Hotel Memmo no antigo Convento das Mónicas– Queixa ao MP

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago

No seguimento do início de obras no antigo Convento das Mónicas, conjunto histórico da cidade de Lisboa inscrito na Carta Municipal do Património (item 51.01), localizado em plena Zona Especial de Protecção do Edifício da Voz do Operário (Monumento de Interesse Público) e abrangido pelas vistas do Mosteiro de São Vicente de Fora (Monumento Nacional),

E da análise por nós feita ao PIP e Projecto aprovados pela CML em 2013, por despacho do ex-vereador do Urbanismo, e ao Projecto de Alterações Durante a Execução da Obra (Proc. nº 2522/EDI/2018), ainda em apreciação na CML e que visa transformar aquele convento num hotel MEMMO com capacidade para 128 quartos e 5 caves para estacionamento para cerca de 160 automóveis,

E da nossa análise aos pareceres da Estrutura Consultiva Residente (ERC) do PDM e da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC),

Concluímos o seguinte:

- A DGPC, ao contrário do que seria expectável, não se pronunciou sobre o impacto que a nova construção de 7 pisos acima do solo, a construir no logradouro do antigo convento, terá sobre o edifício-sede da Voz do Operário (MIP, Portaria n.º 740-BU/2012, DR, 2.ª série, n.º 248), mas apenas sobre as alegadas benfeitorias que decorrerão das obras a executar no exterior e nas coberturas do edifício do antigo convento e igreja, e em matéria de arqueologia, muito embora referisse nos seus pareceres algumas questões que continuam por assegurar do lado do promotor.
- Do mesmo modo, a DGPC não se pronunciou sobre o óbvio impacte visual que esse novo corpo terá forçosamente nas vistas que se alcançam desde o Mosteiro de São Vicente de Fora (Monumento Nacional, Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910) para a colina do antigo convento (juntamos imagem actual).
- Por outro lado, a ECR não se pronunciou sobre o novo corpo com 7 pisos acima do solo, a construir no logradouro do antigo convento, mas tão só sobre o que o projecto promete para o edifício do convento propriamente dito, o que não deixa de ser curioso, uma vez que, a nosso ver, o projecto em apreço viola várias alíneas dos artigos 27º, 28º, 29º, 30º do PDM, que se referem, respectivamente, aos “princípios orientadores”, “obras de conservação, alteração e ampliação”, “obras de demolição” e “usos em imóveis e conjuntos arquitectónicos da Carta Municipal do Património”, o que é o caso, pois o antigo convento está bem identificado na Carta Municipal do Património: item 51.01 (Antigo) Convento das Mónicas / Trav. das Mónicas, 2-4 (Antiga) Cadeia das Mónicas.

Pelo exposto, e por ser também nosso entendimento que o pedido de informação prévia e o projecto aprovados em 2010/2013, cujo programa previa habitação e serviços, terão caducado muito antes do licenciamento de 2018 e da submissão à CML em 2019 do presente “projecto de alterações durante a obra”, que altera o uso do projecto de 2010/2013, de habitação para hotel (ainda em apreciação na CML apesar da obra já ter começado), facto que, a verificar-se, obrigaria a que o promotor apresentasse à CML em 2019 um novo pedido de informação prévia, que a partir daí seguiria a sua tramitação,

Apresentamos queixa junto do Ministério Público, na pessoa de V. Exa., com vista ao esclarecimento desta situação e ao apuramento de responsabilidades da CML e da DGPC, a nível administrativo e, eventualmente, criminais, por, a nosso ver, estarmos perante um incumprimento das disposições do Plano Director Municipal em matéria de projectos urbanísticos em conjuntos arquitectónicos inscritos na Carta Municipal do Património, e do disposto nos artigos 51º e 52º da Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro).

Seguem em anexo 4 documentos PDF, relativos ao projecto de alterações durante a obra (ref. 2522/EDI/2018, desdobrados por excesso de carga), Parecer da ECR (2019) e Pareceres DGPC (2019 e 2021)

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Helena Espvall, Paulo Trancoso, Júlio Amorim, Carlos Boavida, Virgílio Marques, Luís Carvalho e Rego, Miguel de Sepúlveda Velloso, Nuno Caiado, Jorge Pinto, Teresa Silva Carvalho, António Araújo, Bruno Palma, Alexandre Marques da Cruz, José Maria Amador, Miguel Atanásio Carvalho, Maria do Rosário Reiche, Bárbara e Filipe Lopes, Pedro Jordão, Marta Saraiva, Irene Santos

Hotel Memmo no antigo Convento das Mónicas - Protesto à CML e DGPC

Exmo. Sr. Presidente da CML
Dr. Fernando Medina,
Exmo. Sr. Vereador do Urbanismo
Eng. Ricardo Veludo,
Exmo. Sr. Director-Geral do Património Cultural
Eng. Bernardo Alabaça

CC. AML e media

Constatámos há poucos dias que começaram obras no antigo Convento das Mónicas, conjunto histórico da cidade de Lisboa, por isso mesmo inscrito na Carta Municipal do Património (item 51.01), e que está inserido na Zona Especial de Protecção do Edifício da Voz do Operário.

