juiz Fernando Negrão, hoje vereador

A indignação que se vive nos meios judiciais por causa da anunciada transformação do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, num hotel de charme, não tem eco entre os especialistas ligados ao património. É pelo menos essa a conclusão das conversas que o PÚBLICO teve com alguns deles. Actualmente a desempenhar funções de vereador da Câmara de Lisboa pelo PSD, o juiz Fernando Negrão acha que a melhor solução é mesmo tirar o antigo convento das mãos do Estado, "porque este não cuida do seu património".
Os ratos que nunca se coibiram de partilhar os gabinetes com os magistrados dos juízos criminais ao longo das décadas chegaram a ser pretexto para uma crónica de Paquete de Oliveira. O sociólogo pensa que a solução ideal passaria por recuperar o edifício mantendo-lhe funções na área da justiça. É isso que defende a Associação de Juízes pela Cidadania, que promove uma petição a condenar a venda do antigo convento a privados, pelo que isso significa em termos de perda de memória. O protesto já recolheu mais de mil assinaturas.
"Um Estado em situação de penúria abre mãos dos meios que tem" para fazer dinheiro, reconhece Paquete de Oliveira. O investigador notou algumas diferenças entre o discurso dos funcionários de justiça da Boa-Hora, "mais sensíveis às condições de trabalho", e o dos magistrados, "mais virado para a carga simbólica do edifício".
Já o olisipógrafo José Sarmento de Matos mostra pouca paciência para posições "um bocadinho saudosistas". Na sua opinião, "a história não pára, e não se pode ficar eternamente preso a uma memória", se se concluir, como parece ser o caso, que o edifício junto à Rua Nova do Almada já não serve para as funções que desempenha há mais de século e meio. Um hotel? "Pode trazer benefícios, embora nesta conjuntura possa haver dificuldades em arranjar investidores", avisa.
A ocorrer sob a égide da Sociedade Frente Tejo, entidade de capitais públicos encarregue de recuperar a frente ribeirinha, a transformação do tribunal em hotel constitui para o historiador de arquitectura Sérgio Rosa de Carvalho uma oportunidade de revitalizar a Baixa. Tem é de ser uma intervenção exemplar do ponto de vista da preservação patrimonial: "É essencial manter aspectos como as janelas de guilhotina ou os azulejos. Não pode ser escolhido para o projecto um arquitecto que se queira afirmar pela sua criatividade." "O edifício tem de ser convenientemente restaurado", diz também Sarmento de Matos.

"Façam um convento" Cáustico, o advogado José Miguel Júdice, que durante algum tempo liderou a Sociedade Frente Tejo, lança mais uma acha para a fogueira da polémica da Boa-Hora, cuja transformação o ex-Presidente da República Mário Soares considera "uma pouca-vergonha". "Que transformem o edifício num convento", desafia Júdice. Afinal, foi para isso que o edifício foi construído no séc. XVIII.
A concentração de serviços no Parque das Nações que está a ser feita pelo Ministério da Justiça, e que implicará a mudança deste tribunal em Julho para o antigo recinto da Expo, faz todo o sentido, defende o causídico - tal como a abertura do hotel no edifício que será deixado vago na Baixa. Há contestação? "A Boa-Hora dá jeito aos advogados com escritório lá perto", observa.
Sem conseguir optar por nenhum dos lados da barricada, o urbanista Walter Rossa argumenta que a saída de serviços públicos da Baixa é sempre negativa, pela redução de actividade que implica. Por outro lado, "diz-se há tanto tempo que o tribunal ali não tinha condições de funcionamento". A clientela do hotel de charme não conseguirá compensar o desaparecimento dos juízes, réus, funcionários e advogados? "Não sei", responde Walter Rossa. Um museu ali é que não: "Não podemos ocupar sistematicamente com museus os edifícios da Baixa com valor patrimonial, senão estamos na mesma a matar esta zona da cidade."
"De há uns tempos a esta parte surgiu a mania dos hotéis de charme", critica outro olisipógrafo, Appio Sottomayor. Planeada há vários anos, pelo menos desde o tempo em que João Soares era presidente da câmara, esta é uma transformação chocante? "Dizer que estou indignado é forte de mais. Mas os lisboetas tradicionais como eu não vêem a coisa com bons olhos", responde. "No dia em que tirarem os bancos da Rua do Ouro e as repartições do Terreiro do Paço a Baixa morre." Depois de ter passado cinco anos da sua carreira de juiz na Boa-Hora, o agora vereador de Lisboa Fernando Negrão deixou de ter dúvidas: "Seria um erro manter a Boa-Hora nas mãos do Estado, que não cuida do seu património. Se a transformação em hotel for rápida e preservar os traços do edifício, é preferível."
Depois de cinco anos a trabalhar no degradado tribunal, Fernando Negrão acha preferível o edifício ser hotel»

"Tirar daqui o tribunal é uma pouca-vergonha e antilisboeta"

In Público (10/2/2009)
Ana Espada

«Mário Soares alinha no movimento a favor da preservação do Tribunal da Boa-Hora, mas António Costa está disposto a avançar com o hotel

Um ex-chefe de Estado, um juiz, uma procuradora, um advogado e uma jornalista, em diferentes tons, mas sob um denominador comum, expressaram ontem a perplexidade com que antevêem num horizonte próximo a desactivação do Tribunal da Boa-Hora, que dará lugar a um hotel dito de charme. Cada qual com experiências vividas naquele espaço de justiça, ou onde ela também faltou, nenhum vacilou no desejo de preservação dos simbolismos ante a perspectiva da destruição das memórias encerradas na Boa-Hora - Um Tribunal com História, tema para a conferência promovida pela Associação dos Juízes pela Cidadania.

