Arq. Manuel Salgado
C.C. PCML, Provedoria de Justiça, AML, DGPC e media
Tendo em conta o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, artigo 13º, ponto 9 e artigo 14º, ponto 2: “É interdita a remoção de azulejos de fachada de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes”; o artigo 13º, ponto 10: “Na vistoria de valor histórico patrimonial que precede a demolição total ou parcial dos edifícios da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico nas situações admitidas no RPDML, deve ser elaborado um Registo para memória futura, do qual conste resenha histórica, levantamento gráfico (plantas, alçados, etc.) e fotográfico relativo ao imóvel, bem como a indicação dos materiais construtivos e decorativos com valor arquitetónico ou histórico que nos termos do n.º 6 do artigo seguinte devem ser preservados.”; e ainda a mais recente alteração do RJUE DL 555/99 de 16 de Dezembro, conferida pela Lei 79/2017 de 19 de agosto, pronuncia-se sobre o indeferimento de licenciamentos no caso de remoção de azulejos de fachadas, artigo 24 nº2 “Quando o pedido de licenciamento tiver por objeto a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: A operação urbanística implicar a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes";
E considerando a recente demolição autorizada pela CML dos azulejos de fachada da Rua Vitor Cordon, ao edifício da ex-Universidade Livre, antigo Hotel Braganza, integralmente removidos, e independentemente das questões da nova côr proposta em maqueta, e o "clássico" aumento de 1 piso no edifício;
Somos a solicitar o melhor esclarecimento de V. Exa. relativamente à legalidade da autorização da CML dos referidos azulejos.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Júlio Amorim, Miguel Atanásio Carvalho, Henrique Chaves, Rui Pedro Martins, Fernando Silva Grade, Beatriz Empis, Irina Gomes, Helena Espvall, Ana Celeste Glória, António Araújo, João Oliveira Leonardo, Virgílio Marques, Jorge Pinto