As obras em causa dirão respeito à execução do projecto de alterações e ampliação referente à transformação do antigo convento em hotel de 5****, do grupo MEMMO, com capacidade para 128 quartos e com estacionamento em cave para cerca de 160 automóveis.

Este projecto, da autoria do arq. Samuel Torres de Carvalho, foi aprovado em 2013 pelo então vereador do Urbanismo, em despacho da sua autoria, sem discussão em reunião de CML e, muito menos, discussão pública, à semelhança de alguns outros projectos em que valioso Património do Estado foi objecto de venda a privados e alteração de uso (ex. antigo Hospital da Marinha, com projecto do mesmo autor, antigo Convento do Beato, autor atelier Risco, etc.).

Mais uma vez, perguntamos a V. Exa., senhor Presidente, como é possível que um projecto desta envergadura, com este impacto visual e de tráfego, em pleno casco histórico de Lisboa, seja aprovado por despacho de vereador, sem ir a reunião de CML, sem passar pelo crivo da discussão pública, nem sequer em sede de Assembleia Municipal.

Mais uma vez, um projecto que viola várias alíneas dos artigos 27º, 28º, 29º, 30º do PDM, ao,

- Proceder a demolições de interiores, ampliações e alterações de fachadas, não cumprindo o estipulado pelo PDM em vigor para edifícios inscritos na Carta Municipal do Património, como é o caso.
- Proceder à edificação de construção nova, em pleno logradouro, recorrendo ao expediente de ser construção no local onde já existe construção espúria, contrariando o disposto no PDM, que defende a demolição de construções ilegais reconvertendo-as em solo o mais permeável possível.
- Proceder à construção de estacionamento em subsolo, em zona sensível (arqueologia e hidrografia) sem o mínimo estudo de impacte.
- Proceder à mudança de uso do edificado com forte comprometimento da manutenção das características urbanas, paisagísticas, históricas, construtivas e arquitectónicas da zona.

Não conseguimos compreender como é que este projecto aprovado em 2013 não foi declarado nulo pela nova equipa do Urbanismo, e devolvido à procedência, à semelhança de outros casos divulgados.

Não só isso não aconteceu como o projecto de Alterações durante a Execução da Obra, datado de 2018, continua hoje em apreciação pelos serviços de Urbanismo, não sendo liminarmente reprovado, como devia.

Incompreensível, também, é constatar-se que Lisboa «Capital Verde Europeia» pregue, e bem, a defesa dos valores naturais, com a renaturalização de zonas da cidade como no caso da Praça de Espanha, e ao mesmo tempo tolere na antiga cerca do Convento das Mónicas a construção de um edifício de grande volumetria com 10 pisos de altura sendo metade deles para caves de estacionamento automóvel. Tudo isto soa a conceitos e estilos de vida obsoletos, contrariando o futuro sustentável que se quer para as cidades europeias.

Finalmente, é confrangedor assistirmos, mais uma vez, à demissão completa da DGPC do cumprimento da sua missão e das suas responsabilidades, pronunciando-se apenas, e mais uma vez também, à emissão de parecer de aprovação condicionado à arqueologia, abdicando de se pronunciar sobre o impacto deste projecto na ZEP do edifício da Voz do Operário (MIP) como na leitura da colina que é feita a partir do Mosteiro de São Vicente de Fora (MN).

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Júlio Amorim, Bruno Palma, António Araújo, Nuno Caiado, Pedro Formozinho Sanchez, Helena Espvall, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Rui Martins, Gonçalo Cornélio da Silva, Virgílio Marques, Inês Beleza Barreiros, Beatriz Empis, Carlos Boavida, Maria João Pinto, Irene Santos, Jorge Pinto, Maria do Rosário Reiche, Pedro Jordão, Fátima Castanheira, Pedro Machado, Teresa Silva Carvalho, Marta Saraiva