Na sala do Tribunal Plenário juntaram-se advogados, antigos presos políticos, curiosos, jovens estudantes, onde o juiz Gonçalves da Costa, que moderou o debate, o classificou como parte de um "edifício icónico, símbolo da liberdade", principal palco de julgamentos de presos políticos do salazarismo, "e que os poderes locais deviam honrar".
O antigo Presidente da República Mário Soares, que também ali exerceu a advocacia, não teve papas na língua e, ao seu jeito, atirou forte. "Não me parece um bom negócio, e muito menos um negócio do Estado", disse Mário Soares, classificando a iniciativa de subtracção do tribunal à Rua Nova do Almada como "uma pouca-vergonha" e um "acto anti-isboeta".
Diana Andringa, jornalista, opositora ao regime salazarista, recordou o seu passado naquele tribunal, onde também foi julgada pelo antigo regime, defendeu a importância histórica e física do edifício, alegando que o património está a diminuir, pelo que propôs a realização de um filme que retrate o que ali se passou. "O que é preciso é lembrar os amores de Salazar", concluiu em tom irónico.
A procuradora do Ministério Público Maria João Lobo considerou o Tribunal da Boa-Hora como "um dos sítios mais emblemáticos da justiça portuguesa" e afirmou que se trata de um espaço onde "as pessoas sentem que foram tratadas com justiça". Foi perseguida, condenada pela PIDE no ano de 1971 e julgada naquela mesma sala do Plenário. "As primeiras filas de cadeiras onde se encontram sentados eram ocupadas exclusivamente por elementos da polícia política, como forma de dificultar a assistência por parte dos nossos familiares e amigos", disse.
O advogado José Augusto Rocha, que teve activo papel na defesa dos presos políticos no Tribunal Plenário, demonstrou a sua oposição face à provável alienação do imóvel. Também o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, demonstrou a sua solidariedade na defesa e preservação da Boa-Hora, afirmando: "O edifício exige de todos nós que não nos calemos."
O presidente da CML, António Costa, apesar de não ter comparecido no debate, e que falava à margem de uma conferência sobre a carta estratégica da cidade, afirmou que o edifício "não oferece condições para a administração da justiça, e sublinhou que já havia defendido a sua desactivação quando foi ministro da Justiça.
A criação de uma cidade judiciária no Parque das Nações, para onde o tribunal será transferido em Julho, vai "melhorar a qualidade da justiça", acredita o presidente da autarquia.
Pequeno destaque em caixa com fundo que tambem pode servir de legenda para a fotografia do lado esquerdo
O Ministério da Justiça, em nota ontem enviada à imprensa, esclarece que "a transferência [do Tribunal da Boa-Hora para a cidade judiciária no Parque das Nações] acontece com o objectivo de dar melhores condições às pessoas que recorrem aos seus serviços, bem como a quem lá trabalha e aos magistrados". "Toda a área criminal ficará concentrada num só espaço, tendo sido bem recebido pelo Conselho Superior da Magistratura e pela PGR. A utilização futura do actual edifício não é da responsabilidade deste ministério, sendo prematuro especular sobre o seu destino", lê-se ainda na mesma nota.»

Muito sinceramente, acho que se há espaço nobre da cidade que pode ser um hotel (de charme ou não isso veremos) é o tribunal da Boa-Hora. Continuar como o tribunal que é não dá mais, e há décadas que devia ter dali saído.

Isso é uma coisa e outra, bem diferente, é saber-se se as condições do pólo judiciário da Expo é o ideal para servir os funcionários e, essencialmente, a cidade e o país.

Ainda sobre a Boa-Hora passar para hotel, se isso é ou não é um bom 'negócio de Estado', sobre esse tema estamos mais que falados quando um país com uma rede de museus nacionais decrépita se arvora em fazer um dispensabilíssimo novo museu dos coches a bem de uma efeméride que, invevitavelmente, se esgotará num feriado e em fogo-de-artifício para inglês ver. E exemplos de maus, péssimos negócios, é o que não falta.

Mas se não pode ser tribunal o que fazer dele, daquele imenso edifício (adulteradíssimo, diga-se), como edifício estatal? Um museu judiciário a meias com tribunal da relação? É pouco, para não dizer paupérrimo.

Neste caso da Boa-Hora nada tenho a opor à sua transformação a um bom hotel. Mas há quem tenha, claro, e compreendo. Talvez tudo se tivesse resolvido se tivesse havido debate público, consulta à população (que não se esgota na casa das limonadas, como é óbvio) e a quem o frequenta e para ali se desloca todos os dias. Mas neste, como em tantos outros (D.Estefânia, Hospital de Todos os Santos, Rock-in-Rio, Penitenciária de Lisboa, Novo Museu dos Coches, Terminal de Contentores de Alcântara, etc., etc.), disso ninguém se lembra antes das coisas serem factos consumados.